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norma nº 1305/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1305 / 2015
Date 2015-02-13
EmentaALTERA A LEI N. 1197/2013 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE (CMJ), DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO DE
A SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Lei Nº 1305/2015 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
ALTERA A LEI Nº 1197/2013 QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE —
CMJ, DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE —
ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais,
que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
— GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O art. 1º, da Lei nº 1197/2013, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Juventude — CMJ, órgão de
deliberação colegiada, de caráter permanente e consultivo, integrante da estrutura
básica da Secretaria de Esporte e Juventude do Município de São Gonçalo do
Amarante - Ce, com a finalidade de formular e propor diretrizes da ação
governamental, voltadas à promoção de políticas públicas de juventude.
Art. 2º - O inciso II, do Art. 2º, da Lei nº 1197/2013, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Juventude, compete:
(==)
II — apoiar a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, a Secretaria de
Esporte e Juventude do Município de São Gonçalo do Amarante na articulação com
outros órgãos da administração Pública Municipal e dos Governos Estadual e Federal,
Art. 3º - O art. 3º, da Lei nº 1197/2013, passará a ter a seguinte redação:
Art. 3º - O CMJ será composto por 17 (dezessete) membros titulares e respectivos
suplentes, observada a seguinte composição:
I- 09 (nove) representantes do Poder Público Municipal dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Esporte e Juventude;
b) Secretaria da Educação;
c) Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
d) Secretaria da Saúde;
e) Secretaria da Meio Ambiente e Urbanismo;
f) Secretaria de Cultura;
g) Secretaria de Panejamento, Ciência e Tecnologia; p-
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Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(opmsga.com.br
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S
São Gonçalo do Amarat ca
do Gelo edição 2013 - 2016
GOVERNO DE
(a SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
h) Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante,
i) Conselho Tutelar Municipal.
II — 08 (oito) representantes da Sociedade Civil, que representam os seguintes
distritos conforme quadro abaixo:
a) 01 (um) representante da Sede;
b) 01 (um) representante do Distrito de Umarituba;
c) 01 (um) representante do Distrito de Pecém;
d) 01 (um) representante do Distrito de Taíba;
e) 01 (um) representante do Distrito de Siupé;
f) 01 (um) representante do Distrito de Croatá;
9) 01 (um) representante do Distrito de Serrote;
h) 01 (um) representante do Distrito de Cágado.
& 1º - Os representantes de que trata o inciso I e seus respectivos suplentes, serão
indicados pelos gestores dos órgãos representados.
8 2º - Os representantes de que tratam os incisos 1 e II e seus respectivos suplentes,
serão designados pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - O art. 4º, da Lei nº 1197/2013, passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - A eleição para escolha do Presidente do CMJ será convocada inicialmente
pela Secretaria de Esporte e Juventude mediante edição de resolução específica para
este fim, sendo que o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá nomear comissão
de 03 (três) membros para representarem interinamente O CMJ e executarem os
trabalhos de eleição do Presidente do CM], no prazo de até 30 (trinta) dias.
$ 1º - A realização de eleições para escolha do Presidente do CM] deverá ser
publicada nos meios de comunicações locais, 30 (trinta) dias antes do término do
seu mandato.
& 2º - E vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência por
parte da Chefia do Poder Executivo Municipal no processo de escolha do Presidente
junto ao Conselho.
& 3º - O Ministério Público da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE poderá
acompanhar o processo de eleição do Presidente do CMJ.
Art. 5º - O art. 5º, da Lei nº 1197/2013, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - Servidores públicos em cargo de confiança ou de direção, na esfera pública,
não poderão ser membros de Conselho representando algum segmento que não o
do poder público, bem como os conselheiros candidatos a cargos eletivos deverão
afastar-se de sua função no Conselho, até a decisão do pleito eletivo para o qual
pleiteara registro de candidatura. pm
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(a SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
O Art. 6º - O art. 6º, da Lei nº 1197/2013, passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º - Os membros do CMJ terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única
recondução para o período imediato, vedada, em qualquer caso, a prorrogação de
mandatos ou a recondução automática.
Art. 7º - Fica revogado o inciso III do Art. 7º, da Lei nº 1197/2013.
Art. 8º - O art. 12, da Lei nº 1197/2013, passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 — A Presidência é órgão constituído pelo presidente e pelo Vice-Presidente do
CMI.
8 1º - O CM] é presidido por um de seus membros titulares, eleito para mandato de
02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
& 2º - Fica assegurada em cada mandato, a alternância entre a representação do
governo e da sociedade civil no exercício da função de presidente e de vice-
presidente, respeitando-se os casos de recondução.
Art. 9º - O art. 13, da Lei nº 1197/2013, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 - O CMJ contará com uma Secretaria Executiva, diretamente subordinada à
Presidência e ao Colegiado para dar suporte ao cumprimento de suas competências.
& 1º - A Secretaria Executiva é órgão constituído pelo (a) Secretário (a) Executivo (a)
e demais servidores designados pela Secretaria de Esporte e Juventude de São
Gonçalo do Amarante, com a finalidade de prestar auxílio administrativo necessário
ao funcionamento do CMI.
$ 2º - O Cargo de Secretário (a) Executivo (a) será exercido por profissional que
tenha formação mínima de Nível Médio, nomeado pelo Executivo Municipal.
& 3º - Aos membros da Secretaria Executiva é verdade a acumulação das funções de
Conselheiro do CMJ.
Art. 10 - O art. 15, da Lei nº 1197/2013, passa a ter a seguinte redação:
Art. 15 — A Secretaria Municipal de Esporte e Juventude deverá prover a
infraestrutura mínima necessária para o funcionamento do CMJ, garantindo recursos
materiais, humanos e financeiros, arcando inclusive, com despesas referentes a
passagens, diárias e capacitação de conselheiros representantes do governo e da
sociedade civil, bem como dos grupos de estudo, trabalho e comissões quando
estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 11 - O art. 16, da Lei nº 1197/2013, passa a ter a seguinte redação:
aa
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Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(o)pmsga.com.br
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GOVERNO DE
VA SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
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São Gonçalo do Amarante em busca
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 16 — Para cumprimento de suas funções, o CM] contará com recursos
orçamentários e financeiros consi
gnados no orçamento da Secretaria Municipal de
Esporte e Juventude de São Gonçalo do Amarante.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de São Go
do Amarante- Ce, aos 13 dias do mês de fevereiro
de 2015.
A
FRANCIS [AUDIO PINTO PINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.6.
56/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br
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GOVERNO DE
. 73 SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.13.02/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei
Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol
de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete
Alcântara, nº 120, a LEI nº 1305/2015, de 13 de fevereiro de 2015, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNIC PAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANT E, aos 13
dias do mês de fevereiro de 2015.
FRANCISCO CLÁ PINTO PINHO
ito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(o pmsga.com.br
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