norma nº 1304/2015

GOVERNO DE
- SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
alo di
“do feio edição 2013 - 2016
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1304/2015 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
Altera a Lei municipal nº 1225/2014 que regulamenta
o incentivo por desempenho funcional, no âmbito do
sistema de Saúde do Município de São Gonçalo do
Amarante, vinculado ao Programa de Melhoria do
Acesso e da Qualidade de Atenção Básica — PMA Q-AB,
instituído pelo Ministério da Saúde, destinado aos
servidores municipais das unidades contratualizadas
e aos apoiadores institucionais da Atenção Básica do
Município de São Gonçalo do Amarante, na forma que
indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar à concessão de
incentivo financeiro fixo, aos servidores municipais das unidades contratualizadas e aos
apoiadores institucionais lotados na secretaria de Saúde do Município de São Gonçalo do
Amarante, pelo desempenho funcional dos mesmos em decorrência do atingimento das
— metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, através da Portaria nº 1.654/2011 e suas
aventuais alterações.
g1º-0 incentivo financeiro de que trata o caput deste artigo somente será devido,
aos Profissionais da Saúde referenciados, se O Município de São Gonçalo do Amarante
fizer jus ao repasse anual do Prêmio de Qualidade e Inovação — PMAQ-AB, conforme
critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
82º - Os profissionais de saúde lotados no Município perceberão O referido incentivo
em Folha de Pagamento, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, vinculados
ao Município (na qualidade de servidores públicos municipais).
83º - Fica, O Chefe do Executivo Municipal, igualmente autorizado a firmar Convênio
com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de São Gonçalo do Amarante, a
fim de repassar o valor do incentivo à mesma, € esta proceder a regular transferência
dos valores aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS lotados no Governo do Estado do
Ceará, que efetivamente prestam serviços ao Município. >
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São onçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº( .533.656/0001-19 — CGF 06.92 7-0 E-mail: prefeituramunicipal(pmsga.com.br
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DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 2º - A concessão do referido incentivo fica condicionada à estrita obtenção de
conceitos MUITO ACIMA DA MÉDIA, ACIMA DA MÉDIA e MEDIANO ou ABAIXO
DA MÉDIA, por cada Equipe com adesão efetuada, nas avaliações externas
estabelecidas pelo Ministério da Saúde em cada ciclo do referido Programa.
Art. 3º - O incentivo financeiro de que trata O artigo 1º, segundo Avaliação Externa do
Ministério da Saúde, em cada ciclo do Programa em referência, corresponderá:
I - Corresponderá a 100% da média do salário-base mensal da categoria do servidor
efetivo, quando a equipe na qual O servidor estiver inserido obtiver conceito MUITO
ACIMA DA MEDIA;
1 — Corresponderá a 80% da média do salário-base mensal da categoria do servidor
efetivo quando a equipe na qual o servidor estiver inserido obtiver conceito ACIMA DA
MEDIA;
EI — Corresponderá a 50% da média do salário-base mensal da categoria do servidor
efetivo, quando a eguipe na qual o servidor estiver inserido obtiver conceito MEDIANO
ou ABAIXO DA MEDIA, segundo Avaliação Externa do Ministério da Saúde, em cada
ciclo do Programa em referência.
Art. 4º — O incentivo de que trata a presente Lei será pago aos beneficiários no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, após o Ministério da Saúde repassar os recursos da
Certificação das Equipes Contratualizadas ao Município de São Gonçalo do Amarante.
Art. 5º — O incentivo de que trata a presente Lei será concedido ao servidor que
“desempenhar suas funções no período mínimo de 01 (um) ano, à partir da
contratualização das equipes participantes do Programa de Melhoria do Acesso € da
Qualidade da Atenção Básica -PMAQ-AB, e, ainda, estiver com vínculo funcional com O
Município (ou prestando serviços para o mesmo) por ocasião da concessão/ pagamento
do incentivo.
Parágrafo Único - Fica assegurado o direito ao incentivo financeiro desta Lei nas
circunstâncias de afastamentos do serviço municipal remunerados por gozo de:
1- Férias;
II — Licença para tratamento de saúde, desde que não exceda a um período de 6 (seis)
meses;
III — Licença Maternidade. fls
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Amarante - CE Fone/Fax: (85) 331 5-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal( pmsga.com.br
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Art. 6º Os incentivos instituídos nesta Lei não integraram a base de cálculo de
contribuição previdenciária e, por seu caráter pro labore faciendo, não serão
incorporadas aos vencimentos.
Art. 7º — Os recursos necessários à cobertura das despesas com O incentivo fixo de que
trata a presente Lei encontram-se consignados no vigente Orçamento.
Art. 8º - Os recursos destinados ao cumprimento da presente lei serão alocados na
dotação orçamentária 0701.10.301.0060.2.088.
Art. 9º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
—em contrário, em especial as constantes pa Lei Municipal Nº 1225/2014.
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonfalo do Amarante, aos 13 dias do mês de fevereiro de
2015.
FRANCISÇO DIO PINTO PINHO
éfeito Municipal
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.13.02/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei
Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol
de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete
Alcântara, nº 120, 0 LEI Nº 1304/2015, de 13 de fevereiro de 2015, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de/São Go çalo d
2015. Ed /
)
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