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norma nº 700/2001

Tipo Lei
Número / Ano 700 / 2001
Date 2001-09-11
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 666 DE 20 DE JUNHO DE 2000.
native_id172

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Prefeitura Municipal dei • .
SaoGoricalo
do^Amarante
LEI N° 700/2001, 11 DE SETEMBRO DE 2.001.
Altera a Lei Municipal n° 666 de 20
de junho de 2000.
Art. 1° - Esta Lei acrescenta o §3° ao art. 10 e altera
a redação doa arts 26 e 27, todos, da Lei Municipal n° 666 de 20 de junho de
2000.
Art. 2° - Fica acrescentado ao art. 10 da Lei Municipal
n° 666 de 20 de junho de 2000 o seguinte parágrafo:
"§ 3° - Os Poderes Executivo e Legislativo do
Município, poderão, desde que obedecidos os limites impostos pelo arcabouço
jurídico vigente, realizar a concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de
estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, inclusive pelos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal."
Art. 3° - O art. 26 da Lei Municipal n° 666 de 20 de
junho de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26 - São consideradas irrelevantes para os
efeitos do §3° do art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101 de 04 de maio de
2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites de dispensa de licitação
previstos nos incisos l e II do art. 24 da Lei Ordinária Federal n° 8.666 de 21 de
junho de 1993."
Art. 4° - O art. 27 da Lei Municipal n° 666 de 20 de
junho de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27 - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de
janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário."
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE, aos 11 de setembro de 2.0(81.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
Av. Doca Paraíba, 282 62670-000 São Gonçalo do Amarante •• CE
Te!.: {85} 315 71 82 / Fax: (85) 315 72 41
w ww, s a og o n calo doa maraníe.ce. gov.br
Prefeitura Municipal de:
São Gonçalo
do"7Vmarante
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 1109001/2001
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de 08
de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do
prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida
Doca Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 700/2001, de 11 de setembro de 2001,
nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 11 dias do mês de setembro do ano de 2001.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
Av. Doca Paraíba, 282 62670-000 São Gonçalo do Amarantí; - CE
Te!.: (85) 315 71 82 / Fax: (85; 315 72 41
w ww,saogonca!odoarnarants.ce.gov, br

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