← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 694 / 2001 |
| Date | 2001-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA CONVENIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ |
| native_id | 166 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N ° 694/01 De 25 de abril de 2001. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: C Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convénio com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, para construção de um prédio na sede deste Município, destinado a residência oficial do Promotor de Justiça da Comarca; ; : i . ' - Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,' autorizado a custear as despesas com a construção de que trata o Art; 1° desta Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento): í i jj j ' || | j; Art. 3°. Para efeito das despesas decorrentes da pírèàente lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a jábrir crédito' adicional especial ao vigente Orçamento, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual será classificado orçamentariamente no Decreto de abertura. Art. 4°. Os recursos necessários à, abertura do! presente crédito, serão obtidos na forma do Art. 43, parágrafo 1°. Inciso III, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964; _, . i j . L Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' • ! PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em 25 de abril de 2001. RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO Prefeito^Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçato do Amaranfce rt,,r,ipnr.iíhí( /w:- i^r.M.nno S'm Gonçato do Amnr.in 1-1 ffl^í.Mfi 71.')? r,-.v jíifijlia 7^.n t>ftr r h-, «r/,; An p PE->F'.'\'OtA;'MI!fnO EDITAL DE PUBLICAÇÃO No.2504002/2001 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO IDO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artig'o 28, inciso] Xj, l da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal ri.° 652/200CJ ijcie 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação; ho rol de enfráda do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do AmaVante, sitãllp^ Avenida Doca Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N°694/2001, de 2*5 de abril de -2001, nesta data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO AMARANTE, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2001. ' GONÇALO DO C RAIMUNDO NONAf O DA SILVA NETO Prefeito Municipal | Prefeitura Municipal de São Gonçáiò do Amarante 71 P?