norma nº 763/2003

Prefeitura Municipal de
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LEI N° 763/2003, de 09 de setembro de 2003.
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO
REMUNERATÓRIA DO CARGO EM
COMISSÃO DESPADRONÍZADO DO
PODER EXECUTIVO MUNC1PAL E
ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica modificado o valor da remuneração do cargo em
comissão despadronizado abaixo descrito:
CARGOS EM COMISSÃO
Procurador do Município
SÍMBOLO
DESP
OIIAMT l VR. UNITÁRIO UUAN l . r—
| VENC.
1 | R$ 400,00
REPR.
R$ 700,00
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentarias próprias, que serão suplementadas se
insuficientes.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogarn-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 09 dias do mês de setembro do ano de 2003.
RAIMUNDO NQNÍpfO DA SILVA NETO
- Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 0909001/2003
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Avenida Doca Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 763/2003, de 09 de
setembro de 2003, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 09 dias do mês de setembro do ano de 2003.
RAIMUNDO NONATOfDA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
Av. Doca Paraíba. 282 62670-000 São Gonçaío do Amarante - CE
Tel.: (85) 315 71 82 / Fax: (85) 315 72 41
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