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norma nº 1308/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1308 / 2015
Date 2015-03-16
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA ABAIXO DESCRITA À EMPRESA PRIME OFFICE, PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIA DA REFERIDA EMPRESA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI N. 1.185/2013.
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GOVERNO DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1308/2015 DE 16 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA ABAIXO
DESCRITA À EMPRESA PRIME OFFICE, PARA
PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE
INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA, CONFORME
DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1185/2013.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a doação, para empresa PRIME OFFICE INDUSTRIA E
COMERCIO DE MÓVEIS, Inscrita no CNPJ / MF sob o nº 21.370.627/0001-04,
empresa industrial do ramo de fabricação de móveis, conforme disposto no art. 29, inc.
I, da Lei nº 1185/2013, uma área de terreno, pertencente ao Município de São Gonçalo
do Amarante, situado no Distrito Industrial e de Serviços da Sede — DIS/SEDE, este
instituído pela Lei nº 1186/2013, adquirido através do R-01 da Matrícula 981,
posteriormente transferido para a Matrícula nº 1379 DO CARTÓRIO DE REGISTRO
DE IMÓVEIS E TABELIONATO DO 3º OFÍCIO da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação tem a seguinte descrição conforme
planta e memorial descritivo em anexo, qual seja, de um terreno situado na sede do
Município de São Gonçalo do Amarante, com frente para a Avenida José Soares de
Oliveira, de forma irregular, perfazendo uma área total de 32.620,78m?, cuja
demarcação se inicia no vértice V4-E, situado na Avenida José Soares de Oliveira,
distando 494,76m no sentido nascente/poente para a Rodovia Estadual CE-423, com as
seguintes medidas e confrontações:
Ao Norte (frente) do vértice V4-D ao V4-E, com ângulo interno de 90º, por onde
mede 255,70m no sentido nascente/poente, extremando com a Avenida José
Soares de Oliveira;
AO SUL (fundos) do vértice V2-D ao V2-E, com ângulo interno de 89º, por onde
mede 255,74m no sentido poente/nascente, extremando com terras de
propriedade de Francisco Cleiton Gomes Vieira;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-00]— N
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-m [H
prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
GOVERNO DE
(a SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
AO NASCENTE (lado direito) do vértice V2-E ao V4-D, com ângulo interno de
91º, por onde mede 124,63m no sentido sul/norte, extremando com o TERRENO
09, ora em desmembramento, de propriedade do Município de São Gonçalo do
Amarante;
AO POENTE (lado esquerdo) do vértice V4-E ao V2-D, com ângulo interno de
90º, por onde mede 130,53m no sentido norte/sul, extremando com o TERRENO
07, ora em desmembramento, de propriedade do Município de São Gonçalo do
Amarante.
Art. 3º - A donatária deverá cumprir as condições estabelecidas no art. 4º da Lei
1185/2013.
Art. 4º - O não cumprimento do disposto no art. 4º da Lei 1185/2013, importará em
imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, de conformidade com o
Art. 5º, art. 13, art. 14 e demais disposições pertinentes da mencionada Lei.
Parágrafo único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da
reversão, as mesmas se incorporarão ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da
donatária, conforme art. 4º, inc. X, da Lei 1185/2013.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, em especial a Lei nº 1264/2014.
Paço da Prefeitura Municipal de São Gontalo do Amarante-Ce, aos 16 dias do mês de
março de 2015.
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 —
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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Va SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.16.03/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do
Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo
do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI nº 1308/2015, de 16 de março
de 2015, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITU
aos 16 dias do mês de março de 2016.
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
FRANCISCD CLÁUDIO PINTO PINHO
refeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 —
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) nº 07,533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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