← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2005 |
| Date | 2005-11-08 |
| Ementa | MODIFICA AS LEIS 653/00 702/01,774/04 E 795/04 QUE CRIARAM NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA FRITURA DE CONCURSOS PUBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade LEI Nº 832/2005, de 08 de novembro de 2005. MODIFICA AS LEIS 653/00, 702/01, 774/04 E 795/04, QUE CRIARAM NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A FEITURA DE CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. — Os cargos de provimento efetivo criados nas Leis 653/00, 702/01, 774/04 e 795/04 serão regidos pelo Regime Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar 001/93, de 29 de abril de 1993. Art. 2º. — Os cargos do Programa Saúde da Família têm carga horária de 40 horas semanais. Art. 3º. — A investidura nos cargos públicos do Programa Saúde da Família — PSF criados nas leis acima expressas é permitida aos candidatos gue comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos no Edital do Concurso, os requisitos e regras constantes da Lei Complementar n.º 001/93, de 23 de abril de 1993 (Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Municipais). i Art. 4º. — As despesas decorrentes da aplicação das Leis acima citadas, no tocante aos cargos do PSF, correrão por conta dos recursos federais do SUS, de transferência fundo a fundo, podendo também ser pagos com recursos próprios do Tesouro Municipal. Ar. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2005. WÁLTER exito! Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de/São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 5 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br São Gon do lo Droaeaite PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0811003/2005 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida Doca Paraíba, n.º 282, Centro, a LEI Nº 832/2005 de 08 de novembro de 2005, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO s ias do mês de novembro do ano de 2005. Las NÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚI o Prefeifo Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br