br-locleg corpus explorer

← São Gonçalo do Amarante (CE)

norma nº 713/2001

Tipo Lei
Número / Ano 713 / 2001
Date 2001-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NA FORMA QUE INDICA.
native_id180

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Lei N° 713/2001, de 24 de setembro de 2001.
Dispõe sobre a Criação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento
Turístico de São Gonçalo do
Amarante, na forma que indica.
O Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO l
DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1° - Fica criado o Conselho -Municipal de Desenvolvimento
Turístico como sendo um Órgão Consultivo dá Prefeitura Municipal de São
Gonçalo do Amarante.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico tem por
finalidade assegurar a participação comunitária na elaboração, realização e
implementação de políticas e diretrizes turísticas do Município, de modo a
contribuir com a expansão e elevação da qualidade destes serviços, adequando￾as às demais e à realidade local.
SEÇÃOl
DAS COMPETÊNCIAS
compete:
Art. 3° - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico,
I - Participar da elaboração e implementação da política de turismo.
II - Elaborar seu Regulamento Interno.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
Av. Doca Paraíba, 282 62670-000 São Gonçalo do Amaranle -
Tel.: (85) 315 71 82 / Fax: (85) 315 72 41
www.saoqoiicaiodoamarante.ee gov.br
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
III - Participar da elaboração do Plano Municipal de Turismo,
estabelecendo Diretrízes, Programa, Atividades e Metas a serem alcançadas.
IV - Aprovar, acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal
de Turismo.
V — Participar da elaboração de programas orçameníáríos anuais da
área de Turismo procedendo posteriormente sua devida aprovação.
VI — Deliberar, supervisionar e avaliar à captação 'e a aplicação dos
recursos destinados ao turismo municipal. : j
VII - Estimular a participação comunitária, incentivando a criação de
comités de turismo para fomentar esta atividade sustentável no árrfbíto local.
VIII -Acatar e dar cumprimento aos álòs e resoluções de interesse
do turismo que fixam doutrinas ou normas emanadas do Poder competente.
IX - Divulgar ativídades deste Conselho e assuntds1" ligados a área,
através da criação de um boletim, jornal ou qualquer odtfo veículo de
comunicação. - l :: :
X - Promover ou incentivar a integração de ativídades produtivas
locais, oportunízando contatos e aprendizagem com práticas turísticas de
interesse municipal. !
XI - Zelar pela observância das Leis e/ou normas do âmbito do
turismo.
XII - Fiscalizar os programas e execução de normas específicas do
turismo, dentro dos limites do Município.
XIII - Promover e cooperar na defesa e conservação do Património
Histórico e Cultural do Município.
XIV - Apoiar atividades que visem a dinamização do turismo local
como instrumento gerador de emprego e renda no âmbito local. ' !
XV - Participar e propor eventos de turismo e culturais1 que visem a
reciclagem, aperfeiçoamento qualificação da população local; e
XVI — Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4° - O CONSELHO MUNICIPAL): DE DESENVOLVIMENTO
TURÍSTICO será pariíário e terá 10 (dez) membros, ficando assim'
•- i ,-, 'j
constituído:
' • i •
Prefeitura Municipal de São Gonçalo Bo Amarante •
Av. Doca Paraíba, 282 62670-000 São Gonçalo do Amarante - CE
Te!.: (85) 315 71 82 / Fax: (85) 315 72'41
wvAV.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
rr-p- -
larante
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
l-GOVERNO
i- :!!;' '
a) Um representante da Secretaria Municipal de Turisrrío.
b) Um representante da Secretaria Mifríibipal de Educação.
c) Um representante da Secretaria da Infra-Estruturá; •
d) Um representante do Poder Legislativo. 'í {<
e) Um representante da APA - Área1 de Proteçáò Ambiental do
