norma nº 515/1995

Uitíicipaíiiaçáo
em
Modernização
PREFEITURAMUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
T" T? T W O K-t C T\f? "1 O n iijsi w y j j. D j, U4S .i,!.,» 4^
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a alienar a Carteira de Ações do Mu￾nicípio de São Gonçalo do Amarante e
dá outras providências»
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Ama￾rante aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal de São Gonça￾lo do Amarante autorizado a alienar sua Carteira de Ações junto
à TELECEARA, COELCE e PETROBRAS, de acordo com o estatuído na
Lei Federal nQ 3,666, de 21 de junho de 1993 e atualisada pela
Lei nQ 8.883, de 08 de junho de 1994.
Art. 22 - O preço mínimo estabelecido para as Ações a
serem alienadas será o apontado no mercado próprio, no dia da
apuração e julgamento das propostas protocoladas, ou ainda, me￾diante autorização à Bolsa de Valoras para realização de leilão.
Art, 3S - Os recursos financeiros apurados na alienação
autorizada por esta Lei serão aplicados, prioritariamente, no pa￾gamento de pessoal (inclusive 130 salário), aquisição de veículos
para as Secretarias de Saúde e Educação , Cultura e Desporto .
Art, 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
Art. 5Q - Revogam-se as disposições em contrário.
em IS Õ.B dezembro de 1995
* Ml P S. >Tr
iíarVíCrilM
ICIO
refeitovMunicipc
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - CGC 07.533.656/0001-19 - Soo Gonçalo do Amarante-Ceará
com
Uodtmliafdo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
DE PUBLXCAÇ&O N° 0X8/95
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no
uso da. competência., que confere o artigo 2.8, inciso X da Consti￾tuição do Estado do Ceara, RESOLVE publicar mediante afixação nos
locais de amplo aces.s.o público e pelos, demais, meios de divulgação
de que dispõe o Município, a LEI de N° 515/95, nesta data.
PUBLXQUE-SE,
DIVOLGDE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 18 dias
do mês de dezembro do ano de 1995,
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - CGC 07.533.656/0001-19 - São Gonçalo do Amaronto-Ceoró