norma nº 762/2003

Prefeitura Municipal de
4%l
São Gonçalo
Lei n.° 762/2003
SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE., 25 DE AGOSTO DE 2003.
Modifica a o ANEXO l da Lei Municipal N.°
559/97 que trata da fixação dos valores das
Diárias e Ajuda de Custo para os Servidores
da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de
São Gonçalo do Amarante, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica modificado o Anexo l da Lei Municipal N.° 559/97 de 24 de junho de
1997, que trata da fixação dos valores das Diárias e Ajuda de Custo para os
Servidores da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE
Art 2.° - Os novos valores serão definidos conforme tabela apresentada no Anexo
l, desta Lei Municipal.
Art. 3.° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE,
em 25 de agosto de 2003.
Raimundo Nonato da Silva Neto
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
Av. Dcca Paraíba, 282 62570-000 São Gonçaio do Amaranie - Ce
T&l.: <35> 315 71 82 / Fax: (85) 315 72 41
www.eaogonca1odoamarante.co.gov.br
Frefeil-um Municipal de !.* '.j;:,1'.™*
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 2GOOOO'I/2003
O PREFEITO (\ilUNtCIPAL DE SÃO GONÇALO DO
. AfVíARANTE, no uso da compclcncia que lhe confere o arligo 20, inciso Xt do
; Consliluição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de
'; 00 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar medianle afixação no rói de
enleada do prédio da Prefeitura Munkipal de São Gonçalo do Awaranle, sita
•• na Avenida Doca Parglbn1, n.° 202, Centro, a LEI N° 762/2003, de 25 do
agosto de 2003, nesta daia,
PUBUQUE-SE.
DIVULSUE-SÍE.
CUWIPRA-SE
PAÇO DA PREFEiTUK V MUNICIPAL ttll SÃO GOWÇALO DO
AMARAHTE, aos 25 dias do mês Uu njosli- Uo ano Uo 2003.
RA! O NOfiA'f O DA SILVA NETC
!lí eleito Municipal
Prefeitura Munlrij -l tle ' io lionçnlo do Atnaianlc
Av- OoCO PQfítíliíl. ^fir1 ( li/tM1 f';»' » í ^tnriilíMlo Ãinniniit" • C
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Prefeitura Municipal de
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Lei N.° 762/2003
ANEXO - 1
CARGO /FUNÇÃO
Prefeito
Vice-Prefeito
Secretário
Municipal
Chefe de Gabinete
Assessor
Diretorde
Departamento
Servidor de Nível
Superior
Diretorde Divisão
Chefe de Serviço
Demais Servidores
DIÁRIAS
DISTRITOS
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
30,00
30,00
20,00
20,00
20,00
15,00
15,00
10,00
10,00
10,00
FORA DO
MUNICÍPIO
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
100,00
100,00
35,00
35,00
35,00
25,00
25,00
15,00
15,00
15,00
AJUDA DE CUSTO
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
200,00
200,00
100,00
100,00
100,00
80,00
80,00
80,00
80,00
80,00
Raimundo Nonato da Silva Neto
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
AÍ/. Doca Paraíba. 282 6257C-OGO São Gonçaio do Amaraníe -
Teí.: (35i 315 71 32 t Fax: (85) 315 72 41
www.saogoncatedoamerar4a.ce.gov.br