norma nº 740/2002

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N.° 740/2002
SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE., 16 DE AGOSTO DE 2002.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar ao Governo do Estado do
Ceará, um terreno localizado no Loteamento
Parque Croata, no Distrito de Croata no
Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo
do Amarante, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno
ao Governo do Estado do Ceará, localizado no Loteamento Parque Croata, no
Distrito de Croata no Município de São Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 2.° - O referido terreno é composto pelos Lotes n.° 13, 14,15, 16, 19 e 20 da
Quadra n.° 38 e Lotes n.° 08, 09, 10,18,19 e 20 da Quadra n.° 52.
Art. 3.° - Esta doação faz-se necessária para a regularização da Escola de Ensino
Fundamental e Médio Adelino Alcântara Filho, junto ao Governo do Estado do
Ceará.
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, em 16
de agosto de 2002.
Raimundo Noçato da Silva Neto
Prefeito Municipal
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 1608001/2002
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso cia competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE pubficar mediante afixação no rof de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçaio do Amarante, sita
na Avenida Doca Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 740/2002, de 16 de
agosto de 2002, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DÍVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 16 dias do mês de agosto do ano de 2002.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal"