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| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 2005 |
| Date | 2005-09-15 |
| Ementa | CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade LEI Nº 828/2005, de 15 de setembro de 2005. Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada à Administração Pública a contratar pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, para a implantação do Centro Especializado em Odontologia - CEO, nos termos como estabelece o art. 37, inciso IX da Constituição da República, de 1988. Parágrafo Único — as quantidades e funções necessárias à implantação do CEO são as seguintes: |— 11 Especialistas em Odontologia Il — 01 Enfermeiro; WI — 01 Auxiliar em Enfermagem; IV — 11 Auxiliar de Consultório Dentário — ACD; V— 01 Protético; VI — 04 Agente Administrativo; VII — 01 Auxiliar de Serviços Gerais; Art. 2º - Considera-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações expressa no artigo primeiro que visam permitir a execução de serviço profissional especializado nas áreas técnica, científica e tecnológica e atender situações de urgência, que possam Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade ocasionar prejuízos ou comprometer a realização de serviços públicos caracterizados como de emergência. Art. 3º - Os servidores admitidos para os serviços especiais de natureza transitória e excepcional descritos no artigo anterior obedecerão aos seguintes prazos de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º - O regime jurídico a que estão submetidos é o regime estatutário administrativo, com a feitura de contrato formal, estabelecerá as regras da prestação de serviços, obedecendo as normas estabelecidas nesta Lei e não criando vínculo com a Administração Pública Municipal, visto este só ser adquirido através de Concurso Público. Parágrafo Único — Do contrato constará ainda, o prazo acordado, os serviços a serem prestados, a contraprestação pecuniária, bem como as obrigações a serem cumpridas pelos contratantes. Art. 5º - O recrutamento será feito pelo Executivo Municipal que, poderá se achar conveniente, proceder a um processo seletivo simplificado, com ampla divulgação. Art. 6º - É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma desta Lei, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. Art. 7º - Nas contratações por tempo determinado serão observados os valores de mercado. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 15 dias do mês de setembro de 2005. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 1509002/2005 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida Doca Paraíba, n.º 282, Centro, a LEI Nº 828/2005 de 15 de setembro de 2005, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 15 dias do mês de setembro do ano de 2005. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br