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← São Gonçalo do Amarante (CE)

norma nº 834/2005

Tipo Lei
Número / Ano 834 / 2005
Date 2005-11-08
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A IGREJA PENTECOSTAL ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO DE FE
native_id311

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São Gonçalo
do Amara Es
PREFEITURA rante
Um porto de prosperidade
LEI N.º 834/2005, de 08 de novembro de 2005.
Considera de Utilidade Pública a
Igreja Pentecostal Assembléia de
Deus Missão de Fé.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Considera de Utilidade Pública a Igreja Pentecostal
Assembléia de Deus Missão de Fé.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2005.
WáÁ ALTER RAXOS DE ARAÚ, JO SÚNIO
/ Prefeito Municip
cm
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br
São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperid
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0811006/2005
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Avenida Doca Paraíba, n.º 282, Centro, a LE! Nº 834/2005 de 08 de
novembro de 2005, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 08 dias do mês de novembro do ana de 2005.
OS DE ARAÚJO JUN!
efeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br
jÁgina da W del
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto
à SRF a sua atualização cadastral. , .
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO A À DATA DE ABERTURA
06.219.379/0001.01 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 02/03/2004
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
IGREJA PENTECOSTAL ASSEMBLEIA DE DEUS MISSAO DE FE
E) | TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RUA PROFESSORA NELY CAULA SN
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
62.670-000 CENTRO SAO GONCALO DO AMARANTE CE
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 02/03/2004
| SITUAÇÃO ESPECIAL | | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ]
merenda arames
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 03/05/2004 às 08:32:26 (data e hora de Brasília).
Voltar |
http://www .receita.tazenda.gov.br/PessoaJuridica/cnpy/cnp).../CUnpjreva Comprovante.as U3/U5/ZUU4
Ala da 1º Assembléia de abertura da Igreja Pentecostal Assembléia de Deus
Missão de Fé, realizada em 01-02-2004 em sua sede localizada na Rua
Professora Nely Caúla, S/N no Bairro Alto Bom Jesus, São Gonçalo do
Amarante — CE, que teve inicio as 09:00 horas, na ocasião foi decidido em
acordo com os membros desta Igreja, que assumira como Presidente José
Lindomar Rodiiguês, Vice-Presidente Francisco Lindemberg - Gonçalves
Rodriquês, 1º Secretário José Valdemir Caetano Duarte, 2º Secretária
Valdiane Coctano Andrade, 1º Tesoureira Jaqueline Paiva Duarte, '2º
Tesoureira Mana de Fátima Caetano, Conselho Fiscal da Igreja Elinor
Sampaio Mkntins, José Elenilton Santos Magalhães, Francisca Rodriguês
Moreira, Maria Carneiro de Souza a reunião teve duração de 03:00 horas
tendo prolongado até às 12:00 horas por fim agradece o Presidente, e
assina:
José Lindomar Rodriguês
Presidente
Francisco Lindemberg Gonçalves Rodriguês
Vice
Poeta
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:
'
» GONÇÃ “O DO AMARANTE-CEA ARÍ r '
, CENTRO a (Bs 2313-72-25
TOIDADE
,
AleX Nogncira
Escrevente Autorizado *
.
CARTÓRIO 7 DAMASCENO 2º OFÍCIO
Barroso Nº 42 - Centro - - (085) 315-72-25 TRIBUNAL DE 1 JUSTICA
= PROVIMENTO Nº 06/97
o nesta Emolumentos rs:£4, 2$.
Fermoju
ACM
Selo
Via (s)
Guia
ocópia confere com O original apresentadi
o Amarante,......
ENTICIDADE |
MINISTÉRIO DA FAZENDA RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA
DIPD 2005
CNPJ: 06.219.379/0001-01
Nome Empresarial: IGREJA PENTECOSTAL ASSEMBLEIA DE DEUS MISSAO DE FE
DADOS DA DECLARAÇÃO
Período: 92/93/2004 a (2004 Ano-calendário: 2004
. Deciaração Ketificadvra:
Refis: NÃO Paes: NÃO Ativos no Exterior: NÃO
Forma de Tributação do Lucro: Imune do IRPJ
Tipo de Entidade: Assistência Social
Apuração da CSLL: Desobrigada
Desenquadramento: NÃO
Apuração e Informações de IPI no Período: NÃO
Apuração de PIS/Pasep e Cofins a Alíquotas Diferenciadas e/ou por Unidade de Produto: NÃO
PIS/Pasep E Cofins
