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| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 833 / 2005 |
| Date | 2005-11-08 |
| Ementa | MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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São Gonçalo do Am Aa PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade LEI N.º 833/2005, de 08 de novembro de 2005. O PREFE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica 2000, que pa F s modificado o artigo 24 da Lei n.º 656/2000, de 09 de março de s o a a ter sua redação conforme abaixo especificado: “Art. 24.º - A Administração Direta compreende: |- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO: | Gabinete do Prefeito | Procuradoria Geral do Município Assessoria Especial Assessoria de Articulação Política e Comunitária Assessoria de Comunicação Social Assessoria de Compras Coordenação da Defesa Civil Guarda Civil Municipal Fundo Municipal de Previdência Social - FMPS Coordenação Geral do FMPS Departamento de Contabilidade do FMPS | Departamento de Perícia Médica do FMPS | Departamento de Tesouraria do FMPS fd o a da Departamento de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS 1.9. Gabinete do Vice Prefeito Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará ” Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br TURA MUNICIPAL Um porto le prosperidade ac | — ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL 2. [Secretaria da Administração ] ER | Gabinete do Secretário 12.2. Assessoria Especial (2.8. Departamento de Administração | 2.3.1. | Divisão de Transportes = 2.3.2. | Divisão de Material e Patrimônio | 2.3.3. | Divisão de Serviços Gerais (234. Divisão de Protocolo | |2.4. Departamento de Recursos Humanos 2.41. | Divisão de Administração de Pessoal 24.2. [Divisão de Administração de Recursos Humanos 3. Secretaria das Finanças 3;1. | Gabinete do Secretário 32. [Assessoria Especial 3.8. Departamento Financeiro 3:83. 1. Divisão de Contabilidade 3.3.2. | Divisão de Arrecadação a a O eRcicE Divisão de Tributos 3.4. [Departamento de Tesouraria 4. Secretaria do Pianejamento 41. Gabinete do Secretário 42 Assessoria Especial 4.3. | Departamento de Planejamento 4.3.1. | Divisão de Planejamento Urbano 4.3.2. | Divisão de Planejamento Orçamentário e Projetos Especiais 4.3.3. i Divisão de Cadastro Técnico Multifinalitário Hll - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 5. [Secretaria da Educação | o. Gabinete do Secretário 5.2. Conselho Municipal de Educação | 5.3. — |Assessoria Especial 5.4. | Assessoria de Planejamento, Coordenação e Avaliação 5.5. | Departamento de Educação | Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br São Gonçalo do Am de PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade [5.5.1. [5.5.2. Divisão de Apoio Pedagógico Divisão de Informação e Estatística Divisão de Cadastro Divisão de Núcleo Supletivo Departamento de Apoio Administrativo Divisão Financeira | Divisão de Administração de Recursos Humanos 5.6.3. | Divisão de Assistência ao