norma nº 771/2003

Prefeííure Municipal de
Lei N,o 771/2003
SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE, 02 DE DEZEMBRO DE 2003,
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar o imóvel da Escoia de
Ensino Fundamentai Rosita de Sousa Andrade
na localidade de Jacarequara para a
Associação de Pequenos Produtores Rurais da
Comunidade de Jacarequara e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTÊ, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçaio
do Amarante, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóve! da
Escola de Ensino Fundamental Rosita de Sousa Andrade de propriedade do
Município de São Gonçaio do Amarante, na localidade de Jacarequara, no Distrito
de Slupé, com área totai de 2.500,00 m2f para ã /ssocíaçao de Pequenos
Produtores Rurais da Comunidade de Jacarequara, entidade reconhecidamente de
utilidade pública.
Art. 2,° - Ficam revogadas as disposições em contrárb.
Art. 3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, em 02
de dezembro de 2003,
Raimundo Nonatflraa Silva Neto
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçaio do Am ar ante
Av. Doca Paraíba, 282 62670-000 São Gonçaio rio Amarante - CE
Tet.: (85) 315 71 82 /Fax: Ç85) 315 72 41
www.saogoncatodoamarante.ee.goY.br
Prefeitura Municipal de (fl-if^íiS^lílVv--,*
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 0212003/2003
O ! PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GOMÇALQ DO
AMA RA N TE, no uso da competência que lhe confere o artigo 20, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n ° «52/2000, rio
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio cia Prefeitura Municipal de São Gonçaio do Amarante, sita
na Avenida Doca Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 771/2003 de 02 de
dezembro de 2003, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GÃQ GOMÇALQ HO
AMARANTE, aos 02 dias do mês de dezembro do ano cie 2QQC>.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçaio do Amarante
Av. Doca Paraíba, 282 62670-000 São Gonçaio do Amarante - CE
Tel.: (35) 315 71 82 / Fax: (85) 315 72 41
nio.Qo gov.br