norma nº 786/2004

República Federativa do Brasil - Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Lei N.° 786/2004 de 07/06/2004.
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a doar um terreno para o
Governo do Estado do Ceará e dá
outras providências.
Art 1.° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
um terreno de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante,
ao Governo do Estado do Ceará.
Art 2.° - O terreno destinar-se-á a construção de uma Escola de
Ensino Médio.
Art 3.° - O terreno, objeto desta doação localiza-se no Sítio Santo
António, no Distrito de Pecém em São Gonçalo do Amarante,
perfazendo uma área total de 4.516,40 m2.
Art.4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, em 07
de junho de 2004.
Raimundo Non da Silva Neto
Prefeitc/Municipal
Prefeitura Municipal de
São Gonçalo
do. Amarante
PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
AL jgig PUBLICAÇÃO We«, 0706601^0^4
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
MtóRA^Tu, no uso tia competência que lhe confere o cuilgu 28. inesbo X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municípaí n ° 052/2000, de OB de
fevereiro de 2000; RESOLVE publicar mediante afixação no rol o& entrada do
prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçaío do Amaranfe, sita na Avenida Doca
Paraíba, n,0 282, Cemnx s'LEI N° 786/2004, d© 07 de junho de 2004: nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE.
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO OO
AMARANTE, aos O? cilas do mês de junho do ano de 2004.
RAIMUNDO mmtffiõ!\A METO
Prefeito ivfunleíoal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante