br-locleg corpus explorer

← São Gonçalo do Amarante (CE)

norma nº 698/2001

Tipo Lei
Número / Ano 698 / 2001
Date 2001-06-06
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id170

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

7 Prefeitura Municipal de . *"*"}.
1
LEI N° 698/2001 DE 06 DE JUNHO DE 2001.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM
TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE
UMA UNIDADE INDUSTRIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçaio do Amarante
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar , à
empresa Madepiast Industria e Comércio de Móveis Ltda., um terreno localizado
no distrito sede com área de 3,31 ha, correspondente a 33.086,14 m.2, com as
seguintes confrontações: Norte - com a industria Mil Malhas; Sul - com a
CODECE; Leste - com a propriedade de Maria Ivete Alcântara e Silva; Oeste -
com a C E 423.
Art. 2° - O terreno citado no aríigo anterior desíinar-se-á à
implantação de uma unidade industrial.
Art. 3° - A empresa beneficiada terá o prazo máximo de 02(dois)
anos, a partir da publicação desta Lei, para implantação de um unidade industria!,
caso contrário o terreno doado retornará ao Património Municipal.
Art. 4° - A doação de que trata a presente Lei será transcrita no livro
de registro de imóveis, em obediência ao disposto nos artigos 1165 e seguintes do
Código Civil Brasileiro.
Art. 5° - Todos os tributos decorrentes do processo de instalação e
funcionamento da empresa beneficiada, deverá ser recolhido ao Erário Público
Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 06 dias do mês de junho de 2001. '
RAIMUNDO NONAtD DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de!
r/.nTI';H'fl' *'."T M ' '. '"v "T riKi
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 0606002/2001
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de 08
de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do
prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amaranle, sita na Avenida
Doca Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 698/2001, de 06 de junho de 2001,
nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇ^DA-PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos O^dias do mês junho do ano de 200Í
RAIMUNDO NONATQ^DA SILVA NETO
Prefeito Municipal

open original →