← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 698 / 2001 |
| Date | 2001-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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7 Prefeitura Municipal de . *"*"}. 1 LEI N° 698/2001 DE 06 DE JUNHO DE 2001. AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçaio do Amarante aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar , à empresa Madepiast Industria e Comércio de Móveis Ltda., um terreno localizado no distrito sede com área de 3,31 ha, correspondente a 33.086,14 m.2, com as seguintes confrontações: Norte - com a industria Mil Malhas; Sul - com a CODECE; Leste - com a propriedade de Maria Ivete Alcântara e Silva; Oeste - com a C E 423. Art. 2° - O terreno citado no aríigo anterior desíinar-se-á à implantação de uma unidade industrial. Art. 3° - A empresa beneficiada terá o prazo máximo de 02(dois) anos, a partir da publicação desta Lei, para implantação de um unidade industria!, caso contrário o terreno doado retornará ao Património Municipal. Art. 4° - A doação de que trata a presente Lei será transcrita no livro de registro de imóveis, em obediência ao disposto nos artigos 1165 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Art. 5° - Todos os tributos decorrentes do processo de instalação e funcionamento da empresa beneficiada, deverá ser recolhido ao Erário Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 06 dias do mês de junho de 2001. ' RAIMUNDO NONAtD DA SILVA NETO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de! r/.nTI';H'fl' *'."T M ' '. '"v "T riKi EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 0606002/2001 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amaranle, sita na Avenida Doca Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 698/2001, de 06 de junho de 2001, nesta data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇ^DA-PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos O^dias do mês junho do ano de 200Í RAIMUNDO NONATQ^DA SILVA NETO Prefeito Municipal