Pecém.
II-COMUNIDADE"
• t
a) Um representante da Igreja. , :
b) Um representante dos empreendedores do ramo hoteleiro.
c) Um representante dos empreendedores do ramo de restaurantes.
d) Um representante das Associações Comunitárias. :
e) Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável.
Art. 5° - O Secretário Municipal de Turismo é membro nato do
Conselho Municipal de Turismo, como representante da mencionada Secretaria.
\i
Art. 6° - São membros componentes dó Governo dó representantes
de Instituições Públicas e/ou Órgãos Governamentais, como específica o Ari. 4°
da presente Lei, os quais serão designados democraticamente pela respectiva
Repartição de origem. ; ! '
Parágrafo Único - Os membros designados não podem ser em
número superior e/ou inferior ao previsto no Art. 4° desta lei. l ! ' i
j ! i
Art. 7° - São membros componentes da Comunidade os
Representantes de Associações, Conselhos e Côngeres e/ou sociedade como
especifica do Art. 4° da presente lei, os quais são eleitos democraticamente pelo
segmento da comunidade que representam. l j
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do' Amarante '•
Av. Doca Paratba, 282 62670-000 São Gonçalo do Amarante - CEj
Tel.:(85)31571 82 / Fax: (85) 315 72 41 j
www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br , í
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Art. 8° - Cada Conselheiro Titular deverá dispor de Suplente, os
quais deverão ser designados e eleitos quando da eleição de seus respectivos
titulares.
Art. 9° - São suplentes designados do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Turístico os representantes indicados pelo Governo, de
conformidade com os incisos l e II, Artigo 4° desta Lei,
Art, 10° - São suplentes eleitos do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Turístico os Representantes da Comunidade eleitos
democraticamente pelos segmentos comunidades ou entidades que se
apresentam.
Art. 11° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Turístico será de dois anos, sendo permitida a recondução.
Í i li! • ; ,\ i •
Art. 12° - Perde o mandato o Conselheiro quejífaltâr três reuniões
consecutivas de Desenvolvimento Turístico, para devido conhecimento.
: ' :l i : ;
l l í
l , J . li •- '
Art. 13° - O conselheiro eleito ou designado pondera renunciar o
mandato através de uma carta por escrito, evidenciando sébs motivos, a qual
deverá ser submetida a aprovação dos conselheiros*. j, ;
i * ' '
Art. 14° - No caso de perda ou renuncia do rridhdato, caberá ao
Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Turístico'oficiar o fato as
instituições, entidades ou comunidades que o indicou ou o elegeu procedendo em
seguida a efetivação do respectivo suplente.
Ari. 15° - O mandato dos membros do Conselho: será exercido
gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de1 qualquer tipo de
remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA
SEÇAOl
DOS CARGOS
Art. 17° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico será
representado por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Geral.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
Av. Doca Paraíba, 282 62670-000 São GonCalo do Amarante -
Tel.: (85) 315 71 82 / Fax: (85) 315 72 41
www.saogoncalodoainarante.ce.gov.br
jfjfft'; f! 9 W* ( L
Prefeitura Municipal deN;^f^rmrU> .,
^"S^W^-íT^í^ls^TS.fe.TO^^Í" Wíft 3** BP^W^MK^;.*;* - -;• í;^í'!í.4ftw%' !r.í-«'«í ÍM! i"t^
»§33f3 í$flif<y' -r- ^ntèfcS! =^.;'-íii sBa^i íH' ;••
•kfr f*& *^-3K '^BífiÍ'*:::'fr:T:7rfrT^".7.'t!7'; T"!'^?^ • -^r\i l
§ 1° - O Cargo de Presidente do Conselho Municipal de Turismo é
privativo do Secretário Municipal de Turismo.
§ 2° - Os demais Membros da Diretora serão escolhidos pelos
Membros do Colegiado.
SEÇÃO II
DA ASSESSORIA TÉCNICA
Art 19° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico
poderá dispor, quando necessários, e dependendo do assunto abordado da
Assessoria para apoiar tecnicamente suas atividadés. '' ' ;
«j :
Art. 20° - A Assessoria Técnica .deverá ser requisita mediante
aprovação d maioria dos Conselheiros.
Parágrafo Único - Dependendo da especificidade do trabalho, e
quando o assunto requerido não tiver condições de ser resolvido com apoio
técnico do Município, a Assessoria Técnica poderá ser remunerada!
CAPÍTULO V
DO FUNC!O_NAMENTO
SEÇAOl
DA CONVOCAÇÃO
Art. 21° - O Conselho Municipal Desenvolvimento Turístico reunir-se￾á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, na fornia que dispuser
o Regime Interno.
Art. 22° - A convocação será feita pôr escrito, pele- Presidente do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico com antecedência de no
mínimo 03 (três) dias para as sessões ordinárias ê'para sessoe's extraordinárias,
conforme dispuser o Regime Interno.
Prefeitura Municipal de São Gonçálpldo Amarante .
Av. Dora Pnrnfbn 28? 02670-000 São GoiiÇÍíto do Amarpnle
Te! f85) 315 71 Í32 / Fax (85) 3Í5 72 'M !;.
cê gcwh< :;,
££^*3\^&.&*&>cw'Wv&£^fk
, _._
iarante
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO '.
SEÇÃO II
DO QUORUM DAS REUNIÕES
Art. 23° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico reunir￾se-á com a presença da maioria simples de seus membros.
Art. 24° - As decisões do Conselho serão tomadas pela maioria
simples'dos Conselheiros presentes à reunião, coVn exceção dos casos previstos
no Regime Interno onde serão tomadas as decisões com a aprovação de 2/3 (dois
terço) da totalidade dos membros do Conselho Muhicipal de Turismo.
CAPITULO VI
DO PATRIMÓNIO
Art. 25° - Constituem Património do Conselho:
i — Os bens móveis e imóveis adquiridos ou doados; >
II - As subvenções de auxilio da União, do Estado e do Município;
III -As rendas patrimoniais produzidas por investimentos e inversões
financeiras, de acordo com a legislação em vigor; ,
IV- Os legados, as doações e contribuições; j . .
V - Arrecadação de títulos.
i., ••''' ' i l Art. 26° - No caso de extinção, o património do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Turístico reverterá para o Órgão de Turismo local sem fins
lucrativos, satisfeitos previamente os compromissos assúVnidos para com
terceiros.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27° - A presente lei será regulamentada por Decreto do
Executivo, no prazo de no máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ;r ;
Av. Doca Paraíba, 282 62G7Q-GQO São Gonçalo do Amarantd - 'CE
Tel.: (85) 315 71 82 /Fax: (85) 315 72 41 ' i|; ' _
www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br ! i; .
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Art, 28° - Esta lei. entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, aos 24
dias do mês de Setembro de 2001.
RAIMUNDO JípWATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal^ ,\a Municipal de São Gonça d do Amarante
Av. Doca Paraíba, 282 62670-000 SSo Gdnfcàlo do Amarante *-
Tel.: (85} 315 71 82 / Fax: (85) 315 72 41
www.saogoncalodoarnaranle.celgov.br
. _..
PARTICIPAÇÃO 6 DESENVOLVIMENTO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 2409011/2001
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso |X, da Constituição
Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000,1 de 08 de fevereiro
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçaio do Amarante, sita: na: Avenida Doca
Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 713/2001, de 24 de setembro de 2001, nesta
data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 24 dias do mês de setembro dó ano de 20Õ1V i
RAIMUNDO &Í8NATO DA
Prefeito Municipal
SIÍVA NETO
Prefeitura Municipal de São Gonçaio do Amarante • : ;
Av. Doca Paraíba. 282 62670-000 São Gonçalo río Amarante -;C£:
Tel.: (85) 315 71 82 / Fax: (B5) 315 72 41 ,1 :, ;
wvAv.saogoncalodoamarsnfe.ce.gov.hr ' . j

open original →