← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 2015 |
| Date | 2015-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA ABAIXO DESCRITA À EMPRESA IMEDIATA, PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIA DA REFERIDA EMPRESA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI N. 1.185/2013. |
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GOVERNO DE Va SAO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI Nº 1309/2015 DE 23 DE MARÇO DE 2015. AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA ABAIXO DESCRITA À EMPRESA IMEDIATA, PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1185/2013. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza a doação, para empresa IMEDIATA PRODUÇÕES GRÁFICAS E LOCADORA E SERVIÇO LTDA-ME, Inscrita no CNPJ / MF sob o nº 06.026.688/0001-65, empresa industrial do ramo de edição e impressão de produtos gráficos, conforme disposto no art: 2º, inc. I, da Lei nº 1185/2013, uma área de terreno, pertencente ao Municípo de São Gonçalo do Amarante, situado no Distrito Industrial e de Serviços da Sede — DIS/SEDE, este instituído pela Lei nº 1186/2013, adquirido através do R-01 da Matrícula 981, posteriormente transferido para a Matrícula nº 1377 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO DO 3º OFÍCIO da Comarca de São Gonçalo do Amarante. Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação tem a seguinte descrição conforme planta e memorial descritivo em anexo, qual seja, de um terreno situado na sede do Município de São Gonçalo do Amarante, com frente para a Avenida José Soares de Oliveira, de forma irregular, perfazendo uma área total de 1.800,00m?2, cuja demarcação se irficia no vértice V4-G, situado na Avenida José Soares de Oliveira, distando 420, 16m no sentido nascente/poente para a Rodovia Estadual CE-423, com as seguintes medidas e confrontações: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) nº 07.533.6560001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNO DE (a SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Ao Norte (frente) do vértice V4-F ao V4-G, com ângulo interno de 90º, por onde mede 45,00m no sentido nascente/poente, extremando com a Avenida José Soares de Oliveira; AO SUL (fundos) do vértice V4-G-1 ao V4-G-2, com ângulo interno de 90º, por onde mede 45,00m no sentido poente/nascente, extremando com o TERRENO 07, ora em desmeimbramento, de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante; AO NASCENTE (lado direito) do vértice V4-G-2 ao V4-F, com ângulo interno de 90º, por onde mede 40,00m no sentido sul/norte, extremando com o TERRENO 07, ora em desmembramento, de peenntado do Município de São Gonçalo do Amarante; AO POENTE (lado esquerdo) do vértice V4-G ao V4-G-1, com ângulo interno de 90º, por onde mede 40,00m no sentido norte/sul, extremando com o TERRENO 05, ora em desmembramento, de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante. Art. 3º - A donatária deverá cumprir as condições estabelecidas no art. 4º da Lei 1185/2013. Art. 4º - O não cumprimento do disposto no art. 4º da Lei 1185/2013, importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, de conformidade com o Art. 5º, art. 13, art. 14 e demais disposições pertinentes da mencionada Lei. Parágrafo único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao Patrimônio Público Municipal. Art. 5º - As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária, conforme art. 4º, inc. X, da Lei 1185/2013. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data x sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNO DE A SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante-Ce, aos 23 dias do mês de março de 2015. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal O pmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNO DE VA SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.23.03/2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar médiante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI nº 1309/2015, de 23 de março de 2015, nesta mesma data. - , PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA aos 23 dias do mês de março de 2015. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) nº 07.533.6560001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :