br-locleg corpus explorer

← São Gonçalo do Amarante (CE)

norma nº 693/2001

Tipo Lei
Número / Ano 693 / 2001
Date 2001-04-25
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DÊ RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, É DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id165

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI N° 693/2001 DE 25 DE ABRIL DE 2001.
Institui o Programa de Garantia dê Renda Mínima
li -l
associado a ações sócio-educativas, é determina outras
providências. ! ;
o
•
O PREFEITO MUNICIPAL Í)E SÃO i GONÇALO DO
AMARANTE;
seguinte Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de
Garantia Mínima associado a ações sócio-educativas.
§ 1° - São beneficiárias do programa instituído por esta lei as
famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam
sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis è quinze anos,
matriculadas em estabelecimento de ensino fundamental regular, com
frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
i íi ,
§ 2° - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se:
i
l. família a unidade nuclear,, eventualmente ampliada por
outros indivíduos que com ela possuam laços cie parentescos] que forme um
grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo
contribuição de seus membros;
sílá- economia pela
para enquadramento na faixa' etária, a idafre da criança, em
número de anos completados até o primeiro dia do ano
participação financeira da união e:
10 qual se dará a
III. para determinação da renda familiar per capita, a soma dos
rendimentos bruto.s auferidos pela totalidade dós membros dá família dividida
pelo número de seus membros. , l :
§ 3° - O poder Executivo poderá reajustar f d
familiar per capita fixado no § 1°, desde que atendidas:
compreendidas na faixa original. j
mite de renda
todas as famílias
Prefeitura Municipal de São Gonçala do Amarante .;
Av Doo Pnraíbn. 2R2 6?fi?0-00n s.>* Uinçalo í1" ^KK.nit,? «|CÊ
T«l.: (65) :)15 71 82 / Tíiy iíír>) 315 ''.' .M .
Prefeitura Municipal de MS
ÍSÍSÍIIÍÍ»marante
Art. 2° - O programa instituído por esta lei tem como objetivo
incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias ha rede escolar
de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos
trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em
horário complementar ao das aulas.
§ 1° - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para b atingimento dos
objetivos do programa.
§ 2° - As despesas decorrentes do disposto nd parágrafo anterior
correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua
implementação.
['• i ' Í
Art. 3° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar
a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Educação -
"Bolsa-Escola", instituído pelo Governo Federal. |[
§ 1° - Fica o Poder Executivo municipal igualmenfe autorizado a
assumir, perante a União, as responsabilidades: administrativas e financeiras
decorrentes da adesão ao referido programa.
§ 2° - Compete à Secretária \e Educação' j do Município
desempenhar as funções de responsabilidade do: município 'éfri decorrência da
adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação —
"Bolsa-Escola". l
''i - II i Art. 4° - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima; com as seguintes
competências: Ml • i- \ - acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na
forma do § 1°doart 2°; . , : ,
II - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder
Executivo municipal como beneficiárias do programa;
III - aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das
crianças beneficiárias; . :
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução
do programa no âmbito municipal;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
D"ca Pnmtbíi. WJ l>?fi/0-nno S,íc ftançalo Uo Am u-ii
TH (nr>) :u', 71 n? .' r;i« (firo 3 i 5 7,"*1
GE,
Prefeitura Municipal deM
V - desempenhar as funções reservada no Regulamento do
Programa Nacional de Renda Mínima - "Bolsa-Escola";
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e ,
VII — exercer outras funções estabelecidas em normas
complementares.
\ . § 1° - O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento dó Ensino Fjúhciamental e da
Valorização do Magistério, instituído pela Lei Municipal n° 562' :de 24 de 06 de
1997 exercerá as competèncias referidas no caput, sem prejuízo das originais.
§ 2° - A participação no conselho instituído nós termos deste
artigo não será remunerada, ressalvando o ressarcimento das despesas
necessárias à participação nas reuniões.
§ 3° - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso
a toda a documentação necessária ao exercício'de suas corripétências.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de su'a publicação,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2001.
RAIMUNDO NOfWtO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal í :
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Arnarante ;
fiM ;.i PíiMilvi. ?«.' i v'fV7') pnf) S-1»' Onrnlo ;ln Annr.:.'i!--- - CE:
M. irtM.M'. 71 M? / f iv (JVMjÚíi 7;-n
'-• -Yv.*- r./VdOnr nl<vfp;nn;ii.iF>l« rf» fl^v t';
P.VJPOt:Aí;AQEDE3ENV'Ot.Vf*.!ENTO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO.DO AMARANTE,
no uso da competência que lhe confere o artigcí 28, inciso'1 )tj 'da Constituição
Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.0 652/2000; de 08 de fevereiro,
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação rio rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amârante, sita ha Avenida Doca
Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI DE No. 693/2001, de 25 de abril de 2001, nesta
data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃÔÍfeONÇALO DO
AMARANTE, aos 25 dias do mês de abril do ariò 'de 2001. ~-
RAIMUNDO NONATO DA SILVA
Prefeito Municipal
H
NETO
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amârante j.
Av P-.'r» p.-v,i!híi. ?K?. 67070-00(1 S;-ín Gnnçqío do An,^t.*nio-'CE
i.-l íftrs) )ir. n H2 i Pav (85) 315 7? -M

open original →