← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 2001 |
| Date | 2001-09-11 |
| Ementa | MODIFICA A LEI 457/93, DE 29 DE ABRIL DE 1993, QUE INSTITUIU O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 173 |
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ff
Prefeitura Municipal de
SaoGoncalo
do!"Amarante
LEIN° 701/2001, de 11 de setembro de 2001.
Modifica a Lei 457/93, de 29 de
abril de 1993, que instituiu o
Fundo de Seguridade Social do
Servidor Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART 1° - Fica modificado o Título l, Capítulo l, artigo 1°, e revogado
o Capítulo 111, do Título II, artigos 47 a 50 abaixo citados da Lei n° 457/93, de 29 de
abril de 1993, que passarão a ter sua redação conforme artigos a seguir:
"TÍTULO l
DO FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO l
DA FINALIDADE
ART. 1° - O Fundo Municipal de Seguridade Social do Servidor tem
por finalidade criar condições financeiras e de gerência dos recursos oriundos de
contribuições sociais dos servidores municipais e dos Poderes Executivo e
Legislativo, Autarquias e Fundações Públicas Municipais destinadas à garantia de
um Regime de Previdência e Assistência Social que proporcionou aos seus
segurados e respectivos dependentes os seguintes benefícios:
I - Quanto ao Servidor:
a) Licença por Acidente em serviço;
b) Aposentadoria.
II - Quanto ao dependente: \) Pensão temporária ou vitalícia; ^
b) Auxílio - Reclusão."
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
Av. Doca Paraíba, 282 62670-000 São Gonçalo do Amarante •• CE
Te).: (85) 315 71 82 / Fax- (85) 315 72 41
www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
Prefeitura Municipal de:
SãoGonçalo
;> Amarante
"TÍTULO II
DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIARIAS
CAPÍTULO III
DO AUXÍLIO NATALIDADE
ART. 47 a 50 - Fica revogado o referido Capítulo e seus artigos da
Lei 457/93, de 29 de abril de 1993."
ART. 2° - A Lei 457/93, de 29 de abril de 1993 deverá ser
republicada por afixação através de edital com as devidas alterações.
ART. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 11 dias do mês de setembro de 2001.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçaio do Amarante
Av. Doca Paraíba. 282 62670-000 São Gonçaio do Amarante •• CE
Te!.: {85} 315 71 82 / Fax: (85) 315 72 41
www.saogoncalodoaiTiaranie.ee,gov.br
•
Prefeitura Municipal de * __..*
São Gonçalo
do "Amarante
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 1109002/2001
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de 08
de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do
prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida
Doca Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 701/2001, de 11 de setembro de 2001,
nesta data.
^ PUBLIQUE-SE.
• DIVULGUE-SE.
•
Q CUMPRA-SE.
•*"*
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
• AMARANTE, aos 11 dias do mês de setembro do ano de 2001.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
Av. Doca Paraíba, 282 62670-000 São Gonçalo do Amaraníe -- CE
Tel.: (85) 315 71 82 / Fax: (85) 315 72 41
www.saogoncalodoainarante.ce.gov.br