norma nº 741/2002

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Lei N.° 741/2002
SÃO GONÇALO DO AMARANTE/ CEV 21 DE AGOSTO DE 2002.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar ao Governo do Estado do
Ceará e/ou SECITECE um terreno na
Localidade de Parada, no Distrito de Pecém
no Município de São Gonçaio do
Amarante/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará,, no
uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçaio
do Amarante, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipalautorizado a doar um terreno
com área total de 1.600 m27 ao Governo do Estado do Ceará e/ou SEGTECE￾Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Ceará, na Localidade de Parada,
no Distrito de Pecém no Município de São Gonçaio do Amarante/CE.
Art. 2.° - O referido terreno destinar-se-á a construção de um galpão
demonstrativo de helicicultura e de um abatedouro de escargot.
Art. 3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, em 21
de agosto de 2002.
Raimundo Nonato da Silva Neto
Prefeito Municipal
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PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 2108002/2002
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amaraníe, sita
na Avenida Doca Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI DE N° 741/2002, de 21 de
agosto de 2002, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 21 dias do mês de agosto do ano de 2002.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
Av. Doca Paraíba, 282 62670-000 São Gonçalo do Amarante - CE
Teí.:(85)31571 82 / Fax: (85) 315 72 41
www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br