← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 830 / 2005 |
| Date | 2005-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2006-2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 307 |
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ESTADO DO CEARÁ - GOVERNO MUNICIPAL DE Ep io SÃO GONÇALO DO AMARANTE Lei Municipal n.º 830/2005 SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE, 24 de Outubro de 2005. Dispões sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2006-2009 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de São Gonçalo do Amarante, para o período de 2006/2009, em cumprimento ao disposto no art.165, 8 1.º, da Constituição Federal, na forma do anexo desta lei. Art. 2.º - O Plano Plurianual de Governo, foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal: I - integrar os programas municipais, de acordo com os adotados pelo Governo do Estado do Ceará e Governo Federal; II — garantir aos alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino, melhores condições de aprendizagem e reduzir o absenteísmo; III — reduzir o índice de analfabetismo no município; IV — criar condições para o desenvolvimento sócio econômico do Município, inclusive com o objetivo de aumentar a oferta de empregos e melhorar a distribuição de renda; ARGQUNO V — realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio; VI — integrara área rural e periferias, que ainda se encontram necessitadas de melhoramentos urbanos; VII — assistir a população mais carente, através de programas assistências, que garantam ajuda aos pobres e miseráveis, proteção a crianças e jovens, respeito e dignidade aos idosos; VIII — garantir a população em geral, prioritariamente a de baixa renda, o direito ao atendimento médico e hospitalar, gratuito e de boa qualidade; IX — garantir o direito aos serviços de saneamento básico, X — promover a valorização do servidor público municipal, através da realização de treinamentos e reciclagens, além da valorização pelo reconhecimento aos bons serviços prestados e incentivos pela produção e participação nos resultados das metas da administração pública; XI — aperfeiçoamento da Gestão Pública, pela modernização e melhoria de máquinas e equipamentos; XII — criar mecanismos que garantam a inclusão da população em geral o acesso aos meios de comunicação através de redes de computadores (internet) e outras formas de comunicação; XIII — promover o equilíbrio da contas públicas, desenvolvendo programas de planejamento e controle de despesas e receitas; XIV — desenvolver programas municipais, que visem a ampliação das condições de segurança pública, formando parcerias com o Governo do Estado; e convênios com o Poder Judiciário para promover a justiça no Município; XV — instituir, lançar e arrecadar os tributos de competência municipal; XVI — garantir para as futuras gerações a manutenção dos recursos naturais do município, através da promoção de programas de proteção ambiental; Art. 3.º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específicos. Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que se refere aos objetivos, às ações e as metas programadas para o período abrangido, nos casos de: I — alteração de indicadores do programa; II — inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários. Art. 4.º - O Poder Executivo, enviará a Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual. Parágrafo Único — O relatório terá como conteúdo básico: I — avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do PPA, explicitando quando necessário as razões das diferenças verificadas entre os valores previstos observados; Il — Demonstrativo da execução físico e financeira do exercício anterior e a acumulada; HI — demonstrativo do índice alcançado ao término do exercício anterior e comparação com o índice final previsto; Iv — avaliação da possibilidade do alcance do índice final previsto e do cumprimento das metas estabelecidas, bem como as medidas corretivas necessárias. Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em 24 de Outubro de 2005. wálter R jo Júnior Prefeito Municipal 000'0SL [00 000'00Z 000'002 00 000'00L ooo | proc Jorcoror *— loomooa | 00'000'SL poros formos | 000'sZ (00'000'5Z 000'5Z 00'000'5Z = né E joo'oooooe | 000'00€ 00'000'00Z po'oooos; | 000'05L [00'000'00Z avloL ans [ejuaiquie og5sjod ap ess op ogdejuejdu BuequN opôezuoque ojeôuos o8S oIy op enbied op ogdejuejdu sepepeibep see sepepeibop see!p oolur]og w!pJer op ogsnjouoo ep opôeiadnosy - 904 ep opdpiodnooy - €hg| OXI| OP BAyajes Bjojoo ep ogôejuejdu epuBIo [eng op tebeneq ep ogônijsuos) SOPIH susBBuEq Sp BLIOYjoU! 8 OgÔnI]suos| SOSINIOY OP OgÍBNIOSSIA opebjes epnôe op ogônijsuoo OgôBAISsUOS - L Lt eiuojo|o) ape! ep ogôeijduy| BuBqIN o Jeini Bomojo opoi Ep ogseiduiy SegôBoJunuiodo]o | "Nes - 755 segôBolunuiovajo | - 227. 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São Gonçalo do Amarante / CE., 27 de Outubro de 2005. Senhor Presidente, Estamos utilizando este expediente para remeter ao Tribunal de Contas dos Municípios — TCM, a Lei Municipal N.º 830/05 de 24/10/2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Gonçalo do Amarante, para os exercícios de 2006, 2007, 2008 e 2009. Aproveitamos o ensejo para reiterar nossos protestos da mais elevada estima e consideração. aújo Júnior Prefeito onçalo do Amarante Exm.º Sr. Dr. Luis Sérgio Gadelha Vieira Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM Fortaleza - Ceará Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br são Gonçalo do Amarante Um porto de prosperidade EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2410003/2005 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Av. Doca Paraíba, n.º 282, a LEI Nº 830/2005 de 24 de outubro de 2005, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 24 dias do mês de outubro do ano de 2005. Prefeito Municipal . Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Avenida Coronel Doca Paraíba, 282- Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQDsec com.br — CNPJ 07.533.656/0001-19