← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 2005 |
| Date | 2005-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO,COMO FORMA DE INCENTIVO FISCAL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA TORTUGA COMPANHIA ZOOTÉCNICA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DO CEARÁ “GOVERNO MUNICIPAL DE SAO GONÇALO DO AMARANTE Lei Municipal n.º 831/2005 SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE, 08 de Novembro de 2005. Dispões sobre a isenção de IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, como forma de incentivo fiscal para a instalação da empresa Tortuga Companhia Zootécnica Agrária e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica isenta do pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante os anos de 2006 até 2015, a empresa Tortuga Companhia Zootécnica Agrária, Inscrita no CNPJ, sob o N.º 56.992.951/0005-72, localizada à Rodovia CE 422, Km 12,6 — Quadra A8 Lotes 4 e 6 — Complexo do Pecém — São Gonçalo do Amarante/CE. Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em 08 de Novembro de 2005. Wálter Ramos de Araijo Júnior Prefeito Municipal lo do Am PREFEITURA MUNICIPAL São Gon Um porto de prosperidade 28, inciso X, da Constituição e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro rtigo 28, lhe confere o ai no uso da competência que Estadual do Estado do Ceará, 1 v de 2000, RESOLU bro do ano de do mês de novem 8 dias [o Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br