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norma nº 697/2001

Tipo Lei
Número / Ano 697 / 2001
Date 2001-06-06
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LÊ! N° 697/2001
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Prefeitura Municipal der^jít^h
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DE 06 DE JUNHO DE 2001.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM
TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE
UMA UNIDADE INDUSTRIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMARANTE,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GOIMÇALO DO
'
' ' l ' Faço saber que a Câmara Municipal dê;São Goqçalo do
Amarante aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o'Chefe do Executivo Municipal autorizado a
doar, à empresa C.ODECE - Companhia de Desenvolvimento* do Ceará,, um
terreno localizado rio distrito sede corp área dê 3I226ha|j;bárrespondente a
32.260m2, com as seguintes confrontações: Norte1!— com a propriedade de Maria
Ivete Alcântara e Silva; Sul - com a Rua Omega; Leste - cdrríía1, propriedade de
Maria ívete Alcântara e Silva; Oeste - com a propriedade de ívíaiiá ívete Alcântara
e Silva e Cagece. r ! 'i- | i
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Art. 2° - O terreno citado no:artigo anté|ribn destinar~se~á à
implantação'de uma unidade industrial.
Art. 3° - A empresa beneficiada cterá o prazo máximo de 02
(dois) anos, a partir da publicação desta Lei, parai a implantação da 1a unidade
fabril, caso contrário o terreno doado retornará ao'Património ívldriibipal.
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Art. 4° - A doação de que trata a presente Ldi será transcrita
no livro de registro de imóveis, em obediência ao disposto nbsí artigos 1165 e
seguintes do Código Civií.Brasileiro. .'j ' : • L
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\. 5° - Todos os tributos 'decorrentes do processo de
instalação e funcionamento da empresa beneficiada, devera sfer recolhido ao
Erário Público Municipal. • -•'
Art. 6° - Esta Lei entrará om vigor na data tíé'sua publicação
revogada as^disposições em contrário. ' : • P : '
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAcf;jfeoNÇALO DO
AMARANTE, aos 06 dias do mês de junho de'200l .•
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RAIMUNDO NQWAfi^ftíA SILVA
. Prefeito',Municipal;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo q9 Amarante ;
-A.' Doon I}í)i;tíi)'ít, Vè'.* iJiTií" f 11 '!] M.i" nn'i!;.V«í«;jn Am '|-
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. Ò'606001/01
O PREfEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO ATARANTE,
no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso &|'aá Constituição
Estadual do Estado do Ceará; e Lei Municipal n.ò!652/2000,VdíeitóB de 'fevereiro
i ' lí ' ' l J de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação rio' rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarahte, sita na i venida Doca
Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 697/2001, de' 06 de junhoMde 2001, nesta
data,
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0ÍGONÇALO DO.
AMARANTE, aos.06 dias do mês de junho do antí de 2001.
RAIMUNDO
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DAS
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.Prefeitura MUnlcipal de Soo Gonçalo dp;Ámarante
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