← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 2001 |
| Date | 2001-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de
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SãoGonçalo
cb "Amarante
LEI
N.° 699/200 1
LD O
DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS
i EXERCÍCIO -2002
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
Av. Doca Paraíba. 282 62670-000 São Gonçalo do Amarante - CE
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PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
dtí)lAmarante
LEI N.° 699/2001 de 16 de Junho de 2001.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias
para o exercício financeiro de 2002 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE), Paço saber
que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante (CE) aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.l.0. — Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal,
combinada com a Lei Orgânica do Município de SÃO GONÇALO DO AMARANTE
(CE), as diretrizes orçamentaria para o exercício de 2002., compreendendo:
L as metas e prioridades da administração pública municipal;
E. a organização e estrutura dos orçamentos;
Dl. as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos anuais do Município e suas
alterações;
IV. as disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
V. outras disposições.
CAPITULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2.°. — As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2002, serão aquelas
constantes dos anexos elaborados para este fim, e que se fazem constar do Plano Plurianual
de Investimentos, o qual deve ser atualizado e revistos para o período de um quadriénio.
CAPITULO H
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art 3.°. — A lei. orçamentaria anual apresentará separadamente a programação dos
orçamentos fiscais, da seguridade social, e dos fundos especiais.
Art. 4.°. — Acompanharão o projeto de lei orçamentaria anual:
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jCtolAmarante
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
L as demonstrações da receita do Tesouro Municipal e receita de outras fontes, e da despesa
pôr funções de governo;
E. as tabelas explicativas de que trata o item HE, do art 22, da lei Federal n.°. 4.320/64,
destacando as receitas e as despesas da Administração Direta e Indireta: dos fundos e das
demais entidades da administração, com os valores orçados com os preços de julho de
2001.
Art. 5.°. - Os orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminarão as despesas segundo
a classificação funcional - programática, expressa pôr categoria de programação em seu
menor nível, indicando para cada uma:
I - o orçamento a que pertence;
n — o grupo de despesas a que se refere, observada a seguinte classificação:
a - pessoal e encargos sociais;
b -juros e encargos da dívida;
c - outras despesas correntes;
d - investimentos;
e — inversões financeiras;
f— amortização da dívida;
g - outras despesas de capital;
CAPITULO m
DAS DIRETRIZES PARA OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art.6.°. — No projeto de lei orçamentaria., as receitas e as despesas serão orçadas a preços
de julho de 2001.
Parágrafo 1.°. - Se necessário, os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de
lei serão atualizados na lei orçamentaria, para preços de JANEIRO DE 2002, pela variação
do ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC, no período
compreendido entre os meses de JULHO a DEZEMBRO DE 2001, incluídos os meses
extremos do período.
Parágrafo 2.°. - Os valores resultantes da atualização orçamentaria na forma do disposto no
parágrafo anterior, assim como os créditos adicionais abertos no exercício e desde que
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jjtoyXmarante
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
conveniente ao interesse da administração, poderão a partir de 31 de janeiro de 2002, ser
utilizados, monetariamente, a qualquer dia do exercício, durante a execução orçamentaria
pelos critérios que vieram a ser estabelecidos na lei orçamentaria anual.
Parágrafo 3.°. - A classificação funcional programática pela natureza da despesa poderá
descer até o nível de sub-elemento.
Parágrafo 4.°. - O prefeito Municipal, fica autorizado, através de decreto, a suplementar as
dotações orçamentarias que se tornarem insuficientes, até o limite da previsão da receita
atualizada, utilizando os recursos previstos no art. 43, da Lei Federal n.0.. 4.320/64,
podendo ainda, efetuar a transposição de dotações, remanejamento ou transferencias de
recursos de uma categoria de programação para outra, de Órgão para outro, ou de um
elemento de despesa para outro, entre as diversas funções de governo e unidades
orçamentaria durante a execução orçamentaria, e designar o órgão responsável pela
contabilidade e controle interno para movimentar as dotações a elas atribuídas.
Art. 7.°. — Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
recursos correspondentes.
