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norma nº 694/2001

Tipo Lei
Número / Ano 694 / 2001
Date 2001-04-25
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA CONVENIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
native_id166

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LEI N ° 694/01 De 25 de abril de 2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
C
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
Convénio com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, para
construção de um prédio na sede deste Município, destinado a residência oficial do
Promotor de Justiça da Comarca; ; :
i . ' - Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,' autorizado a custear as
despesas com a construção de que trata o Art; 1° desta Lei, até o limite de 50%
(cinquenta por cento): í i jj j '
|| | j;
Art. 3°. Para efeito das despesas decorrentes da pírèàente lei, fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a jábrir crédito' adicional especial ao
vigente Orçamento, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual será
classificado orçamentariamente no Decreto de abertura.
Art. 4°. Os recursos necessários à, abertura do! presente crédito, serão
obtidos na forma do Art. 43, parágrafo 1°. Inciso III, da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964; _,
. i j . L
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ' • !
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, em 25 de abril de 2001.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito^Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçato do Amaranfce
rt,,r,ipnr.iíhí( /w:- i^r.M.nno S'm Gonçato do Amnr.in
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO No.2504002/2001
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO IDO AMARANTE,
no uso da competência que lhe confere o artig'o 28, inciso] Xj, l da Constituição
Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal ri.° 652/200CJ ijcie 08 de fevereiro
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação; ho rol de enfráda do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do AmaVante, sitãllp^ Avenida Doca
Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N°694/2001, de 2*5 de abril de -2001, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
AMARANTE, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2001. '
GONÇALO DO
C
RAIMUNDO NONAf O DA SILVA NETO
Prefeito Municipal |
Prefeitura Municipal de São Gonçáiò do Amarante
71 P?

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