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norma nº 830/2005

Tipo Lei
Número / Ano 830 / 2005
Date 2005-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2006-2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DO CEARÁ
- GOVERNO MUNICIPAL DE
Ep io SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Lei Municipal n.º 830/2005
SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE, 24 de Outubro de 2005.
Dispões sobre o Plano Plurianual de Governo
do Município para o quadriênio 2006-2009 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de São Gonçalo do
Amarante, para o período de 2006/2009, em cumprimento ao disposto no art.165,
8 1.º, da Constituição Federal, na forma do anexo desta lei.
Art. 2.º - O Plano Plurianual de Governo, foi elaborado observando as seguintes
diretrizes para a ação do Governo Municipal:
I - integrar os programas municipais, de acordo com os adotados pelo Governo do
Estado do Ceará e Governo Federal;
II — garantir aos alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino, melhores
condições de aprendizagem e reduzir o absenteísmo;
III — reduzir o índice de analfabetismo no município;
IV — criar condições para o desenvolvimento sócio econômico do Município,
inclusive com o objetivo de aumentar a oferta de empregos e melhorar a
distribuição de renda;
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V — realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza
temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por
esse meio;
VI — integrara área rural e periferias, que ainda se encontram necessitadas de
melhoramentos urbanos;
VII — assistir a população mais carente, através de programas assistências, que
garantam ajuda aos pobres e miseráveis, proteção a crianças e jovens, respeito e
dignidade aos idosos;
VIII — garantir a população em geral, prioritariamente a de baixa renda, o direito
ao atendimento médico e hospitalar, gratuito e de boa qualidade;
IX — garantir o direito aos serviços de saneamento básico,
X — promover a valorização do servidor público municipal, através da realização de
treinamentos e reciclagens, além da valorização pelo reconhecimento aos bons
serviços prestados e incentivos pela produção e participação nos resultados das
metas da administração pública;
XI — aperfeiçoamento da Gestão Pública, pela modernização e melhoria de
máquinas e equipamentos;
XII — criar mecanismos que garantam a inclusão da população em geral o acesso
aos meios de comunicação através de redes de computadores (internet) e outras
formas de comunicação;
XIII — promover o equilíbrio da contas públicas, desenvolvendo programas de
planejamento e controle de despesas e receitas;
XIV — desenvolver programas municipais, que visem a ampliação das condições de
segurança pública, formando parcerias com o Governo do Estado; e convênios com
o Poder Judiciário para promover a justiça no Município;
XV — instituir, lançar e arrecadar os tributos de competência municipal;
XVI — garantir para as futuras gerações a manutenção dos recursos naturais do
município, através da promoção de programas de proteção ambiental;
Art. 3.º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, ou a inclusão
de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de
lei específicos.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a introduzir
modificações no presente plano plurianual, no que se refere aos objetivos, às
ações e as metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
I — alteração de indicadores do programa;
II — inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente
nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos
orçamentários.
Art. 4.º - O Poder Executivo, enviará a Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de
cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.
Parágrafo Único — O relatório terá como conteúdo básico:
I — avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a
elaboração do PPA, explicitando quando necessário as razões das diferenças
verificadas entre os valores previstos observados;
Il — Demonstrativo da execução físico e financeira do exercício anterior e a
acumulada;
HI — demonstrativo do índice alcançado ao término do exercício anterior e
comparação com o índice final previsto;
Iv — avaliação da possibilidade do alcance do índice final previsto e do
cumprimento das metas estabelecidas, bem como as medidas corretivas
necessárias.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em 24 de
Outubro de 2005.
wálter R jo Júnior
Prefeito Municipal
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São Gonçalo
do Amarante
OFÍCIO N.º 1027002/2005.
São Gonçalo do Amarante / CE., 27 de Outubro de 2005.
Senhor Presidente,
Estamos utilizando este expediente para remeter ao Tribunal de Contas
dos Municípios — TCM, a Lei Municipal N.º 830/05 de 24/10/2005, que
dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de São
Gonçalo do Amarante, para os exercícios de 2006, 2007, 2008 e 2009.
Aproveitamos o ensejo para reiterar nossos protestos da mais elevada
estima e consideração.
aújo Júnior
Prefeito onçalo do Amarante
Exm.º Sr.
Dr. Luis Sérgio Gadelha Vieira
Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM
Fortaleza - Ceará
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br
são Gonçalo
do Amarante
Um porto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2410003/2005
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Av. Doca Paraíba, n.º 282, a LEI Nº 830/2005 de 24 de outubro de 2005,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 24 dias do mês de outubro do ano de 2005.
Prefeito Municipal
. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282- Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQDsec
com.br — CNPJ 07.533.656/0001-19

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