← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 2001 |
| Date | 2001-04-25 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DÊ RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, É DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 693/2001 DE 25 DE ABRIL DE 2001. Institui o Programa de Garantia dê Renda Mínima li -l associado a ações sócio-educativas, é determina outras providências. ! ; o • O PREFEITO MUNICIPAL Í)E SÃO i GONÇALO DO AMARANTE; seguinte Lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a Art. 1° - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia Mínima associado a ações sócio-educativas. § 1° - São beneficiárias do programa instituído por esta lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis è quinze anos, matriculadas em estabelecimento de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. i íi , § 2° - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se: i l. família a unidade nuclear,, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços cie parentescos] que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo contribuição de seus membros; sílá- economia pela para enquadramento na faixa' etária, a idafre da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano participação financeira da união e: 10 qual se dará a III. para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos bruto.s auferidos pela totalidade dós membros dá família dividida pelo número de seus membros. , l : § 3° - O poder Executivo poderá reajustar f d familiar per capita fixado no § 1°, desde que atendidas: compreendidas na faixa original. j mite de renda todas as famílias Prefeitura Municipal de São Gonçala do Amarante .; Av Doo Pnraíbn. 2R2 6?fi?0-00n s.>* Uinçalo í1" ^KK.nit,? «|CÊ T«l.: (65) :)15 71 82 / Tíiy iíír>) 315 ''.' .M . Prefeitura Municipal de MS ÍSÍSÍIIÍÍ»marante Art. 2° - O programa instituído por esta lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias ha rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. § 1° - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para b atingimento dos objetivos do programa. § 2° - As despesas decorrentes do disposto nd parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. ['• i ' Í Art. 3° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Educação - "Bolsa-Escola", instituído pelo Governo Federal. |[ § 1° - Fica o Poder Executivo municipal igualmenfe autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades: administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. § 2° - Compete à Secretária \e Educação' j do Município desempenhar as funções de responsabilidade do: município 'éfri decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação — "Bolsa-Escola". l ''i - II i Art. 4° - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima; com as seguintes competências: Ml • i- \ - acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do § 1°doart 2°; . , : , II - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal como beneficiárias do programa; III - aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias; . : IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante D"ca Pnmtbíi. WJ l>?fi/0-nno S,íc ftançalo Uo Am u-ii TH (nr>) :u', 71 n? .' r;i« (firo 3 i 5 7,"*1 GE, Prefeitura Municipal deM V - desempenhar as funções reservada no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima - "Bolsa-Escola"; VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e , VII — exercer outras funções estabelecidas em normas complementares. \ . § 1° - O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento dó Ensino Fjúhciamental e da Valorização do Magistério, instituído pela Lei Municipal n° 562' :de 24 de 06 de 1997 exercerá as competèncias referidas no caput, sem prejuízo das originais. § 2° - A participação no conselho instituído nós termos deste artigo não será remunerada, ressalvando o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. § 3° - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício'de suas corripétências. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de su'a publicação, PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2001. RAIMUNDO NOfWtO DA SILVA NETO Prefeito Municipal í : Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Arnarante ; fiM ;.i PíiMilvi. ?«.' i v'fV7') pnf) S-1»' Onrnlo ;ln Annr.:.'i!--- - CE: M. irtM.M'. 71 M? / f iv (JVMjÚíi 7;-n '-• -Yv.*- r./VdOnr nl<vfp;nn;ii.iF>l« rf» fl^v t'; P.VJPOt:Aí;AQEDE3ENV'Ot.Vf*.!ENTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO.DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigcí 28, inciso'1 )tj 'da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.0 652/2000; de 08 de fevereiro, de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação rio rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amârante, sita ha Avenida Doca Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI DE No. 693/2001, de 25 de abril de 2001, nesta data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃÔÍfeONÇALO DO AMARANTE, aos 25 dias do mês de abril do ariò 'de 2001. ~- RAIMUNDO NONATO DA SILVA Prefeito Municipal H NETO Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amârante j. Av P-.'r» p.-v,i!híi. ?K?. 67070-00(1 S;-ín Gnnçqío do An,^t.*nio-'CE i.-l íftrs) )ir. n H2 i Pav (85) 315 7? -M