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norma nº 832/2005

Tipo Lei
Número / Ano 832 / 2005
Date 2005-11-08
EmentaMODIFICA AS LEIS 653/00 702/01,774/04 E 795/04 QUE CRIARAM NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA FRITURA DE CONCURSOS PUBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
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São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
LEI Nº 832/2005, de 08 de novembro de 2005.
MODIFICA AS LEIS 653/00, 702/01, 774/04
E 795/04, QUE CRIARAM NO QUADRO DE
PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO PARA A FEITURA DE
CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — Os cargos de provimento efetivo criados nas Leis 653/00,
702/01, 774/04 e 795/04 serão regidos pelo Regime Jurídico Único Estatutário,
Lei Complementar 001/93, de 29 de abril de 1993.
Art. 2º. — Os cargos do Programa Saúde da Família têm carga
horária de 40 horas semanais.
Art. 3º. — A investidura nos cargos públicos do Programa Saúde da
Família — PSF criados nas leis acima expressas é permitida aos candidatos
gue comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos no Edital do
Concurso, os requisitos e regras constantes da Lei Complementar n.º 001/93,
de 23 de abril de 1993 (Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores
Municipais). i
Art. 4º. — As despesas decorrentes da aplicação das Leis acima
citadas, no tocante aos cargos do PSF, correrão por conta dos recursos
federais do SUS, de transferência fundo a fundo, podendo também ser pagos
com recursos próprios do Tesouro Municipal.
Ar. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2005.
WÁLTER exito!
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de/São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 5 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br
São Gon
do
lo
Droaeaite
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0811003/2005
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Avenida Doca Paraíba, n.º 282, Centro, a LEI Nº 832/2005 de 08 de
novembro de 2005, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
s ias do mês de novembro do ano de 2005.
Las
NÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚI o
Prefeifo Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br

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