norma nº 809/2004

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Lei N.° 809/2004
SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE., 20 DE DEZEMBRO DE 2004
Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a doar um
terreno à empresa V.L. Industrial
LTDA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais faço saber que a
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. l, ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar um terreno de propriedade do Município de
São Gonçalo do Amarante, localizado na Localidade de Catolé/
com área total de 10,25 (dez virgula vinte cinco) Hectares,
para a empresa V.L. Industrial LTDA.
Art. 2.° - O terreno doado, destinar-se-á, exclusivamente a
construção de um curtume.
Art. 3.° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4. ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE,
em 20 de Dezembro de 2004.
Raimundo Nonaro da Silva Neto
Prefeito Municipal
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 2012006/2004
L
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE,
no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X,
da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal
n.° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida Doca
Paraiba, n.° 282, Centro, a LEI N° 809/2004, de 20 de
dezembro de 2004, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 2004.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
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