norma nº 523/1995

X '""' ' PREFEITURAMUNICIPALDESAOGONÇALODOAMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
é
- Fica o Chefe do Podar Executivo Municipal an~
•orizado a contratar a transferência de utilização do imóvel, a
spguir indicado, à ASSOCIAÇÃO nos MORADORES PA noMtmnAnn: nr; BOI>
fíO £ ADJACÊNCIAS, considerada de utilidade pública r^la Lei Muni￾r.ípal nfi f.8"' de 11 de abríl à* 1994> como direito ^rea] rexolú-
' l >f ^trav4pt da concessão de direito real de uso, para o f:; ir; os-
- • • ' r iço o^ construção de poço? e chafarizes públicos, bem como
,P outras obras de inf ra-estrutura necesfí;ír ias ao pleno d«r;onvol￾com uma área a* ^ . 500 (dnis mi l e quinhentos) metros quadrados
- rirul^do poh o no 3.400, no livro gera] 2-N, às f Is, 24, do
Cartório da Registro de Imóveis do 2Q Oficio, deste Município.
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Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - CGC 07.533.656/0001-19 - Soo Gonçalo do Amaronlo-Coará
OOM
Modxnútaç&o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
Art. 4Q - As despesas necessárias à transferência auto￾rizada nesta Lei correrão à conta exclusiva da concessionária,
que ainda responderá, desde a inscrição da concessão, por todos
os encargos civis, administrativos e tributários gue venham a in￾cidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 5Q - Rasolvsr-se-á a concessão antes do seu termo
se a concessionária não iniciar as obras especificadas no artigo
1Q desta Lei, no prazo máximo de 02 (dois) anos, ou der ao terre￾no ^destinação diversa da estabelecida no contrato ou dsscumprir
cláusula resolutiva de ajuste, perdendo as benfeitorias qus hou￾ver feito no imóvel, na forma do art. 7Q, parágrafos lQ e 3Q, do
Docreto-Lei nQ 271, de 28.02.67.
blicação.
Art. 62 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾Art. 7Q - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
em 18 de dezembro de 1995.
aito^ltftrícial
Ruo (vote Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - CGC 07.533.656/0001-19 - São Gonçalo do Amaranlo-Coarú
PREFEITURAMUNICBPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
EDITAL DE, PUBL.ICa.caO N° 02.6/95
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no
uso da competência que con£ere o artigo 2.8, á_ncis.o X. da Consti￾tuição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar-mediante afixação nos
locais de amplo acesso público e pelos, demais meias. de. divulgação
de que dispõe o Município, a LEI de N° 523/95, nesta data.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 18 dias
do mês de dezembro do ano de 1995.
MAttRÍ CÍG^B
Pr e fei iò^ianicíi ai
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Rua Ivele Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - CGC 07.533.650/0001-19 - Soo Gonçalo do Amaranfe-Ceará
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DE silo GOHÇIILO DI
ESTADO DO CEARA
CAKTÓHIQ OÍMSCEliO - 22 OFÍCIO
FONE: 3'IO-1225
Aiilniiia liopcirn c Vasconcelos
;p liihnliã Gscrlvfi o Ollclnln do Registro do Irnúvols
Alialar floyucira
Avelar Ilagucira
ESCREVENTES GUDSTITUTOS
CERTIFICO i» roquerimenlo Verbo! da parte inleressoda que dando busca em meu
revendo o • .-.•<,M.J vo f.: Hlvro ^cr.'xl' 2-íí (REGIGTOO DE IKÓVÍíIO) ^riclo ?ia
npri(; M .-r ^ATi-f r «u IVi .11° .', ./JOO. [->:i. l;a em 17 de fevereiro do 1.99^-11.10
"'"l"- -.v» i" - MV iií-mninado "J-A^OA DO CAIvlV^OA", dente Município c C_o
'liM'i' > .';•''!> .>/v! " f,-r--r.i/ . j10r ^OmOO de rxmcloo, com ujua ?i:rea de ^»!300,
' ' nnr-pi.i.r' M. ' ' :;" i'-"'.;.. i-UilUMI^ L JDJ3 07ÍO OOIIQALO JX) AlflAIiAIlTI' 1 ,, coxn
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ESTADO DO CEARÁ
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HUA FRANCISCO GUILHERME, 118
iTítnciNc n IMouuoira o Vasconcelos
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Anluni a Nntjucira c Vasconcelos
VALUO NOGUEIRA
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Escrituro de Doação Pura c DrLroples _ que fazem JOAQUIM PEIU2IHA '
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8 a Í ha III quantos este público instrumento virpm que,
;u'(::l o n ( -loin ) cliu(s) cio mcs de Fevereiro d0 ono ^o rnil
r, fí nov^nba c fjuatro (19 94 ), nosta cidado e comarca de São
Compilo tio Ainnrniuo, EnlnUo do Cnnríi, República Federativa do Brasil, ao meu car￾Ifjiio, ;i rUin rrniu;Í:;co Guilherme, 118, Compareceram, por me haver sido distribuída
csUi oncMlum pniuis onUc r,\s c coniroiadns, a saben Coiuo outorgou 'b eo Doadoroo
.u»«MiM n V:;!ÍKI.I;A HAURO:; K oU/v T.UJLIIRII PRAIÍCIOCA DE AGUIAJI HAiiROS^raoiiei.
j*o:: T f.:-nncloí t , cvto J^or l; tu aã o ,olc do Lur ,CPP:013 «041. 633-87, r OGÍ dentes c do
nifi l iíitlors niii Pfirtnlor.n-On;]?; como outorgada Donatária rJUSJVKITUlU T.llinoi-
:' f » ; • "• '' . "" .i"' : í.M!Ti-:,cm oodc nesta cidade, CGC:07-533- 365/0001
»i ( »,ípvil; o iil.í) r^pvcr.cnhndM. j)or oou ?*n?^BT'j.!0 aniICIPAL GR. I.1ATJTÍIOIO BPA-
.-,, , |,- 0 r - . . r,,, !i"tijrar;:i/i .c±ro, canado, l^iuicionário Publico r.lunicípal?reoidcn
1;^ nonl;a ívUlínl^ ;or; pronenboo incun coiiliccidoo e dae duao teoteinurdiao a~ '
tliíM)l; n nom^fuL-ifi c no f:un aooinudao de cuja identidade e capacidade JurjT
•lie. " dou \*f\ Kiil.íl n pa:i'íuil;f> onoan jiioomcio tootoínunhao me foi dito pelas ' '
dfiMdnv-n r j n o r: H. o íionliot/eíj o lcf;:Ct'iuiaa possuidores de um terreno ai tua- !
do no _•] u-íu- drM'iojiu.rt'i'lo Líi^oa do Cajiipo"ba,com ao medidas e confrontações:
1 ' '"., modo !;Qi:OOt co.m Lcrrao do Espólio de António Gome s Pereira; AO '
lê !.íOiK>Or«:oi;i o:-, doíidoron ; A. P l!/';'(J.KUTK,:mede 5OmQO fcoin oa doador e a ; '
1 ;";':' tTii"ik ! r.>n!'i()0,com o n doadoreo;Adquirido do acordo com o Regio-
-- f ).M" > do ;i:iv.ro /ic.r.Mj. 2—'JD,deuto Cartório; a prooentc doação o oim￾nn.da lojn ?< rií> opoj-^m* K donde de já on doadoren codorn o Iranafa￾1' ? o dtMí i i n i (> , d í rr." i (,(tn o norio fu:i.o cxorciam nolirc o (iludido tex-reno
"í f i • ' 'lil; n ii r .M M i;;i.r i M :iponn:vr-íiie do terreno como oeu q_ue á e fica 1
'* • ii f ' .\'~- '^ ^ (M MI 11. o pó v f*fvrç;i ilo:1- I;n. o n cr i "Lura. Isenta do Impo n l; o o *
' "iv;'u' púh'i,if;o« ft. iloaçao CM{;M dontinada a construção de uin poço •
í/ ( o m:i d,- r.-n-ii.n publico. K do como aasrim diDDorain,outorcíXrnjjif ac£
í' :u.Ki-ui:u!i ooin M.n l;«v:.; Lcinianhíin Fraticinco Koreira ooai^co o Jocá llo-
'. !'oii!.f: i m , IMV:I i. l.rri ron ^cnoadon ,oapa*/.oa e residenteo noa La cidade -
. :')M.n *;opr;-.i ( , dri A,wMraivl;otQ2 d es Fevereiro de 1994*Ill.rn tantomuiiho '
) (!M vnrO-Mh? . íOAUTOIIIA HOCIUKIKA E VAOUOnCiiI,Oo. 2í> Tabeliã públi-'
•: ' ; • ' - m.MlUiríOO lV10R!:i,KA Í50ARK3 - JOSIÍ RODRIGUES HOÍIT
COE I r'>rino o o r l r; i n ai .Dou ;fó * \\f\\f *f \\f\\f v f \\f\\ \\f\\f K jn f *f*/\if*/
? de Fevereiro de 1994*
da verdade *
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