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norma nº 1303/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1303 / 2015
Date 2015-01-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1300/2014. QUE VERSA SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (FMPS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ria GOVERNO DE
Y SÃO GONÇALO
: DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.303/2015 De 06 de janeiro de 2015.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
Nº 1.300/2014 que versa sobre o
parcelamento de débitos oriundos de
contribuições previdenciárias pelo
Município de São Gonçalo do Amarante ao
Fundo Municipal de Previdência Social do
Município de São Gonçalo do Amarante —
FMPS na forma que indica e dá outras
providências.
“O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de
suas atribuições legais, E
FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º, da Lei nº 1.300/2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º - Para apuração do montante devido, os valores originais
serão atualizados pelo índice do INPC acumulado, acrescido de 1% (um por
cento) de juros ao mês. = E e
& 1º — As parcelas vincendas ou vencidas serão atualizadas pelo
INPC, acrescidas de 1% (um por cento) de juros ao mês, contados a partir da
data da assinatura do termo de acordo do parcelamento”.
8 2º - Em caso de vencimento de. qualquer das parcelas será
acrescida multa de 1% (Um por cento) sobre o valor da prestação vencida, cuja
incidência ocorrerá até a data do efetivo pagamento.
$ 3º - Fica autoriza a vinculação do FPM — Fundo de Participação dos
Municípios como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento,
não pagas no seu vencimento.
$ 4º - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula
do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.”
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000
— São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-
mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
ria GOVERNO DE
VA SÃO GONÇALO
[)” DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Munici o Gonçalo do Amarante, em 06 de
janeiro de 2015.
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000
6/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-
Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.65
— São Gonçalo do Amarante - CE
Site: http:/Awww.saogoncalodoamarante.ce. gov.br/
mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br -
ria GOVERNO DE
SÃO GONÇALO
é DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.06.01/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição
Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000,
RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a
Lei nº 1.303/2015, de 06 de janeiro de 2015, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFE. A UNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
= AMARANTE, aos 06 dias do mês de je : -
“FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000
— São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-
mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce. gov.br/

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