norma nº 509/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
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LEI Ma 509, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995
Autorisa a concessão do auxílio fi￾nanceiro que indica e dá outras pro￾vidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Sfí.0 GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal de_São Gonçalo do 'Ama￾rante aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. lfl - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au￾torizado a conceder um auxílio financeiro, no valor de RS
l 200,00 (Hum mil e duzentos reais), á ASSOCIAÇÃO DOS PESCADOREo
DE PECEM, com a finalidade de implantar benfeitorias na sede cia
mencionada Associação, devendo a despesa correr a conta de ciota
coes próprias do vigente Orçamento da Secretaria do Bem-Estar bo￾cial - Atividade 0801.15814962.033 - 3.2.3.0.
Art. 2a - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SfiO GONÇALO
em 30 de outubro de 1995.
NTE:
tCIO BRASILEIRO M/JR
Pr e f e i t o ntnrfc i
Rua Ivete Alcântara, l 20 - CEP 02670-000 - CGC 07.533.656/0001 -1 9 - São Gonçalo do Amaronto-Ceará
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 012/95
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no
uso da competência que confere o artigo 28, inciso X da Consti￾tuição do Estado do. Ceara, RESOLVE, publicar, mediante, afixação, nos
locais de amplo acesso público e pelos demais meios de divulgação
de que dispõe o Município, a LEI de N° 509/95, nesta data.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 30 dias
do mês- de outubro do ano de 1995.
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Rua (veto Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - CGC 07.533.656/0001-19 - Sáo Goncafo do Amaranle-Coorá