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norma nº 1309/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1309 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA ABAIXO DESCRITA À EMPRESA IMEDIATA, PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIA DA REFERIDA EMPRESA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI N. 1.185/2013.
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GOVERNO DE
Va SAO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1309/2015 DE 23 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA ABAIXO
DESCRITA À EMPRESA IMEDIATA, PARA
PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE
INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA,
CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI Nº
1185/2013.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a doação, para empresa IMEDIATA PRODUÇÕES
GRÁFICAS E LOCADORA E SERVIÇO LTDA-ME, Inscrita no CNPJ / MF sob
o nº 06.026.688/0001-65, empresa industrial do ramo de edição e impressão
de produtos gráficos, conforme disposto no art: 2º, inc. I, da Lei nº 1185/2013,
uma área de terreno, pertencente ao Municípo de São Gonçalo do Amarante,
situado no Distrito Industrial e de Serviços da Sede — DIS/SEDE, este instituído
pela Lei nº 1186/2013, adquirido através do R-01 da Matrícula 981,
posteriormente transferido para a Matrícula nº 1377 DO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO DO 3º OFÍCIO da Comarca de São
Gonçalo do Amarante.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação tem a seguinte descrição
conforme planta e memorial descritivo em anexo, qual seja, de um terreno
situado na sede do Município de São Gonçalo do Amarante, com frente para a
Avenida José Soares de Oliveira, de forma irregular, perfazendo uma área
total de 1.800,00m?2, cuja demarcação se irficia no vértice V4-G, situado na
Avenida José Soares de Oliveira, distando 420, 16m no sentido nascente/poente
para a Rodovia Estadual CE-423, com as seguintes medidas e confrontações:
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 —
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) nº 07.533.6560001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
GOVERNO DE
(a SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Ao Norte (frente) do vértice V4-F ao V4-G, com ângulo interno de 90º, por onde
mede 45,00m no sentido nascente/poente, extremando com a Avenida José Soares
de Oliveira;
AO SUL (fundos) do vértice V4-G-1 ao V4-G-2, com ângulo interno de 90º, por
onde mede 45,00m no sentido poente/nascente, extremando com o TERRENO 07,
ora em desmeimbramento, de propriedade do Município de São Gonçalo do
Amarante;
AO NASCENTE (lado direito) do vértice V4-G-2 ao V4-F, com ângulo interno de
90º, por onde mede 40,00m no sentido sul/norte, extremando com o TERRENO
07, ora em desmembramento, de peenntado do Município de São Gonçalo do
Amarante;
AO POENTE (lado esquerdo) do vértice V4-G ao V4-G-1, com ângulo interno de
90º, por onde mede 40,00m no sentido norte/sul, extremando com o TERRENO
05, ora em desmembramento, de propriedade do Município de São Gonçalo do
Amarante.
Art. 3º - A donatária deverá cumprir as condições estabelecidas no art. 4º da
Lei 1185/2013.
Art. 4º - O não cumprimento do disposto no art. 4º da Lei 1185/2013,
importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, de
conformidade com o Art. 5º, art. 13, art. 14 e demais disposições pertinentes
da mencionada Lei.
Parágrafo único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da
reversão, as mesmas se incorporarão ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da
donatária, conforme art. 4º, inc. X, da Lei 1185/2013.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data x sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 —
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
GOVERNO DE
A SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante-Ce, aos 23 dias do
mês de março de 2015.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 —
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal O pmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
GOVERNO DE
VA SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.23.03/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do
Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar
médiante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo
do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI nº 1309/2015, de 23 de março
de 2015, nesta mesma data. - ,
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA
aos 23 dias do mês de março de 2015.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 —
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) nº 07.533.6560001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :

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