norma nº 818/2005

São Gonçalo
do Amarante
Um porto de prosperidade
LEI Nº 818/2005, de 06 de junho de 2005.
DISPÕE SOBRE REVISÃO
REMUNERATÓRIA DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES,
OCUPANTES DE CARGOS
EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS
EM COMISSÃO, APOSENTADOS E
PENSIONISTAS QUE [INDICA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
Faço saber que a Câmara Municipal de S ão Gonçalo do Amarante
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
rt. 1º. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores
ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Definitivo e do Quadro
Provisório de Funções, do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Anexo
I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. - Ficam reajustados os cargos de provimento em comissão
conforme Anexo it, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. — Os benefícios de aposentadoria e pensão reajustados pelo
pls 75 da Lei nº BONEDOA, de 09 de novembro de 2004, terão reajustes nos
Art. 4º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se
insuficientes.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1" de junho de 2005.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 08 dias do mês de junho do ano de 2005.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0*+*85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br ÃO
São Gonçalo
do Amarante
Um porto de prosperidade
ANEXO |
TABELAS DE VENCIMENTOS
[ Categoria Ocupacional: | Atividades de Nivel Superior - ANS | |
[Abrangência: o o =
Médico PSF |
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
REFERÊNCIAS
E Classe
| A 1 TE
Í
” a Ei ” Í DS o
| | sara eo) = 87] soe 43) sm 3478,50
]
— o E 3725, a e | = 99,
12
4234 21
TABELAS DE VENCIMENTOS
TE
L Categoria Ocupacional: Atividades de Nivel Superior - ANS ii |
jabrangência: amos |
L | , Enfermeiro PSF e Odontólogo PSF E
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
E= 2 [3 [4 Ts
Ea 80 1638,94) 1671,71 4 E. |
7 | 8 | |
e fm 21 1862 74] 4899,99] 6,75]
12 | 13
| Cc tm 2075, a 2117, ml 2159,44 2202,63 E
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São Gonçalo
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TABELAS DE VENCIMENTOS
E * Categoria Ocupacional: Atividades de Nivel Superior - ANS Wi |]
jAbrangência:
Administrador, Advogado, Analista de Sistema, Arquiteto, Agenie de
Desenvolvimento Municipal, Assistente Social, Auditor de Tributos Municinais
dl
Contador, Educador Físico, Engenheiro-Agrônomo, Enfermeiro, Engenheiro,
|Farmacêutico-Bioquímico, Fisioterapeuta, Foncaudiólogo, Médico, Médico
|Anestesista, Médico Cardiologista, Médico Cirurgião, Médico Generalista, Médico)
Pediatra, Médico Psiquiatra, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo, Sociólogo, |
Terapeuta Educacional, Terapeuta Ocupacional, Veterinário. |
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Classe |
REFERÊNCIAS
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São Gonçalo
Diisoria des MUNICIPAL
im porto de prosperidade e Te DS PR E ar E
poses peseps ABELAS DE VENCIMENTOS
| Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo Operacional - ADO |
Abrangência: —
Citotécnico, Técnico em Agropecuária, Técnico em Contabilidade, Técnico em
Edificações, Técnico em Higiene Dental - THD, Ténenico em Turismo e Topógrafo.
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
= | |
| R .
Classe — REFERÊNCIAS
1
TABELAS DE VENCIMENTOS
|Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo Operacional - ADO 1 |
labrangência:
|Digitador, Técnico em Laboratório, Técnico em Radiclogia, Técnico em Saneamento Í
ri
intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
E | REFERÊNCIAS |
| Classe E à z
1
| A + 8480] 392,50 400,35]
| 8 |
B
om
Loo
| 14 ] 12 | |
E Cc | amo sro suas] sora sood)
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São Gonçalo
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PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
a ODcuvacional:
a Ucupacio
Categori Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO li
Agente Administrativo, Almoxarife e Fiscal de Obras
SS
Interstícios: Horizontal 2% Vertical 5%
| ENC - 1
Classe REFERENCIAS |
E 1 l 2 1 3 [ 4 [ |
o 1— Po .
