norma nº 814/2005

São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
LEI Nº 814/2005, de 21 de março de 2005.
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO
REMUNERATÓRIA DOS CARGOS EM
COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica modificado o valor da remuneração do cargo em comissão
abaixo descrito:
CARGOS EM COMISSÃO | SÍMBOLO | QUANT. VR. UNITÁRIO
VENC. REPR.
Chefe do Gabinete DAS-1 01 600,00 | 1.000,00
Art. 2º. - Fica modificado o valor da remuneração dos cargos em comissão
abaixo descrito:
CARGOS EM COMISSÃO | SÍMBOLO | QUANT. VR. UNITÁRIO
VENC. REPR.
Assessor de Apoio à Cidadania DESP 01 230,00 800,00
Chefe Posto Serviços Diversos DESP 02 260,00 310,00
Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 1 de março de 2005.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 21 dias do mês de março do ano de 2005.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalp do Amarante - Estado do Ceará .
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br
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rto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2103003/2005
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio
da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida Doca Paraíba,
n.º 282, Centro, a LEI Nº 814/2005, de 21 de março de 2005, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 21 dias do mês de março do ano de 2005.
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Pad
/
WÁLTER RÁMOS iNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br