← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 697 / 2001 |
| Date | 2001-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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m t LÊ! N° 697/2001 < > ^ Prefeitura Municipal der^jít^h ^«^337:! ?r:-r ••"•' • -T "'t • tí' • í «'t:- ' rrc-i---!-—•*.% '• ' ,•• • -. ffí-.tvM! ' ' ' ' • ' DE 06 DE JUNHO DE 2001. AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AMARANTE, O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GOIMÇALO DO ' ' ' l ' Faço saber que a Câmara Municipal dê;São Goqçalo do Amarante aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o'Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar, à empresa C.ODECE - Companhia de Desenvolvimento* do Ceará,, um terreno localizado rio distrito sede corp área dê 3I226ha|j;bárrespondente a 32.260m2, com as seguintes confrontações: Norte1!— com a propriedade de Maria Ivete Alcântara e Silva; Sul - com a Rua Omega; Leste - cdrríía1, propriedade de Maria ívete Alcântara e Silva; Oeste - com a propriedade de ívíaiiá ívete Alcântara e Silva e Cagece. r ! 'i- | i ' ' • i ! ' ' ' . ; i '•'•• " Art. 2° - O terreno citado no:artigo anté|ribn destinar~se~á à implantação'de uma unidade industrial. Art. 3° - A empresa beneficiada cterá o prazo máximo de 02 (dois) anos, a partir da publicação desta Lei, parai a implantação da 1a unidade fabril, caso contrário o terreno doado retornará ao'Património ívldriibipal. J V! Art. 4° - A doação de que trata a presente Ldi será transcrita no livro de registro de imóveis, em obediência ao disposto nbsí artigos 1165 e seguintes do Código Civií.Brasileiro. .'j ' : • L 1 .* í \. 5° - Todos os tributos 'decorrentes do processo de instalação e funcionamento da empresa beneficiada, devera sfer recolhido ao Erário Público Municipal. • -•' Art. 6° - Esta Lei entrará om vigor na data tíé'sua publicação revogada as^disposições em contrário. ' : • P : ' PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAcf;jfeoNÇALO DO AMARANTE, aos 06 dias do mês de junho de'200l .• Í' "M RAIMUNDO NQWAfi^ftíA SILVA . Prefeito',Municipal; Prefeitura Municipal de São Gonçalo q9 Amarante ; -A.' Doon I}í)i;tíi)'ít, Vè'.* iJiTií" f 11 '!] M.i" nn'i!;.V«í«;jn Am '|- 1 • iVl: (HMaifi 7 1 n; ./ViV 'w\. 1. ' S NETO #* r / Í1Í^^ EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. Ò'606001/01 O PREfEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO ATARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso &|'aá Constituição Estadual do Estado do Ceará; e Lei Municipal n.ò!652/2000,VdíeitóB de 'fevereiro i ' lí ' ' l J de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação rio' rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarahte, sita na i venida Doca Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 697/2001, de' 06 de junhoMde 2001, nesta data, PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0ÍGONÇALO DO. AMARANTE, aos.06 dias do mês de junho do antí de 2001. RAIMUNDO Prefeit DAS ' VlUnícipal liVÂ NETO .Prefeitura MUnlcipal de Soo Gonçalo dp;Ámarante l"uf;n 1'íHíilL'n, ?'*.* .ti?'*/U fJ'VI ','tu !".«,, ? u"? ÍJf) AJH.M,I'I'" -