Estudante [Secretaria da Saúde | Gabinete do Secretário | Conselho Municipal de Saúde | Conselho de Gestão Estratégica do Silos Comitê de Mobilização Social Assessoria Especial - | Assessoria de Planejamento | Ouvidoria | | Coordenação de Controie, Avaliação e Auditoria Coordenadoria das Ações Básicas Departamento de Atenção Primária Ambiental GS tu. Divisão de Vigilância Epidemiológica 69172. Divisão de Vigilância Sanitária [6.9.1.3 Divisão de Controle de Endemias 6.9.1.4. Divisão de Assistência Odontológica 6.9.1.5. Divisão de Assistência Farmacêutica 6.9.1.6. Divisão de Ação das Unidades Básicas do PSF [610. | Coordenadoria Administrativa, Financeira e de Controle Interno 610. Departamento de Administração e Finanças 6.10.1.1. Divisão de Finanças | 6.10.1,2. Divisão de Administração de Recursos Humanos 6.11. Coordenadoria da Atenção Secundária e Terciária 611.1. Departamento Técnico de Serviços de Saúde ERES Divisão de Assistência Médico-hospitalar 6.11.1.2. Divisão de Sistema de Referência e Contra-Referência [6.12. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br do Amarante Um porto de prosperidade [7. | Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo | ZA. Gabinete do Secretário [7.2. Comitê de Avaliação de Planos e Projetos Turísticos [f.3. Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico 74. Assessoria Especial FÉSA | Departamento de Desenvolvimento da Indústria e Comércio 7.5.1. | Divisão de Desenvolvimento da Indústria 7.5.2. | Divisão de Desenvolvimento do Comércio | [7.6. Departamento de Desenvolvimento do Turismo 7.6.1. | Divisão de Pesquisas e Informações Turísticas | 7.62. |Divisão de Gestão de Equipamentos Turísticos = 7.6.3. | Divisão de Divulgação e Promoção de Eventos | 8. [Secretaria da Ação Social | 8.1. Gabinete do Secretário 8.2. Conselho Municipal do Desenvolvimento Sustentável - CMDS | 8.8. Conselho Municipal de Assistência Social 8.4. | Conselho Tutelar 8.5. Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente 8.6. [Conselho Municipal do Idoso 8.7 Assessoria Especial 8.8. | Assessoria de Análise de Crédito Coordenação Administrativa Financeira 8.10. Departamento de Proteção Social Básica nu “| Divisão de Benefícios Assistenciais e Gestão dos Programas de Transferências de Renda 8.10.2. | Divisão de Atenção ao Usuário 8.10.3. | Divisão de Vigilância e Defesa Social = 811. | Departamento de Geração de Emprego, Renda e Empreendedorismo 811.1 = Divisão de Apoio à Qualificação Profissional 8.11.2. | Divisão de Apoio ao Crédito |8.12. [Departamento de Proteção Social Especial — 8.12.1. o de Proteção Social Especial de Média Complexidade 8.12.2. | Divisão de Proteção Social Especial de Alta Complexidade | 9. Secretaria do Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e] Infra-Estrutura 9.1. Gabinete do Secretário 9.2. Assessoria Especial | (0.8. Departamento de Obras 1 GD Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br São Gonçalo do Amarante Um porto de prosperidade 9.3.1. |Divisão de Obras e Saneamento | 9.3.2 Divisão de Fiscalização de Obras 9.4. Departamento de Meio Ambiente 9.4.1. | Divisão de Limpeza Pública e Manutenção [942 “| Divisão de Urbanismo 9.5. Departamento de Desenvolvimento Urbano 9.5.1 Divisão Técnica J 9.5.2 | Divisão de Execução 9.6. Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário [9.6.1 Junta Administrativa de Recursos de Infrações 9.6.2 Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação e Transporte 8.6.8. | Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização 9.6.4. |Divisão de Educação de Trânsito, Controle e Análise de| L | Estatística | [10. [Secretaria da Agricuitura e Recursos Hídricos | 101. Gabinete do Secretário 10.2. *| Assessoria Especial 10.3. Departamento de Agricultura e Pecuária 10.3.1. | Divisão de Agricultura 10.3.2. | Divisão de Pecuária | 10.4. Departamento de Recursos Hídricos | [11. 1 Secretaria da Juventude, Esporte e Cuitura | 1. Gabinete do Secretário 112 Assessoria Especial | 11.8. Coordenadoria da Juventude, Esporte e Cultura | [11.3.1. | | Departamento de Esporte 11.3.1.1 | Divisão de Vôlei 11.3.1.2 | Divisão de Futsal 11.3.1.3 | Divisão de Ciclismo e Atletismo 11.3.1.4 | Divisão de Futebol 11.4. Departamento de Cultura 11.41 Divisão de Danças Regionais e Artesanato 11.4.2 Divisão de Artes Plásticas e Literatura ] 11.4.3 [Divisão de Música 11.5 Departamento Administrativo-Financeiro 1154 Divisão de Administração 11.5.2 Divisão Financeira E Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará à Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade rt. 2º. Fica modificada a estrutura do Gabinete do Prefeito, com a extinção da Assessoria de Desporto. Art. 3º. Fica desmembrada a Secretaria de Administração e Finanças, passando a existir duas Secretarias, com estruturas conforme expresso no artigo primeiro: | — Secretaria da Administração; e H — Secretaria das Finanças Art. 4 - Fica modificada a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que passa a se chamar Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo, com a estrutura conforme expresso no artigo primeiro desta Lei. Art. 5º. Fica extinta a Secretaria de Turismo e Cultura, órgão de execução programática. Art. 6º. Fica modificada a Secretaria do Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infra-Estrutura, com a extinção da Divisão de Infra-Estrutura Telefônica. Art. 7º. Fica criada a Secretaria da Juventude, Esporte e Cultura, órgão de execução programática, com a estrutura conforme expresso no artigo primeiro desta Lei. Art. 8º. Fica modificada a nomenclatura da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, órgão de execução programática, que passa a ser nominada Secretaria da Ação Social. Art. 9º. Fica criado o cargo de Ouvidor no âmbito da Secretaria da Saúde, conforme expresso no Quadro C, Anexo | desta Lei. Art. 10º. Fica modificada a simbologia do cargo de Coordenador do FMPS, que passa a ser DAS-1, conforme expresso no Quadro C, Anexo | desta Lei. Art. 11º - Fica modificado o Quadro C da Lei n.