Art. 8.°. — A lei orçamentaria observará, na estimativa da receita e na fixação da despesa,
os efeitos económicos decorrentes da açao governamental orientada pelos seguintes
princípios básicos:
I — modernização e racionalização da administração pública;
II - alienação de bens e de outros integrantes do ativo permanente;
m - fortalecimento dos investimentos públicos;
IV - custos dos serviços postos a disposição dos contribuintes;
V - outros inerentes a movimentação como um todo da máquina / composição
administrativa interna e externa;
Parágrafo Único - Ocorrendo mudanças de moeda, extinção do indexador, dolarização da
moeda nacional, mudança na política salarial., corte de casas decimais, e qualquer outra
ocorrência no SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, fica o Po der Executivo Municipal, a
através de decreto, autorizado a adequar os sistemas orçamentári.o, financei.ro e patrimonial,
os quais terão seus valores imediatamente revistos, atentado para a perfeita atualização e,
principalmente, para que o equilíbrio dos referidos sistemas, sejam conservados e estes não
sofram prejuízos manifesto capaz de inviabilizar, temporária ou definitivamente a
continuidade do funcionamento da máquina administrativa.
Art.9.°.- Na programação de investimentos da administração direta e indireta, os projetos
em execução terão preferência sobre os novos projetos.
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=VjioblArnarante
PARTICIPAÇÃO G DESENVOLVIMENTO
SEÇÃOH
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
SUBSEÇÃO I
DAS DERETRIZES COMUNS
Art. 10 — Os orçamentos fiscal e da seguridade social, além dos Poderes e seus fundos,
farão parte integrante do pacote orçamentado anual de forma individualizada.
Parágrafo 1.°. -Na elaboração dos orçamentos fiscal e da Seguridade, serão observadas as
diretrizes específicas de que trata os anexos I e E.
Parágrafo 2.°. - Os programas de manutenção e funcionamento da máquina administrativa
terão prioridades sobre as despesas com a ação de expansão e observarão ás disposições
desta lei.
Art. 11 — As despesas como pessoal e encargos sociais , terão como limite máximo, no
exercício de 2002, o valor de até 60 % (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida,
efetivamente arrecadadas, sendo 54 % (cinquenta e quatro por cento) para a Prefeitura
Municipal e os 6 % (seis por cento) restantes para a Câmara Municipal.
Art. 12 — A lei orçamentaria anual consignará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das
receitas de impostos para o cumprimento do disposto nos Arts. 210, 211 e 212, da
Constituição Federal.
Art. 13 — A lei orçamentaria anual consignará nas unidades orçamentarias próprias,
dotações destinadas a concessão de apoio financeiro as entidades, associações, clubes de
esporte e sociais e outros, reconhecidos de utilidade pública pelo Poder Legislativo
Municipal, sem fins lucrativos e de acesso comum a população, e que apresentem estatutos
, atas e documentos dos responsáveis, devidamente registrados em Cartório de Registros de
Documentos., mediante requerimento, devendo a prestação de contas ocorrer conforme Lei
Municipal criada para regulamentação desta matéria:
Art. 14 — A qualquer época do exercício, o Município poderá contratar operações de
crédito por antecipação da receita destinadas ao reforço de Caixa, a qual deverá ser quitada
até 31.01.2002.
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PARTICIPAÇÃO È DESENVOLVIMENTO
SUBSEÇÃOn
DAS DIRETRIZES ESPECIFICADAS DO ORÇAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL
Art. 15 — 0 orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender
as ações nas áreas da saúde, previdência e assistência social, e contará dentre outros, com
recursos provenientes:
I — das distribuições sociais dos empregadores e trabalhadores;
n - de receitas próprias dos órgãos e fundos que integram exclusivamente o orçamento de
que trata esta subseção;
Hl - de outras receitas do Tesouro Municipal.
Parágrafo 1.°. - A proposta orçamentaria de que trata a "caput" deste artigo obedecerá aos
limites desta Lei.
Parágrafo 2.°. - Constarão obrigatoriamente, no orçamento para o exercício financeiro de
2002, dotações orçamentarias para entidades sem fins lucrativos, devidamente cadastradas e
dedicadas ao amparo aos órgãos, menores abandonados, e as pessoas de terceira idade.
SUBSEÇÃO m
DAS DIRETRIZES ESPECIFICADAS PARA OS PODERES LEGISLATIVO,
JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 16 — Lei orçamentaria anual consignará os valores determinados pela Lei de
responsabilidade Fiscal para a Câmara Municipal, subtraída, desta, as receitas com
destinação especifica.
Art. 17 - O município poderá destinar até 8% (OITO POR CENTO) da sua receita
orçamentaria para firmar convénio com o Poder Judiciário e Ministério Público e órgãos de
segurança pública, destinado a atender suas atividades operacionais no Município.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
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Prefeitura Municipal de[
%-
jtotArnarante
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Ai*t. 18 — 0 poder Executivo realizará os estudos necessários ao aprimoraraento da
legislação tributária, adequando-a possíveis modificações inseridas no Sistema Tributário
Constitucional.
