norma nº 728/2002

Prefeitura Municipal de1.'1
LEI No. 728/2002 EM 05 de março de 2002.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a tornar de Utilidade Pública um
terreno para doar a Empresa Madelplast
Indústria e Comércio LTDA. para implantação
de uma Unidade Industrial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal, aprovou e eu sanciono, e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal,
tornar de Utilidade Pública um terreno urbano, situado na Sede do Município de
São Gonçalo do Amarante, localizado na área denominada Fazenda Liberdade,
anexa a área industrial, na forma de um Polígono irregular, perfazendo uma
área de 3,31 hectares, destinado a Instalação da Empresa Madelplast Indústria
e Comércio LTDA.
Art. 2° - O Terreno destinar-se-a as instalações da Empresa
Madelplast Indústria e Comércio LTDA.
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°- Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 05 de março de 2002.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefefto Municipal ;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ;
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO No 05030*01/2002
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO1
no uso da competência que lhe confere o artigo 28';:
ATARANTE,
Inciso X, da' Constituição
Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de Cfè [cie! fevereiro
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol 'de entrada1 !dd prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarantejj sita na ÂVehída Doca
Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI DE No.728/2002, de 05 cie março dfei20|o2, nesta
data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL (DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 05 dias do mês de março do ano de 2002. f ' \O NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
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T(!l ÍR5) 315 71 fl2 / fn' (85) 315 7^ 41 ]' i
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