norma nº 746/2002

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Lei N.° 746/2002
SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE., 20 DE NOVEMBRO DE 2002.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar um terreno ao Conselho
Comunitário da Taíba e dá outras
providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo
do Amarante, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno
de propriedade do Município de São Gonçaio do Amarante, localizado no
Loteamento Nova Taíba no Distrito de Taíba, com área total de 256 m2, para o
Conselho Comunitário da Taíba, entidade reconhecidamente de utilidade pública.
Art. 2.° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, em 20
de novembro de 2002.
Raimundo NonaCp da Silva Neto
Prefeito Municipal
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 2011003/2002
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o arligo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amaranle, sila
na Avenida Doca Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 746/2002, de 20 de
novembro de 2002, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 20 dias do mês de novembro do ano de 2002.
RAIMUNDO NON/VTO DA SILVA NETO
, Prefeito Municipal