norma nº 808/2004

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Lei N.° 808/2004
SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE., 20 DE DEZEMBRO DE 2004.
Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a doar um
terreno à empresa L.L.S. Brasil
Industrial Farmacêutica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do
CearáT no uso de suas atribuições legais faço saber que a
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. l. ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar um terreno de propriedade do Município de
São Gonçalo do Amarante, localizado no Distrito de Siupé,
com área total de 4 (quatro) Hectares, para a empresa L.L.S.
Brasil Industrial Farmacêutica/
Art. 2.° - O terreno doado, destinar-se~á, exclusivamente a
construção de uma industria farmacêutica.
Art. 3.° - Ficam revogadas as disposições em contrario
Art. 4. ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE,
em 20 de Dezembro de 2004.
Raimundo Nonato da Silva Neto
Prefeito Municipal
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 2012005/2004
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE,
no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X,
da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal
n. ° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amar ante, sita na Avenida Doca
Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 808/2004, de 20 de
dezembro de 2004, nesta data.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 2004.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal