norma nº 815/2005

São Gonçalo
do filo sn
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
Lei Nº 815/2005
São Gonçalo do Amarante (Ce), 05 de abril de 2005.
Autoriza a doação de um terreno para
implantação de uma unidade industrial
têxtil e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado
do Ceará, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara
Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação um terreno de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante,
localizado no Distrito de Croatá, com área total de cinco hectares, para a
ABAETEXTIL Indústria Têxtil Ltda.
Art. 2º - O terreno doado, destinar-se-á, exclusivamente a construção de uma
industria têxtil.
Art. 3º - A empresa beneficiada terá o prazo máximo de 12 (doze) meses, a
partir da data de lavratura da Escritura de Doação para a implantação de uma
unidade industrial têxtil, caso contrário o terreno doado retornará ao patrimônio
municipal.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, em 05 de abril de
2005.
Wálter Ramo j ior
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará ,
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no usa da competência que lhe confere q artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no ro! d
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Avenida Doca Paraíba, n.º 282, Centro, a LEI Nº 815/2005, de 05 de abril
de 2005, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 05 dias do mês de abril do ano de 2005.
WÁLTER S
Prefeito Murkcipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br