º 656/2000, de 09 de março de 2000, para adequar-se aos itens modificados nos artigos acima, conforme Anexo 1. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade Art. 12º - Fica modificado o Quadro D da Lei nº 656/2000, de 09 de março de 2000, com a criação de novos cargos despadronizados, conforme Anexo Il desta Lei. Parágrafo Único — O cargo de provimento em comissão despadronizado de Diretor do Centro de Educação e Desenvolvimento Infantil passa a ser nominado Diretor do Centro de Educação e Desenvolvimento Infantil |. Art. 13º — O Anexo Ill desta Lei traz os organogramas na nova estrutura expressa no Artigo 24 da Lei n.º 656/2000, de 09 de março de 2000, objeto da modificação no artigo 1º. desta Lei. Art. 14º - As despesas decorrentes das medidas previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se insuficientes. Art. 15º - A Lei 656/2000, de 09 de março de 2000 deverá ser republicada por afixação através de edital com as alterações advindas desta Lei. Art. 16º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 08 dias do mês de novembro de 2005. WÁLÍER RAMOS DE ARAUÍO JUNIOR Prefeita Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará º Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade QUADRO DE PESSOAL - QUADRO € - ] ANEXO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS CARGOS EMC COMISSÃO oo CARGOS EM COMISSÃO E | stsoro QUANT. | Chefe de Gabinete DAS-1 01 I Coordenador do FMPS I DAS-1 01 Assessor Especial | DAS-2 35 Coordenador Defesa Civil | DAS-2 01 Com. da Guarda Municipal l DAS-2 01 I Assessor | DAS-3 06 Ouvidor DAS-3 ra Secretário de Gabinete DAS-3 01 Coordenador [| DAS4 05 | Diretor de Departamento I DAS-5 | 28 | Chefe de Divisão | DAS-6 61 | | Assistente de Gabinete | DAS-7 25 Coordenador de Projeto | DAS-7 6 Diretor Escolar 1 [TT DAS7 15 Membro Conselho Tutelar DAS-7 | [o] l Diretor Escolar || DAS-8 12 Coordenador de Projeto |! DAS-8 | 7 Coordenador de Projeto Il DAS-9 | 7 Assistente de Gabinete Il — DASO 35 1 Diretor Escolar Ill DAS-9 1 16 ANEXO Il GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS º QUADRO DE PESSOAL - QUADRO D - CARGOS EM COMISSÃO DESPADRONIZADOS | CARGOS EM COMISSÃO | SÍMBOL | QUAN | VR. UNITÁRIO | | (o) T I VENC. ae REPR. Coordenador de Transportes DESP. 02 500,00 | 700,00 [Maestro “Í DESP. [ 01 | 200,00] 600,00 | Coordenador da Ação Social | DESP. 01 | 50, 00 | 500,00 Coordenador de Eventos DESP. 0 | 50,00 | 500,00 E Assistente da Defesa Civil | DESP. 01 | 50,00] 500,00 | Diretor do Centro de I Educação e Desenvolvimento | DESP. 03 50,00 | 480,00 | Infantil | | Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade ANEXO Iii Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br vanindisa VINI 3 ZANDISAV OIau 'onveun [O LNIWINTOANAS3A veniino somam , onstnL 3 31H03 SOsunoaa isca any 3 ODIHQNOO3 aqnve Oyovonaa Rara BQNLNIANE avaniInanov OUNSWiIATOANa SIA va viNvLaINDaS VG VIIVIZTNDAS ERIENESS viNvLINOaS OG ViNvIIHOIS MEM ERES) viytLINOIS viyv idas SdWd- VAIO VSa 430 WIDOS VIONFAIAS NA JA —m— 1 va IV ElDINNIA OQNNA OyôvNIduooo SVONVNIA