← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 2001 |
| Date | 2001-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO LOCALIZADO NA RUA SÃO GONÇALO, NESTA CIDADE DE SÃO GONÇÁLO DO ARNARANTE, PARA A PROCURADORIA GERAI DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N° 695/OT De 25 de abril !'ité 2001.
Dispõe sobre lâ doação de um Terreno
• l l •' ' • i Urbano localizado na Rua São Gonçalo, nesta
cidade de São Gonçálo do Arnarante, para a
Procuradoria Gerai de Justiça do Estado do
Ceará e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO j GONÇÁLO DO
AMARANTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar o
terreno público urbano, situado na Rua Ivete Alcântara,nesta cidade de São
Gonçálo do Amarante, medindo 33,00 (trinta e três) metros de frente por 34,00
(trinta e quatro) metros de fundo, totalizando uma área de! 1.122,00 m2, (mil cento
e vinte e dois metros quadrados), à Procuradoria Geral 'de Justiça do Estado do
Ceará, para construção de um prédio destinado a residência oficial do Promotor de
Justiça da Comarca, terreno este extremando ao Norte com a Rua Ivete Alcântara.
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Art. 2°. A construção a que se refere esta Lei deverá ser executada no
' ' ' '-It 'li l J >• prazo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta leijj podendo ser prorrogado
por mais 06 (seis) meses, através de Decreto! Executivo!;í!^tíhicipal e no caso de
serem esgotados estes prazos, o terreno voltará a pertencer novamente ao
Município. : .
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçálo clõ Âmarante, em 25 de
abril de 2001. :- l
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO/
Prefeito Municipal ]','
Prefeitura Municipal de São Gonçálo do Amarante
Av ('or.iPaMtoíi. 28? G?670-OnO SâoGonfcalodoAmriMntel
l-1 frtíi) 3If> 71 82 / Fax- (85]: |5 17. *\\•
rir* y
lískâiM^ÉíímTjslíS^ma rã nte
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No.2504003/2001
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALÒ DO AMARANTE,
no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso |X, cia Constituição
Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, j de |08 de fevereiro
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do AmaVante, sita:
Paraíba, n.°282, Centro, a LEI N°695/2001, de 25 de abril dê
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 25 dias do mês de abril do ano 'de 2001.
ria i Avenida Doca
2001, nesta data.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Goncáío!do Amarante
Av n«>mPwí)íbn. 28? 62R70-OnO Sflo Gonçjajo do AmsivmteTol-ífl!5).1ir»71 B2 /Fnx (R5)-Í557?'l i