br-locleg corpus explorer

← São Gonçalo do Amarante (CE)

norma nº 831/2005

Tipo Lei
Número / Ano 831 / 2005
Date 2005-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO,COMO FORMA DE INCENTIVO FISCAL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA TORTUGA COMPANHIA ZOOTÉCNICA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id308

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO CEARÁ
“GOVERNO MUNICIPAL DE
SAO GONÇALO DO AMARANTE
Lei Municipal n.º 831/2005
SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE, 08 de Novembro de 2005.
Dispões sobre a isenção de IPTU — Imposto
Predial e Territorial Urbano, como forma de
incentivo fiscal para a instalação da empresa
Tortuga Companhia Zootécnica Agrária e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica isenta do pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano,
durante os anos de 2006 até 2015, a empresa Tortuga Companhia Zootécnica
Agrária, Inscrita no CNPJ, sob o N.º 56.992.951/0005-72, localizada à Rodovia CE
422, Km 12,6 — Quadra A8 Lotes 4 e 6 — Complexo do Pecém — São Gonçalo do
Amarante/CE.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em 08 de
Novembro de 2005.
Wálter Ramos de Araijo Júnior
Prefeito Municipal
lo
do Am
PREFEITURA MUNICIPAL
São Gon
Um porto de prosperidade
28, inciso X, da Constituição
e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro
rtigo 28,
lhe confere o ai
no uso da competência que
Estadual do Estado do Ceará,
1
v
de 2000, RESOLU
bro do ano de
do mês de novem
8 dias
[o
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br

open original →