norma nº 817/2005

São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
Lei Nº 817/2005, de 01de junho de 2005.
CRIA A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE :
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica criado, no Gabinete do Prefeito Municipal a Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil, com a finalidade de coordenar as medidas
permanentes de Defesa Civil destinadas a prevenir consequências nocivas de
eventos desastrosos e a socorrer as populações e as áreas atingidas por esses
eventos.
Art. 2º - A Defesa Civil compreende o conjunto de medidas
permanentes, preventivas, de socorro, assistências e recuperativas, destinadas
a evitar consequências danosas de eventos desastrosos previsíveis, a
preservar o moral da população e restabelecer o bem estar social.
Art. 3º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil constitui o
instrumento de coordenação dos esforços de todos os Órgãos Municipais, com
os demais Órgãos Públicos e privados e com a Comunidade em geral, para
planejamento e a execução das medidas previstas nos artigos anteriores.
Art. 4º - Compõem a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil :
a) A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMDEC, subordinada
diretamente ao chefe do executivo municipal e ligada à Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br
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b) Os núcleos comunitários de Defesa Civil - NUDEC'S que venham a ser
organizados pelas comunidades.
Parágrafo Único — A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil integrará
o Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 5º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, coordenará e
orientará em âmbito municipal, todas as medidas previstas no Art. 2º desta Lei.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo designará o Coordenador da
COMDEC, cujo cargo será exercido como a participação comunitária.
8 1º - O Coordenador da COMDEC tem a atribuição de planejar as
medidas de Defesa Civil e, na ocorrência de qualquer situação de emergência
tomar as providências requeridas, inclusive requisitar funcionários, órgãos e
solicitar, em nome do Prefeito, todos os meios que forem necessários para
enfrentar a situação.
82º - A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social dará o suporte
administrativo à COMDEC.
Art. 7º - A COMDEC contará com o Conselho de Entidades não
governamentais, constituído por representantes da iniciativa privada com
atuação no âmbito do Município.
Art. 8º- A COMDEC contará com o Conselho Técnico, constituído por
representantes do Governo Municipal, Governo Estadual e Governo Federal
com atuação no âmbito do Município.
Art. 9º - Quaisquer dos órgãos componentes do Sistema de Defesa
Municipal informará imediata e inadiavelmente à Secretaria Executiva da
COMDEC, quaisquer ocorrências anormais e adversas que possam efetuar
gravemente a comunidade municipal, privando-a total ou parcialmente, do
atendimento de suas necessidades ou ameaçando a existência ou integridade
de seus elementos componentes.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
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Art. 10º - Tão logo venha notícia da ocorrência de qualquer evento
desastroso, o Coordenador da COMDEC tomará todas as medidas para
acionar os órgãos do sistema e subsistemas, inclusive, se for o caso o
concurso de outros órgãos da Administração Municipal, e quaisquer outros que
sejam necessários.
8 1º - Para o cumprimento do disposto neste artigo, fica o Coordenador
da COMDEC, investido de todos os poderes necessários que serão exercidos
em nome do Prefeito durante a ocorrência do evento desastroso e no período
necessário a normalização da situação.
8 2º - Se a situação exigir, o Coordenador da COMDEC declarará a
Situação de Emergência para a área atingida, a qual será devidamente
delimitada.
S 3º - Se entender necessário o Coordenador da COMDEC proporá ao
Prefeito a decretação do Estado de Calamidade Pública.
Art. 11º - A COMDEC baixará regulamento para o funcionamento do
Sistema Municipal de Defesa Civil.
Art. 12º - Será considerado serviço relevante devendo constar dos
assentamentos funcionais do participante em serviços de Defesa Civil, quando
da ocorrência de eventos desastrosos.
Ar. 13º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2005.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, em 01 de junho de 2005.
Prefeito Municipal
/
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0106001/2005
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Avenida Doca Paraíba, n.º 282, Centro, a LEI Nº 817/2005, de 01 de
junho de 2005, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 01 dia do mês de junho do ano de 2005.
UJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
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