Art. 19 — O incremento da arrecadação própria e a racionalização dos procedimentos
relacionados com as obrigações principais e acessórias, serão objeto de estudos e análises
por parte do Poder Executivo.
Art. 20 — As providências decorrentes das ações de que tratam os artigos anteriores, serão
substanciadas em projeto de lei cujas as mensagens evidenciarão as repercussões associadas
^^ a cada propositura.
Parágrafo 1°. - Os projetos de lei mencionados no "caput" deste artigo, levarão em conta:
I - os efeitos sócio-econômico da proposta;
II - a capacidade económica do contribuinte;
III - a modernização do relacionamento tributário entre sujeitos ativos e passivos da
obrigação tributária.
Parágrafo 2°. Poderão ser objeto de projetos de lei:
I - a instituição e tratamento tributário diferenciado ás micro empresas;
n — a redução da carga tributária a quem ganha menos de um salário mínimo;
IH — isenção tributária a quem possui apenas um imóvel e nele resida;
IV - isenção tributária sobre a edificação em taipa, inclusive isentando o terreno quando
este for igual ou menor que 50m2(cÍnqúenta metros quadrados);
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA FINANCEIRA E DE FOMENTO
Art. 21 — 0 município poderá destinar até 5%(cinco por cento) da sua receita orçamentaria
para a constituição de um FUNDO ESPECIAL ROTATIVO destinado a concessão de
empréstimo e financiamento as pequenas empresas e pessoas físicas que desenvolvam
atividades produtivas no município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FENTAIS
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*%* SãoGohçalo
do "Amarante
Art. 22 - O projeto de lei orçamentaria será encaminhado à apreciação e votação até 1° de
novembro de 2001. Na hipótese deste projeto não ser devolvido para a sanção, fica
autorizada a execução da proposta orçamentaria originalmente encaminhada no prazo legal
ao poder legislativo, em todos os seus termos.
Art. 23 - O setor competente, após a publicação da Lei Orçamentaria Anual, divulgará por
unidade orçamentaria de cada órgão, fundo e entidade que integram os orçamentos, os
quadros de deíalhamento da despesa, especificando o programa de trabalho, natureza de
despesa e fonte de recursos.
Art. 24 - Fica autorizada o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional
suplementar, até o limite da Receita Prevista, tendo como fonte compensatória as Reservas
de Contingências e demais disponibilidades referidas nos itens I, II, III e VI, do Parágrafo
1°. do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 25 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional
suplementar até o limite dos recursos transferidos pelo Governo Federal e Estadual, com
destinação específica e provenientes de Convénios e de execução delegada, através do item
II, Parágrafo 1°., do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1°. de janeiro de 2002.
Art. 27 - Fica revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE),
16 DE JUNHO DE 2001.
RAIMUNDO NON&JO DA SILVA NETO
PREFEIWMUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
Av. Doca Paraíba. 282 62670-000 São Gonçalo do Amaraníe •• CE
Tef.: {85i 315 71 82 / Fax: (85) 315 72 41
www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
Prefeitura Municipal de.1.'
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PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No 1606001/2001
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
i no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição
l Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de 08 de fevereiro
• • de;2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida Doca
: .Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI DE No. 699//2001.J de 16 de junho de 2001,
nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
ÁMARANTE, aos 16 dias do mês de junho do ano de 2001
RAIMUNDO NONAWDA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal do São Gortçalo do Amarante
Av. Docn Paralbn. 282 02G7C 000 53o ôonçalo <H Annrante - CP.
Tftl.: (R5t 315 71 »2 / Fax- (Ofi) nili 72 \\e t KW Ur
Prefeitura Municipal de
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI N.° 699/2001 DE 16 DE JUNHO DE 2001.
AJNEXO I
DIRETRIZES BÁSICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
FUNÇÃO 01 - LEGISLATIVO
1 - Melhorar os trabalhos legislativos voltados a interesse da população.
2 - Organizar e executar a fiscalização sobre as açÕes da mesa da Câmara e do Poder
Executivo, estimulando a população a.participar neste controle.
FUNÇÃO 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1 - Aplicar uma política de capacitação de recursos humanos, contribuindo para a geração
de mudanças qualitativas, no desempenho profissional técnico.