evspaisiNiov sva VINVLINOIS vnsvidNoas TVEIDINTIA SvadNOo t | Ele] MAIO vasvno vos Sassy r [=== =— WIDOS Oy SvOINNHOO eira VIBYLINTNOO 3a 3 VOLLNOA OySVTNILLAV| vINOSSassv aa visossassv Oia INN — oq O eee] WEZO VINOTVENDONA “wioadsa vOSssasSV PONTE RENO eai oq — So igmdvo + 3L3NISVO IVAI VINVIDONVONO ALNVAVIAV OC OTVÔNOD OYS TA TVdIDINDIA VANLIANTA iii irendos 1VOSssad 3a OyôVELSININAV SONvINNH “D38 TOO LO e sivazo OINQUILVA SILHOASNVEL aa OVÔVALSININOY OYSINO soSdINdas a IWVISILVIN aa aa OySIAIA aa OYSINIA Y IC OYSINO aa OySING oysinia E SONvIANH sosanoas aq OyôVELSININAY ET To 3a OLNINVINVAIA emo Es | foja| a13Ngvo o — OyÍVAISININOV VA VIRIVLINDAS VA VINVHDONVONO | ALNVAVIAV OQ OTVÔNOD OYS TA TVYdIDINDH VANLIATTAA soLnaiaL ovóvavoauav aavaniaviNOO 3a aa E OYSINA oysIna OvsinIa MiEvAnESSA ONIIONVNIS Ig ass OLNINVLEVAIA E e a. E as fojal IVIDIASI VIHOSISSV alINtavo . SVÍNVNIA SVO VINVLIHOAS VA VINVHDONVONO ÚÉÕ ALNVAVIAV OC OTVÔNOD OYS TVYdIDINDIA VANLIANTAA Ss o OL LITYNIALINIA ODINDAL ouLsvavo aa OySIAIA SiviDIdSa SOLarOud 3 ORYLNIAVÕEO OLNIWYIINVIA 3a OYSIAIO OLNINVIINÇTA aa OLNINVLAVAIA TvloIdsa Peso roger vIHOSISSV OldyLadOaS oq 3LINISVO onvaun OLNIWNVTINVTA Ele! OYSIAIO OLNIINVCINVTA 0Q VIIVILIHIIS VA VINVIDONVIHO | ALNVAVIAV OC OTVÔNOD OYS TVdIDINDAA VANLTALTAA SONVINNE VIISSNVNI OANITANS” ONISVOVS VOILSTIVIS: CINSDOVA VIONILSISSV sosanoaIa aa OYSIAIQ O319NN aq a OVÔVINHOANI OlOdv aa OYSIAIO OvôvLSININAV Y 3a OysIAIa OysINIa aC OYSIAIA Jg OySIAIO 3a OYSIAIO T- o OALVELSININV onsvonas OIOdv 30 OLNIWVLHVAIA ua 7vlDadsa VIHOSSISSV ovóvonaa OlHyLIHOIS ad RP foja! VAIS INN alaNiavo - OHTASNOO 3 OVÓVNIQUOOO “OLNIIVrANVIA Ja vigossassv | Ovôvonda va VIRIVLINIAIS VA VAVIDONVOSO ALNVAVIAV OQ OTVÔNOD OYS A TYdIDINDH VANLIANTAd dSd Svolsye VOLNgovNdva ||. VIONFAZASA VELNOO HVIVLIdSOH SONvIINH SVÔNVNIS y E VOIOQIOLNOCO| | SvINIaNI a : VINILSIS OQ OYSIAIO VIONaLSISSV OyôVLSININAV OysIAIa Y S 3a OYSIAIO aa OYSIAIA aa OysIAIa ad OysIAIa IRIS ASIA aa o Ja OySIAIA OYSINA Janvs aq sodnuas SVÔNVYNIA 3 TI LNIIGIAY 30 ODINDAL OyóVELSININAY 3a VISVINDA OLNaIIAV LAVA OLNIAV LIVIA OvôNaLv aa OLNINV LIVIA ONHAILNI ITORLNOO Via yIONIL 3 Avatonnia fo dRiaMnoas E TER SvoIsva Sagóv sva Teses VIOYNIANOOO VISOCYNICHOOD vIgOnVNSGNOOS OLNIWVrINVIA JA VINOSSASSY WWIDIdSI vidossassv E VIMOLIONV 3 OyôvINVAv | | 37ONINOO aa OyóvNIquooo VISOCIANO “VIDOS OYÔVZNIOW A FLINOO |. OlsyLIHOIS [oja! 3aNVS 34 Vel INN SONIS OQ LyLSa Oy LS3O 30 OHTaSNOO |) ILINIEVO OHTESNOO aanvs va VidyvLIdoas Va VNVIDONVONO E ad. JINVAVINV OQ OTVÔNOD OYS AG TYdIDINDIA VANLIANTAd SOLNTA svolistanL 3a OYÓONO NA SooLspunL SHOSTHNSANIS OloNaWOo OQ VISLSNANI VA 3 OvóVOINAIa SOLNaWvdinoa 30 | | sainsad aa ovsinia | | OLNININIOANASIA OLNIWINTOANaSTA ad OYSIAIO OY1S39 34 OYSIAIA aa OYSIAIO ad OYSINA O ONSIENL OQ OLNIWIATOANISIA JC OLNINvLHVdIa OLNIWIATOANISIA aQ OLNINVILHVAIA AVIDIdSI VINOSSISSY ooLspInL SOdLSINL OLNSWIATOANaISIA OLIV LINDAS OQ SOIIPORd 3 SONVId 3a TVI INNW aLaINIavO ese 3a oyôvivar OHTISNOD 3d aLINOO OWSIINL 3 ODINQNODA