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norma nº 828/2005

Tipo Lei
Número / Ano 828 / 2005
Date 2005-09-15
EmentaCONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
LEI Nº 828/2005, de 15 de setembro de 2005.
Concede permissão para contratação de
pessoal por tempo determinado, para
atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada à Administração Pública a contratar
pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, para a implantação do Centro Especializado em
Odontologia - CEO, nos termos como estabelece o art. 37, inciso IX da
Constituição da República, de 1988.
Parágrafo Único — as quantidades e funções necessárias à
implantação do CEO são as seguintes:
|— 11 Especialistas em Odontologia
Il — 01 Enfermeiro;
WI — 01 Auxiliar em Enfermagem;
IV — 11 Auxiliar de Consultório Dentário — ACD;
V— 01 Protético;
VI — 04 Agente Administrativo;
VII — 01 Auxiliar de Serviços Gerais;
Art. 2º - Considera-se como de necessidade temporária de
excepcional interesse público as contratações expressa no artigo primeiro que
visam permitir a execução de serviço profissional especializado nas áreas
técnica, científica e tecnológica e atender situações de urgência, que possam
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br
São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
ocasionar prejuízos ou comprometer a realização de serviços públicos
caracterizados como de emergência.
Art. 3º - Os servidores admitidos para os serviços especiais de
natureza transitória e excepcional descritos no artigo anterior obedecerão aos
seguintes prazos de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º - O regime jurídico a que estão submetidos é o regime
estatutário administrativo, com a feitura de contrato formal, estabelecerá as
regras da prestação de serviços, obedecendo as normas estabelecidas nesta
Lei e não criando vínculo com a Administração Pública Municipal, visto este só
ser adquirido através de Concurso Público.
Parágrafo Único — Do contrato constará ainda, o prazo
acordado, os serviços a serem prestados, a contraprestação pecuniária, bem
como as obrigações a serem cumpridas pelos contratantes.
Art. 5º - O recrutamento será feito pelo Executivo Municipal
que, poderá se achar conveniente, proceder a um processo seletivo
simplificado, com ampla divulgação.
Art. 6º - É vedado o desvio de função de pessoa contratada na
forma desta Lei, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do
contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
Art. 7º - Nas contratações por tempo determinado serão
observados os valores de mercado.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE, aos 15 dias do mês de setembro de 2005.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br
São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 1509002/2005
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Avenida Doca Paraíba, n.º 282, Centro, a LEI Nº 828/2005 de 15 de
setembro de 2005, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 15 dias do mês de setembro do ano de 2005.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br

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