norma nº 796/2004

JfK
República Federativa do Brasil - Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N.° 796/2004 de 12/08/2004.
Autoriza a concessão de contribuições
ao Instituto Jardim Botânico de São
Gonçalo do Amaraníe e dá outras
providências.
Art 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder contribuições ao Instituto Jardim Botânico de São Gonçalo
do Amarante, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sob o
N.° 06.368.876/0001-71, e com sede à Rua Paisagista Roberto Burle
Marx, n.° 100 - Parada - Pecém - São Gonçalo do Amarante..
Art 2.° - As despesas alusivas as contribuições concedidas correrão
por conta do seguinte elemento de gasto, previsto na Lei Orçamentaria
vigente.
3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
Art. 3.° - As contribuições serão utilizadas exclusivamente para a
manutenção do Instituto Jardim Botânico de São Gonçalo do
Amarante.
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE., em 12
de Agosto de 2004.
Raimundo Nonato da Silva Neto
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de
=AJ?TICIPACAO E DEsEHVCLVíMEMTC
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 1208003/2004
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçaío do Amarante, sita
na Avenida Doca Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 796/2004 de 12 de
agosto de 2004, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 12 dias do mês de.agosto do ano de 2004.
RAIMUNDO NONATOm SILVA NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçaío do Amarante
Av. Doca Paraíba, 282 62670-000 São Gonçaío do Amarante - CE
Tel.: (85) 315 71 82 / Fax: (85) 315 72 41
www.saogoncafodoamarante.ce.gov.br