norma nº 802/2004

LEí N«~ 80^/2004. dê 09 de novembro de 2004.
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promulgo a seguinte Lei:
Aprendendo; Brincando e Crescendo.
Ari, 2", rscam os cnefes dos Podaras Executivo e Legislativo
suíonzauos a conceder suuvenção ã entidade constante no Ari. 1° desta Lei.
Ari. 3°, hsta Lei entrará em vigor na data de su«
revogadas as disposições srn contrano.
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