← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 2001 |
| Date | 2001-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARI. 1º DA LEI N.° 695/01 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 179 |
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I,R! N.°7I2/2(X)I de 24 de Setembro de 2001.
Dispõe sobre a alteração do Ari. l. ° da lei
N.° 695/0 l e dá outras providencias
O PREFEITO MUNICIPA L DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (OK), Faço saber
que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amaranl c (Cl1.) aprovou c eu sanciono c
promulgo a seguinte lei:
Art.1.". - Fica alterado o art. I.° da Lei Municipal N.° 695/01 de 25 de Abril de 2001, que
passa a ter a seguinte redação:
" Art. I.° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno
público urbano, situado na Rua Ivete Alcântara, nesta cidade de São Gonçalo do Amarante,
medindo 33,00 (trinta e três) metros de frente por 39,00 (trinta e nove) metros de fundos,
com 34 (trinta e quatro) metros ao lado do nascente e 21,00 (vinte e um) metros ao lado cio
poente, totalizando uma área de 1.072,00 m2 (uni mil, setenta e dois metros quadrados) à
Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, para construção de um prédio destinado
a residência oficial do Promotor de Justiça da Comarca, terreno este extremado ao Norte
com a Rua Ivete Alcântara,"
Ari. 2." - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ari. 3." — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE),
24 DE SETEMBRO DE 2001.
NONATO DA SILVA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Aniarante
f j.it.- CP
Prefeitura Municipal def 'í J
a»»mr»r •••*• r...-..,».,,-...,...i....,-.—.. T _ mPARTICIPAÇÃO £ DESENVOLVIMENTO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 2409010/2001
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição
Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de 08 de fevereiro
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida Doca
Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 712/2001, de 24 de setembro de 2001, nesta
data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2001.
RAIMUNDCHTONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
Av nowtPíiríiltM. ?«? Ci?67')000 San Gonçalo cJ-i Aniíirnntn - CF.
'[R! (85) 315 71 M l F^x (8r>) 315 l? -\
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ANIiXO - I l.lí l N." 712/2001
I.ocali/acno : Sctlc ílo Município / Ccnlro
Árc;i:91HM2
Vnlor R$ 3.S l S.8S f (rcs mil. oiloccntos c dc/oito reais c oitcnía c oito ccnlíivos)
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TERRENO DA ARLS DGUS A ANACETABA (MAÇONARIA):
Locali/nção : Sede do Município / Mini Distrito Industrial
Arca : 792 M2
Valor R$ 3.643.20 (Ires mil. scisccnios c quarenta c Ires rcnis c vinte cento vos)
RaimunpCTonato da Silva Nclo
Prefeito Municipal
C.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
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