io 334,56
8 7
380,25
TABELAS DE VENCIMENTOS
Categoria Qeupaciona!: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO IV
Abrangência:
Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Laboratório
Interstícios: Horizontal 2% Vertical 5%
T A
Classa | REFERÊNCIAS |
R a
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São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Mutporto de proeperidioris TABELAS DE VENCIMENTOS
|
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO V
ma
Abrangência: |
Agente de Vigilância à Saúde, Auxiliar de Consultório Dentário, Atendente de Enfermagem, |
|
Telefonista e Guarda Civil Municipal
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Lo, REFERÊNCIAS ]
Classe
ER 2 RE 4 5
| A | 320,00) 225,40) 332,93 s38 5a! 346,38
A
393,68]
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TABELAS DE VENCIMENTOS
L Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG -| 2]
TABELAS DE VENCIMENTOS
Fe)
so
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«D
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3)
S
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[0]
[e]
e
(5)
Es
E
SA
E
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Et
õ
=
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[»)
Professor Educação Básica il
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
| Classe E 1 1d IEA
A E = ro 80 e 75] ia 422, id
8 3,2 su 12
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São Gonçalo
de Aneaie
DESSA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
Lo Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG -Ill |
|- PARTE PERMANENTE E PROVISORIA
A E ” am = 1
[Abrangência: |
| Professor Educação Básica | |
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
REFERENCIAS
Classe
TABELAS DE VENCIMENTOS
L Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG - IV E
|- PARTE PERMANENTE
Abrangência: . |
| Educador infantil !
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
|
l Classó SELO z
| s
= ara 25!
| I no]
E 42550)
16
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São Gonçalo
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|
Educador infantil |
intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
| Ciasse | : E -REFERE DO
| - i 1 ] 2 T a 4 5 |
A 320,00) EXU E 98 339,59] 346,38]
TABELAS DE VENCIMENTOS
[Categoria Ocupacional: - Atividades do Magistério - MAG V
|- PARTE ESPECIAL, PROVISÓRIA
[Abrangência:
Regente de Ensino
Interstícios: Horizontal 04 Vertical 0%
Esses
REFERENCIAS
[ i 1 | > > > i > I
A EE E E O
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São Gonçalo
do TARTE
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TABELAS DE VENCIMENTOS
Motorista, Gari
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
] — REFERÊNCIAS
Classe
435,44] 444,15
TABELAS DE VENCIMENTOS
Categoria « Ocupacional: - “Atividades Auxiliares - ATA u
Apreendedor de Animais, Auxiliar de Serviços Gerais, Bombeiro Hidráulico,
E Cozinheiro, Eletricista, Marceneiro e Tratorista
an e |
|
Interstícios: Horizontal 2% Vertical 5%
1
Lc | 413,36] 47 es E 47,44
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
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São Gonçalo
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ANEXO Il
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E
QUADRO DE PESSCAL - QUADRO € - CARGOS EM COMISSÃO
— VR. UNITÁRIO
] = 1
| CARGOS EM COMISSÃO | SÍMBOLO | QUANT. | VENC. | REPR. |
Assessor | DAS3 | 6 | 14000] 30000,
| Coordenador do FMPS [7 DAS3 | 1 140,00 | 300,00]
| Secretária do Gabinete [0AS3 [Aa 140,00) 300,00]
Coordenador [T DAS 4 14000] 300,00]
| Diretor do Departamento DAS-5 20 140,00 | 250,00
Chefe de Divisão | DAS-6 I 54 140,00 00,00 |
| Membro do Conselho Tutelar DAS-7 | D5 140,00 190,00
Assistente de Gabinete | DAS-7 25 | 440,00 190,00
Coordenador de Projetos [ - DAS-7 06 I 140,00 190,00 !
iretor Escolar ! DAS-7 | 15 | 140,00 ] 1 90,00 |
Diretor Escolar il DAS-S | 12 140,00 1 185,00
Coordenador de Projetos dt ) DAS-8 | O 140,00 185,00
Coordenador de Projetos 11] | DAS-9 07 | 140,00 180,00
Assistente de Gabinete | E DAS-S | 35 | 140,00 | 180,00]
Diretor Escolar tl | DASOS | 16 t 140,00, | 180,00!
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS -
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO D - CARGOS EM COMISSÃO
DESPADRONIZADO
. o , IR. UNITÁRIO | |]
| CARGOS EM COMISSÃO | SimBOLO | VENC. | REPR. |
| Coordenador Distrital 1 | DESP | 130,00 250,00 |
| Coordenador Distrital II | DESP. Ri 130,00 230,00 |
| Coordenador Distrital ll 1 DESP. | 130,00 , 210,00 |
Coordenador Distrital IV DESP. | 13000 | 200,00 |
Coordenador Distrital V [ DESP. 130,00 | 190,00 |
Professor Substituto | DESP 150,00 [ 370,00 |
Professor Substituto H A DESP 1 140,00 | 180,00 |
Chefe da Serraria | DESP. | 14000! 180,00
Chefe do Grupo fnianto-juvenil Il DESP. ] 140,00 | 180,00
cordenador de Agente Vig. da Saúde  ESP. | 140,00 180,00;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br o
São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
porto d
Um
le prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 0606001/2005
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição
Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de
2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida Doca Paraíba,
n.º 282, Centro, a LEI Nº 818/2005, de 06 de junho de 2005, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 06 dias do mês de junho do ano de 2005.
Prefeito Murficipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará o.
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
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