OLNIININTOANISAA OA VINVIINDAS VA VNVIDONVONO N ALNVAVIAV OQ OTVÔNOD OYS AQ TVYdIDINNA VANLIATTAd JQVAIXITANOO 3QVAIXITANOD OLICISO VNOISSISO dd TVIDOS WSHAIA Olynsn aa VI NE INV L VLIY 3d TVIDdIdSI VIGA IA TVIDIASI Ov OlOdY Oyôvolalivno y 3 VIONYIDIA Oy OyôNaLV Ja DONA OVISÃO 7VI20S OyÔ3LO ud “IVIDOS OyÓILO Id 3a OYSIAIA OlodV 3Q OYSIAIA aa OYSIAIA 3a OYSIAIO a SIVIONALSISSV Jg OYSIAIO — 30 OVSIAIO E SJ To a — — —— i TVIDIdSI OWSIHOIANIITAdIAI voIsya VI90S Oyda LONA a VONIH'OO3HdNI 1WID0S OyS310Hd GQ OLNINVILIVAIA aa oyôvaao ad JC OLNIWV LIVIA NR SS OINaNvINvEIO | —— WloadSa vINOSSISSY OLIAIHO VEIZONVNI NOV | | OvôvNsauooo aa asINyNV aa vidossassv UsUUI UU o a] NEI CS LENTO 31.N309S3710qv OG À vôNvito va souBa pre car Mose mm =. sono caryinaisno Io) Si [g VIDE JIINIaVO OQ YWdlSINNA dis NO vIONaISISSvaa [usam] — Tua ININS TENGO RO omesnoo | TVIDOS 0OVÍY VA VIIVLINIAIS VA VINVHDONVONO ALNVAVIAYV O OTVÔNOD OYS AQ TVYdIDINNH VANLIATTAd VOLLSILVLSA Ja aSITyNYy y VISOLSIA 'ONLSVAVO Oyóvaado 'O9aayEL 2a aq VON vZadAN voINO3L ouss pre aa OYSINIA VINVHNIDNI 34 OYSIAA OYSIAIA OYSIAIO op OYSIAIA SaQvaANI oONvgaun — OlEYINOCO ILNIISIAV OIIN svado 3d E 2 L40dSNVHL a OLISNyL OLNIWIATOANISIA OLNIINY LIVIA | VANAP aa OLNJINV LEVA ad OLNIINVLIVAIA | 3a T OLNIINY LIVIA TVIdaIdSI VIHOSSISSY 3 JTOBLNOO 'OLISNYEL aa Oyôvonaa aa oysinia Ed in 3 3a OYSIAIA OYSIAA Oyóvznvosia 3 ELHOdSNVEL oyônoaxa Sadadas SINSANaNVO vôvzInvosIa a svago aq —— Oldy1LI3H0IS oq 31INIgvO “ONVSHN OLNIWIATOANISAA OG VINV LINDAS VA VAVHDONVONO ALNVAHVIAV OQ OTVÔNOD OYS AQ TYdIDINDIA VANLTATTAd VANLINIHDY 3a VidyNOId Elel OySIAIA OYSIAIA VidyNIaId a VANLINIAOY ad OLNIWNY LEVA IA SOoIuaIH sosunoI4 aq OLNINVLEVEIO vloadsa VINOSSISSV | OlIV LISOS oa 3LINIAVO SOIIAIH SOSANIIA I VANIINIRNOY VA VIAVIIHOAIS VA VNVADONVOHO ALNVEVIAV OQ OTVÔNOD OYS dA TVAIDINDA VANLTANTA i— ecoa um me 108314 OWSLITLY “WSLNa I3NQA VBIFONVNIS OvôviLSININaY VOISQIN IM Nas a aq 3 ONSNOIO Ela Ele! OYSINA oysina OYySINIA FE TN SvôNva OYSIAIA aa OySIAIO OySIAA OysIAa aq OysIna ad oysIna OUIIINYNIA rincIno 3LHOdSI “OALLVELSINIACY aq OLNINV LEVEI RANNS Ada OLNIIAVLEVAIA vantino TVIdIdSI 3 3LH0dS3 VIHOSSISSY “JONLNIAN va OyôvNIauo oo OS LIHOIS oa aLaNiavo VENLINO I ILHOdSAI IANLNIANF VA VINVIINOAIS VA VIIVISONVONO | ALNVAVIAV OC OTVÔNOD OYS TVdIDINDH VANLIANTA t | São Gonçalo do Am a REFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0201001/2006 O PREFEIT MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. no uso da competência que lhe confere o ariiao 28. inciso X. da [2 Constituição Estadual do Estado do Ceará e Lei Municipal n º 652/2000, de 08 de favereiro de 2000, RESOLVE publicar i fi , entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São ta na Avenida Doca Paraíba, n.º 282, Centro, a LEI 833/2005 de 08 de novembro de 2005, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. BIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 02 dias do mês de janeiro do ano de 2006. ARAÚJO JÚNIOR Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br