← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1305 / 2015 |
| Date | 2015-02-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI N. 1197/2013 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE (CMJ), DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERNO DE A SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Lei Nº 1305/2015 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015. ALTERA A LEI Nº 1197/2013 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE — CMJ, DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO — GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - O art. 1º, da Lei nº 1197/2013, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Juventude — CMJ, órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e consultivo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Esporte e Juventude do Município de São Gonçalo do Amarante - Ce, com a finalidade de formular e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas públicas de juventude. Art. 2º - O inciso II, do Art. 2º, da Lei nº 1197/2013, passa a ter a seguinte redação: Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Juventude, compete: (==) II — apoiar a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, a Secretaria de Esporte e Juventude do Município de São Gonçalo do Amarante na articulação com outros órgãos da administração Pública Municipal e dos Governos Estadual e Federal, Art. 3º - O art. 3º, da Lei nº 1197/2013, passará a ter a seguinte redação: Art. 3º - O CMJ será composto por 17 (dezessete) membros titulares e respectivos suplentes, observada a seguinte composição: I- 09 (nove) representantes do Poder Público Municipal dos seguintes órgãos: a) Secretaria de Esporte e Juventude; b) Secretaria da Educação; c) Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social; d) Secretaria da Saúde; e) Secretaria da Meio Ambiente e Urbanismo; f) Secretaria de Cultura; g) Secretaria de Panejamento, Ciência e Tecnologia; p- Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(opmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : S São Gonçalo do Amarat ca do Gelo edição 2013 - 2016 GOVERNO DE (a SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE h) Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, i) Conselho Tutelar Municipal. II — 08 (oito) representantes da Sociedade Civil, que representam os seguintes distritos conforme quadro abaixo: a) 01 (um) representante da Sede; b) 01 (um) representante do Distrito de Umarituba; c) 01 (um) representante do Distrito de Pecém; d) 01 (um) representante do Distrito de Taíba; e) 01 (um) representante do Distrito de Siupé; f) 01 (um) representante do Distrito de Croatá; 9) 01 (um) representante do Distrito de Serrote; h) 01 (um) representante do Distrito de Cágado. & 1º - Os representantes de que trata o inciso I e seus respectivos suplentes, serão indicados pelos gestores dos órgãos representados. 8 2º - Os representantes de que tratam os incisos 1 e II e seus respectivos suplentes, serão designados pelo Prefeito Municipal. Art. 4º - O art. 4º, da Lei nº 1197/2013, passa a ter a seguinte redação: Art. 4º - A eleição para escolha do Presidente do CMJ será convocada inicialmente pela Secretaria de Esporte e Juventude mediante edição de resolução específica para este fim, sendo que o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá nomear comissão de 03 (três) membros para representarem interinamente O CMJ e executarem os trabalhos de eleição do Presidente do CM], no prazo de até 30 (trinta) dias. $ 1º - A realização de eleições para escolha do Presidente do CM] deverá ser publicada nos meios de comunicações locais, 30 (trinta) dias antes do término do seu mandato. & 2º - E vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência por parte da Chefia do Poder Executivo Municipal no processo de escolha do Presidente junto ao Conselho. & 3º - O Ministério Público da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE poderá acompanhar o processo de eleição do Presidente do CMJ. Art. 5º - O art. 5º, da Lei nº 1197/2013, passa a ter a seguinte redação: Art. 5º - Servidores públicos em cargo de confiança ou de direção, na esfera pública, não poderão ser membros de Conselho representando algum segmento que não o do poder público, bem como os conselheiros candidatos a cargos eletivos deverão afastar-se de sua função no Conselho, até a decisão do pleito eletivo para o qual pleiteara registro de candidatura. pm Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: httn://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNO DE (a SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE O Art. 6º - O art. 6º, da Lei nº 1197/2013, passa a ter a seguinte redação: Art. 6º - Os membros do CMJ terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o período imediato, vedada, em qualquer caso, a prorrogação de mandatos ou a recondução automática. Art. 7º - Fica revogado o inciso III do Art. 7º, da Lei nº 1197/2013. Art. 8º - O art. 12, da Lei nº 1197/2013, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 — A Presidência é órgão constituído pelo presidente e pelo Vice-Presidente do CMI. 8 1º - O CM] é presidido por um de seus membros titulares, eleito para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. & 2º - Fica assegurada em cada mandato, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de presidente e de vice- presidente, respeitando-se os casos de recondução. Art. 9º - O art. 13, da Lei nº 1197/2013, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - O CMJ contará com uma Secretaria Executiva, diretamente subordinada à Presidência e ao Colegiado para dar suporte ao cumprimento de suas competências. & 1º - A Secretaria Executiva é órgão constituído pelo (a) Secretário (a) Executivo (a) e demais servidores designados pela Secretaria de Esporte e Juventude de São Gonçalo do Amarante, com a finalidade de prestar auxílio administrativo necessário ao funcionamento do CMI. $ 2º - O Cargo de Secretário (a) Executivo (a) será exercido por profissional que tenha formação mínima de Nível Médio, nomeado pelo Executivo Municipal. & 3º - Aos membros da Secretaria Executiva é verdade a acumulação das funções de Conselheiro do CMJ. Art. 10 - O art. 15, da Lei nº 1197/2013, passa a ter a seguinte redação: Art. 15 — A Secretaria Municipal de Esporte e Juventude deverá prover a infraestrutura mínima necessária para o funcionamento do CMJ, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, arcando inclusive, com despesas referentes a passagens, diárias e capacitação de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, bem como dos grupos de estudo, trabalho e comissões quando estiverem no exercício de suas atribuições. Art. 11 - O art. 16, da Lei nº 1197/2013, passa a ter a seguinte redação: aa Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(o)pmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNO DE VA SÃO GONÇALO DO AMARANTE à “A São Gonçalo do Amarante em busca ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 16 — Para cumprimento de suas funções, o CM] contará com recursos orçamentários e financeiros consi gnados no orçamento da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude de São Gonçalo do Amarante. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de São Go do Amarante- Ce, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2015. A FRANCIS [AUDIO PINTO PINHO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.6. 56/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/Ayww -Saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNO DE . 73 SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.13.02/2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI nº 1305/2015, de 13 de fevereiro de 2015, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNIC PAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANT E, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2015. FRANCISCO CLÁ PINTO PINHO ito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(o pmsga.com.br — Site: http://w ww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :