norma nº 773/2003

LEI N° 773/2003, de 02 de dezembro de 2003.
t i
'AUTORIZA 'O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVÉNIOS E
DELEGAR COMPETÊNCIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUM1C1PAL DE SÃO GONÇALO DO AMARAHTE;
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
A.rt. 1°"'- Fica autorizado o Poder. Executivo Municipal a rumar
•convénios com outras entidades, contratar serviços de terceiros, bem como
ideiegar competências, para a efetíva implantação do órgão executivo de trânsito
.criado na Lei 733/2002, de 06: de maio de 2002, Departamento de Trânsito e
Transporte Rodoviário, na v estrutura administrativa da Secretaria de
Desenvolvimento-Urbano, Meio Ambiente e Infra-Estrutura, conforme prevê o
artigo 25 da Lei 9.503/97, de 23,09.97, e o artigo 2°. da Resolução 65/98 do
Conselho Nacional de Trânsito,
- . i
Art. 2° - As despesas decorrentes das medidas previstas nesta Lei
correrão por contai de dotações orçamentarias próprias, que deverão ser
suplementadas se insuficientes.
! '
Art. 3°;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário.
' .' . *
PAÇO IDA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
, aos02|diasdo mês de dezembro do anta de 2003.
RAljVIUMDO NOMAW DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
Av. Doca Paraíba, 2H2 52670-000 Silo fíoncalo rio ArnaranlQ • CE
Tel.:(85J3lí5Tl 82 /Fax: (05)315 7241
VAVw.GaoyoncaIodoaniaranto.cG.QOv.hr
Prefeitura Municlpai de
dcni Amararíie
3ARTKJIWWJAÍ) E DESENVOLVIMENTO
\L DE PUBLICAÇÃO No. 0212005/2003
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que the confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de
08 de fevereiro! de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
enírada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçaio do Amaraníe, sita
na Avenida Doca Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 773/2003, de 02 de
dezembro de 2003, nesia data.
PUBLIQUE-SE. '
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANT.E", aos 02 dias do mês de dezembro do ano d s 2003.
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RAIMUNDO NONATq DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
• Prefeitura Municipal de São Gonçaio do Amarante
•Av. Doca Paraíba, 282 62870-000 S2io Gonçaio do Amarante - CE
Te!.: (85) 315 71 82 / Fax: (B5) 315 72 4 \e gov.hr