← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 2001 |
| Date | 2001-11-08 |
| Ementa | FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE. |
| native_id | 183 |
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PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
LEI N° 717/2001, de 08 de novembro de 2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALÒ DO AMARANTE;
' . :í i
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gónçalo do Amaraníe,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder subvenções sociais para a ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE
DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta subvenção correrão por
conta do elemento de gasto 3231.00.00 (Subvenção Sociais)', i
Art. 3° - As despesas decor "entes desta';; éubvenção deverão
obedecer os limites estabelecidos na Lei Orçamentaria AriÒál do Município de São
Gonçalò do Amaraníe/CE. \ '
Art, 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário. , :
Paço da Prefeitura Municipal de SÍáo Gonçalò dd Amarante, aos 08
dias do mês de novembro de 2001. i !
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalò do Amaranté''',j j
Av. Doca Paraíba, 282 62670-000 São Gonçalò do Amaran é J CE
Tel.: (85) 315 71 82 / Fax: (85) 315 72 41
www.saogoncalodoamaranle.ce.gov.br
--'.^
arante
PARTICIPAÇÃO Ê DESENVOLVIMENTO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 0811001/2001
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO;Dq AM ARANTE,
no uso da competência que lhe confere o artigo |28, inciso ^Jlçlp Constituição
Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.°| 652/2000, áetàs de fevereiro
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação rio rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Am arante, sita ria ! Avenida Doca
Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 717/2001, de 08 de novemD;ro'de 2001, nesta
data. í '
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2001; :
RAIMUNDO NOfjJ
Prefeííòjlvlunicipal ;
O DA SILVA NETO
Prefeitura Municipal de São Gonça o do Amarante] r
Av. Doca Paraíba, 282 62670-000 São GonÇaío do Amaranle - CE
Tel.: (85) 315 71 82 / Fax; {85} 315 72 41
www.saogoncalodoamarante.celgov.br