2 - Coordenar a elaboração e o acompanhamento de plano Pluríanual da Lei de Diretrizes
Orçamentarias e dos Orçamentos Anuais, bem como informatizar a elaboração do
orçamento nos órgão das administração Municipal, realizar atualizações e revisões
orçamentarias, publicar relatórios bimestrais de execução orçamentaria.
3 - Acompanhar as ações governamentais, através da elaboração de balancetes Mensais e
Prestação de Contas.
4 - Subsidiar o planejamento através da elaboração de estudos cartográficos, geográficos e
de foto-interpretaçao.
5 - Dotar o Município de um sistema de recursos humanos e todos os seus subsistemas de
desenvolvimento e treinamento, capaz de desempenhar seus trabalhos com eficácia e
segurança., trazendo assim um bom resultado para administração.
6 - Criar uma estrutura de recursos humanos e equipamentos para dar condições a se
desenvolver todos os trabalhos da área de administração e planejamento, de forma a se tirar
todo o proveito que necessita a administração a favorecer de forma adequada os trabalhos
administrativos em concessão com os outros setores da administração geral do Município.
7 - Modernização do Departamento de Cadastro, Arrecadação e Tributação, através da
informatização e treinamentos para a capacitação dos servidores.
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Prefeitura Municipal de[
X-H^"4
dcSiArnarante
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
8 - Modernização do Departamento de Controle de materiais e património, através da
informatização e treinamento para a capacitação dos servidores.
9 - Promover cursos através de entidades governamentais., no sentido de qualificar cada vez
mais o servidor municipal, tendo em vista a concessão do Município com o Estado e a
União, usando as mesmas técnicas científicas e culturais.
FUNÇÃO 04 - AGRICULTURA
1 - Auxiliar nas atividades desenvolvidas para fins de reforma Agrária dentro da capacidade
e competência do Município, dando melhores condições para a manutenção do homem do
campo no meio rural.
2 - Fiscalizar o trânsito Municipal de animais e o acompanhamento das atividades de defesa
sanitária animal.
3 - Estimular a produção de hortifrutigrangeiros, assistindo aos pequenos produtores
naquilo que puder.
4 - Promover o integral aproveitamento dos recursos de água e solo, buscando convénios
com outros níveis de governo.
5 - Implantar e operacionalizar, em. convénio com o Estado, os sistemas de irrigação de
pequeno e médio porte do Município, beneficiando as famílias rurais.
6 - Otimizar o desempenho da agricultura irrigada, capacitando técnicos e treinando
irrigantes.
7 - Ampliação e construção de redes de eletrificação rural, beneficiando prioritariamente
aquelas localidades com potencial de produção.
8 - Perfuração de poços tubulares profundos, poços tubulares rasos e poços amazonas.
9 - Construção de barreiros e barragens.
10 - Aração de terra de pequenos produtores.
11 - Aplicar a capacidade de armazenamento de água para abastecer as comunidades rurais,
através de construção, de cisternas, abastecimento de água simplificado e da recuperação e
implantação de açudes .
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jJD^Amarante
PARTI Cl PAÇÁÕ E D ES E N VOLVI MENTO
FUNÇÃO 08 - EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS.
I - DAS AÇÕES PmOMTARIAS:
1 - Atendimento a criança de O a 6 anos com programas de creche, priorizar o ensino
fundamental de 1a a 8a série, com ênfase a Educação de Adultos;
2 - Implantação de cursos profissionalizantes e supletivos;
3 - Aquisição de equipamentos escolares: carteiras, birôs, estantes, armários, material de
cantina e limpeza;
4 — Aquisição de material didático: livros, cadernos, lápis, apontadores, borrachas e régua,
garantindo o pronto atendimento aos alunos;
5 — Garantir o espaço físico, com novas construções e ampliações de unidades escolares,
proporcionando ao alunos o espaço físico de que ele necessita para desenvolver suas
atividades pedagógicas;
6 — Recuperar instalações físicas, mantendo a boa qualidade do nível de uso e/ou
preservação;
7 - Fomentar e incentivar a prática esportiva com quadras e o material que necessite:
construção de área de lazer, campos de futebol e área esportiva e Ginásio Polivalente.
8 - Estimular a cultura popular, criando espaços culturais e áreas de lazer, baseado na teoria
construtivísta, apelando para o espírito crítico e participativo da comunidade;
9 - Assegurar a permanência e continuidade do aluno na escola, fornecendo transporte
escolar para o deslocamento do aluno ao estabelecimento escolar, convénio com o
MEC/FNDE;
10 - Atender crianças e jovens de O a 18 anos, visando observar crianças e adolescentes no
combate a marginalização, promovendo seminário, cursos, objetivando a continuidade da
profissionalização e ingresso no mercado de trabalho;
11 - Apoiar e fortalecer as ações voltadas para o idoso, procurando integra-lo na sociedade
sem discriminações;
12 - Implantar um programa de Biblioteca Móvel e uma Banda de Música;
10
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Prefeitura Municipal de
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
13 — Construção de um Centro Cultural.
H - DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO
l - Capacitação de técnicos, supervisores, professores e auxiliar de serviços gerais, de
modo a oferecer um melhor atendimento a classe estudantil;
IH - DA GESTÃO DO ENSINO
1 - Fortalecimento e reestruturação das Escolas Municipais;
2 — Criação de Conselhos de Pais e/ou Conselhos Comunitários Escolares;
3 - Incentivos as escolas para elaboração e operacionalização de seus planos pedagógicos;
4 — Seminário sobre: Alfabetização, Multiseriado do Ensino Fundamental e outros temas
para o melhor aprofundamento na gestão educacional.
FUNÇÃO 09 - SAÚDE E SANEAMENTO
1 - Construção de Postos de Saúde e melhoria de Postos já existentes.
2 - Saneamento Básico (extensão de redes de esgotos no município).
3 - Aquisição de equipamentos odontológicos.
4 - Aquisição de veículos para os serviços de saúde do município.
5 - Atendimento para todas as camadas sociais principalmente as mais carentes, com
distribuição de medicamentos nas Unidades Assistenciais de saúde do Município, bem
como transportando os mesmos para as localidade possíveis de atendimento de saúde.
6 - Atendimento a gestantes com programa que vai desde o pré-natal ao ingresso da criança
na creche;
7 — Programas para combater a desnutrição, com apoio de convénio firmados com os
Governos Federal e Estadual;
8 — Aquisição de unidades sanitárias e fossas sépticas nas comunidades;
11
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
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\y
Prefeitura Municipal de
São Gonçalo
do "TVmarante
FUNÇÃO 10 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS
1 - Apoiar e fortalecer as associações através de cooperação técnica financeira e jurídica;
2 - Desenvolver ações que venha a beneficiar a criança e adolescentes;
3 - Proporcionar palestras, seminários, encontros com famílias no combate a
marginalização da criança e do adolescentes;
4 - Atendimento ao idoso com alimentação adequada, em convénio Órgãos Estaduais e
Federais e construção do Centro de Convivência;
5 - Atendimento ao deficiente físico e carentes com a aquisição de cadeiras de roda e/ou
óculos;
6 - Aquisição de filtros e outros utensílios domésticos para as comunidades;
7 - Cursos profissionalizantes;
8 - Promover apoiar e participar de eventos culturais como: Teatro, Cinemas, Artes
Plásticas e outras;
9 - Definir política de melhoria de qualidade de vida da população carente;
10 - Operacionalização do projeto ABC;
11 - Implantação de programas de melhoria de moradias populares, constando de
construção e recuperação de unidades residenciais populares.
12 - construção de creches para o atendimento de crianças na faixa etária de O a 6 anos em
diversas localidades de nosso município.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EM 16
DE JUNHO DE 2001.
\
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
12
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
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Tel.:(85)31571 82 /Fax: (85)3157241
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Prefeitura Municipal de
*w
São G
PROJETO DE LEI N.° 699/2001 DE 16 DE JUNHO DE 2001.
ANEXO II
01. SAÚDE E SANEAMENTO
1 - Assegurar o atendimento médico e odontológico, através da Rede Municipal;
2 - Combater as doenças transmissíveis e endémicas;
3 - Aprimoramento do sistema de vigilância sanitária;
4 - Promover o apoio a ações complementares na rede de saneamento básico;
5 - Construção do aterro sanitário público;
6 - Continuar com as ações de recuperação de Postos e Centros de Saúde;
7 - Priorizar as ações de saúde nas regiões mais carentes,
8 - Criação implantação de bases de farmácias vivas.
02. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
1 - Apoiar e ampliar as ações voltadas as crianças mais necessitadas;
2 - Ampliar o apoio as comunidades pobres e integração do idoso e deficiente na sociedade;
3 - Ampliar programas de recuperação e construção de moradias populares;
4 - Buscar o apoio dos Governos Federal e Estadual para a melhoria da saúde nos distritos;
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DOy\MARANTE EM 16
DE JUNHO DE 2001.
RAIMUNDO NONATO^ A SILVA NETO
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
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