norma nº 1307/2015

GOVERNO DE
(a SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1307/2015 DE 16 DE MARÇO DE 2015.
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1298/2014, A
QUAL TEM POR OBJETO A DOAÇÃO DA ÁREA
ABAIXO DESCRITA À EMPRESA RF COMERCIAL,
PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE
INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA, CONFORME
DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1185/2013.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 1298/2014, que passará a ter a
seguinte redação:
Art. 2º - Os imóveis, objeto da presente doação possuem as suas descrições
conforme plantas e memoriais descritivos em anexo, qual seja, de um terreno
situado na sede do Município de São Gonçalo do Amarante, com frente para a
Avenida José Soares de Oliveira, de forma regular, com as seguintes medidas e
confrontações:
MATRÍCULA Nº 1381 - TERRENO 10
MAILIRILULAIS AVL ——
ÁREA: 16.313,58m?
Levantamento planimétrico de um terreno situado na sede do Município de São
Gonçalo do Amarante, com frente para a Avenida José Soares de Oliveira, de
forma irregular, perfazendo uma área total de 16.313,58m?, cuja
demarcação se inicia no vértice V4-C, situado na Avenida José Soares de
Oliveira, distando 886,48m no sentido nascente/poente para a Rodovia Estadual
CE-423, com as seguintes medidas e confrontações:
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-01
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-
prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ E
GOVE RNO DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
AO NORTE (frente) do vértice V4-B ao V4-C, com ângulo interno de 909, por
onde mede 136,02m no sentido nascente/poente, extremando com a Avenida
José Soares de Oliveira;
AO SUL (fundos) do vértice V2-F ao V2-G, com ângulo interno de 89º, por
onde mede 136,05m no sentido poente/nascente, extremando com terras de
propriedade de Francisco Cleiton Gomes Vieira;
AO NASCENTE (lado direito) do vértice V2-G ao V4-B, com ângulo interno
de 91º, por onde mede 118,36m no sentido sul/norte, extremando com o
TERRENO 11, ora em desmembramento, de propriedade do Município de São
Gonçalo do Amarante;
AO POENTE (lado esquerdo) do vértice V4-C ao V2-E com ângulo interno de
90º, por onde mede 121,50m no sentido norte/sul, extremando com o
TERRENO 09, ora em desmembramento, de propriedade do Município de São
Gonçalo do Amarante.
MATRÍCULA Nº 1382 - TERRENO 11
MAIRILULA IS AOC So ——
ÁREA: 20.155,27m?
Levantamento planimétrico de um terreno situado na sede do Município de São
Gonçalo do Amarante, com frente para a Avenida José Soares de Oliveira, de
forma irregular, perfazendo uma área total de 20.155,27m?, cuja
demarcação se inicia no vértice V4-B, situado na Avenida José Soares de
Oliveira, distando 1.022,50m no sentido nascente/poente para a Rodovia
Estadual CE-423, com as seguintes medidas e confrontações:
AO NORTE (frente) do vértice V5-A ao V4-B, com ângulo interno de 909, por
onde mede 173,20m no sentido nascente/poente, extremando com a Avenida
José Soares de Oliveira;
AO SUL (fundos) do vértice V2-G ao V2-H, com ângulo interno de 899, por
onde mede 173,20m no sentido poente/nascente, extremando com terras de
propriedade de Francisco Cleiton Gomes Vieira;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000)
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail
prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ E
GOVERNO DE
(a SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
AO NASCENTE (lado direito) do vértice V2-H ao V4-A, com ângulo interno
de 91º por onde mede 114,37m no sentido sul/norte, extremando com o
TERRENO 12, ora em desmembramento, de propriedade do Município de São
Gonçalo do Amarante;
AO POENTE (lado esquerdo) do vértice V4-B ao V2-G, com ângulo interno
de 90º, por onde mede 1 18,36m no sentido norte/sul, extremando com o
TERRENO 10, ora em desmembramento, de propriedade do Município de São
Gonçalo do Amarante.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante-Ce, aos 16 dias do
mês de março de 2015.
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 —
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br, :
GOVERNO DE
VA SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.16.03/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição
Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000,
RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a
LEI nº 1307/2015, de 16 de março de 2015, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITU MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 16 dias do mês de marçoNde TA
Ju -
FRANCISCO DIO PINTO PINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 —
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ i