norma nº 824/2005

São Gonçalo
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
LEI Nº 824/2005, de 09 de agosto de 2005.
Modifica a Lei 801/2004, de 09 de novembro de
2004 que reestruturou o Fundo Municipal de
Previdência Social dos servidores do Município
de São Gonçalo do Amarante e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1 - Fica modificada a Lei 801/2004, de 08 de novembro de 2004,
no Capítulo Vil, que passa a fer somente uma seção, a seção |, passando a ser
Seção Única, ficando excluída a Seção Il, que trata dos Períodos de Carência,
artigos 71 a 73.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 09 dias do mês de agosto do ano de 2005.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br
São Gonçalo
do nte
PREFEITURA MUNICIPAL
porto de prosperi
Um
idade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0908002/2005
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no roi de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Avenida Doca Paraiba, n.º 282, Centro, a LEI Nº 824/2005 de 09 de
agosto de 2005, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 09 dias do mês de agosto do ano de 2005.
WÁLTER RAMOS “JÚNIOR
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br