norma nº 1225/2014

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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1225/2014 DE 28 DE JANEIRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro
fixo, aos servidores municipais das unidades contratualizadas e dos apoiadores
institucionais lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Gonçalo do
Amarante, pelo desempenho funcional dos mesmos em decorrência do atingimento das
metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 1.654/2011.
Parágrafo Único - O incentivo financeiro de que trata o caput somente será devido
aos Profissionais da Saúde caso o Município de São Gonçalo do Amarante faça jus ao
repasse anual do Prêmio de Qualidade e Inovação — PMAQ-AB, conforme critérios
estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - A concessão de incentivo fica condicionada à estrita obtenção de conceitos
ÓTIMO e/ou BOM, por cada Equipe com adesão efetuada, nas avaliações externas
estabelecidas pelo Ministério da Saúde em cada ciclo do programa.
Art. 3º - O incentivo financeiro de que trata o artigo 1º corresponderá a 100% de 01
(um) salário mensal do servidor, quando a equipe na qual O trabalhador se inserir
obtiver conceito ÓTIMO; 80% de 01 (um) salário mensal quando a equipe na qual o
trabalhador se inserir obtiver conceito BOM e 50% de 01 (um) salário mensai quando a
equipe na qual o trabalhador se inserir obtiver conceito REGULAR, na avaliação externa
do Ministério da Saúde, em cada ciclo do programa.
Art. 4º = O incentivo de que trata a presente Lei será pago aos beneficiários no prazo
máximo de 2 meses após o Ministério da Saúde repassar o recurso da certificação da
equipe contratualizadas ao Município de São Gonçalo do Amarante. pr
Prefeitura Municipal de São Gonçato do Amarante — Estado do Cesnh Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-D00 — São
Gronçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº (17,.533,656/0001-19 — CGF 06,920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalibpensga com.br — Site: http://www smoponcstodosmarante-ce gov. br
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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Art. 5º — O incentivo de que trata a presente Lei será concedido ao servidor que
desempenhar suas funções no período mínimo de 1 (um) ano na equipe avaliada e
certificada, e estiver com vínculo funcional no momento do pagamento.
Parágrafo Único - Fica assegurado O direito ao incentivo financeiro desta Lei nas
circunstâncias de afastamentos do serviço municipal remunerados por gozo de:
1- Férias;
HW - Licença para tratamento de saúde;
II — Licença Maternidade;.
Art. 6º Os incentivos instituídos nesta Lei não integraram a base de cálculo de
contribuição previdenciária e, por seu caráter pro labore faciendo, não serão
incorporadas aos vencimentos.
Art. 7º — Os recursos necessários à cobertura das despesas com o incentivo fixo de que
trata esta lei encontram-se consignados no vigente Orçamento.
Art. 8º - Os recursos destinados ao cumprimento da presente lei serdo alocados na
dotação orçamentária 0701.10.301.0060.2.088.
Art. 9º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Sá do Amarante, aos 28 dias do
mês de janeiro de 2014,
FRANCISCO PINTO PINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçulo do Amarante — Estado do Cenrá Rus Ivete Alcântara, 1º 120- CEP: 62,670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax, (85) 3315-4100 — CNP) nº 07.533.656/0001-19 - CGF 016.920,237-0 E-mail:
profeituramunicipalpmsgs.com br — Site: htrp//wyww sao goncalodoamarante,ce.gov.br”
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.28.01/2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, Inciso
X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do
prédio da Prefeitura Municipal de são Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete
Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1225/2014, de 28 de janeiro de
2014, nesta mesma data.
PUBLIQUESE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREF
AMARANTE, aos 28 dias do mês de é
Ps MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
y de 2013.
FRANCISCO DIÓ PINTO PINHO
FELFO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.16.12/2013
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará
Rua lvente Alcântara, nº 120 — Cep. 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE
Fone/Fax: (85) 3315-4100 = CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0