MÊS » à Pagar Cofins a Pagar
sam V,0U 2,00
Fev 2,98 0,00
Mar 0,00 0,00
abr 0,00 0,00
Mai 0,00 0,00
Jun 0,00 0,00
Jul 0,00 0,00
Ago 0,00 0,00
set 0,00 0,00
out 0,00 0,00
Nov 0,00 0,00
Dez 0,00 0,00
As informações prestadas na DIPJ correspondem à expressão da verdade (Decreto-lei n.º 2.124/84, art. 5º e Lei nº 9.779/99, art. 16).
Valor da Multa em caso de entrega da declaração fora do prazo: R$ 500,00.
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: JOSE LINDOMAR RODRIGUES
CPF: 370.592.463-04
Telefone: (85 ) 99456574 Ramal: FAX: ( )
Correio Eletrônico:
Atenção! Para retificar esta declaração será
exigido este número de recibo: Declaração recebida via Internet
06.77.73.81.81-71 pelo Agente Receptor SERPRO
em 17/05/2005 às 16:14:12
0482909364
Versão: 1.0 . 06.77.73.81.81
CAPITULO I — Denominação. Natureza. Sede e Fins.
ART. 1 - Com o nome da Igreja Pentecostal Assembléia de Deus Missão de Fé, |
constituída, por tempo indeterminado e numero ilimitado de membros, uma Comunidade
religiosa, sem fins econômicos, com sede na Rua Professora Nely Caúla, S/N — Alto
Bom Jesus São Gonçalo do Amarante Estado do Ceará.
PARÁGRAFO ÚNICO - São membros fundadores aqueles cujos nomes constam na ata
da sua primeira assembléia realizada na ocasião da sua organização, em 01 de fevereiro
de 2004.
ART. 2 - A IGREJA PENTECOSTAL ASSEMBLÉIA DE DEUS MISSÃO DE FÉ.
Doravante, neste estatuto designada Igreja, tem por fim expandir o Evangelho de Jesus
Cristo, estudar a Bíblia, promover a educação em geral, praticar a beneficência e reunir-
se para cultuar a Deus todos os dias na Igreja ou em qualquer outro lugar no horário
normal de duas ou três horas de duração no máximo até 22 horas conforme manda a Lei
e tratar de todos os assuntos relativos ao seu reino e as suas finalidades.
ART. 3 — A Igreja é autônoma e soberana em suas decisões e não está sujeita a qualquer
outra Igreja ou autoridade eclesiástica, reconhecendo apenas a autoridade de Nosso
Senhor Jesus Cristo, expresso nas Sagradas Escrituras, no sentido espiritual,
reconhecendo e respeitando as autoridades constituídas na forma da lei do estado,
conforme manda a própria Bíblia.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Igreja aceita como fiel interpretação da Bíblia e documento
denominado "Declaração de Igreja Pentecostal Assembléia de Deus Missão de Fé".
comunicação e na convenção brasileira. | Es
q - Centro -(08
alo do Amarante - Ceal
São Gonç
AVELAR NOC
Oficial e Tabelião
ALEX NOGUEIRA
CAPITULO II — Composição Administrativa e Representação. Escrevente Conmpromissado
NRCIDADE
ART. 5 - A Igreja se compõe de pessoas que aceitam voluntariamente as suas doutrinas
e disciplinas, sem distinção de idade, sexo, raça ou nacionalidade, por ela recebidas em
assembléia, por uma unanimidade de votos, salvo quando o voto ou os votos contrários
não impeçam.
1 - Perderá a condição de membro aquele que solicitar ou que seja excluído pela Igreja
em assembléia.
2 - Nenhum direito patrimonial terá quem for desligado da Igreja, a que título for.
ART. 6 - São direitos dos membros.
A) participar de todas as atividades da Igreja.
B) votar e ser votado para cargos e / ou funções observando as exigências contidas no
Artigo 10.
ART. 7 - A administração da Igreja será exercida por uma diretoria composta de um
Presidente, um Vice-Presidente, dois Secretários, dois Tesoureiros, que não serão
remunerados pelo exercício dessas funções e que executem as deliberações da Igreja na
forma deste estatuto.
1 — O Presidente que será sempre o Pastor da Igreja, terá mandato por tempo
indeterminado, com o desaparecimento do mesmo dará continuidade seu Vice-
Presidente, enquanto bem servir, a critério da Igreja, e os demais componentes da
diretoria terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos, compreendidos entre
Janeiro e Dezembro, ou substituído por motivos acatado pela diretoria em assembléia.
Crrá
. Escrevente Compr
2 — Compete ao Presidente RO
LDO NOGL
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Eu AVELAR NOGUENA
Oficial e Tabelião
ALIATAR NOG
Oficial e Tabeliã
ALEX NOGUEIRA
b
|
A) convocar e dirigir todas as assembléias da Igreja;
2º GFICIO
(85) 315-72-25
B) dirigir todas as assembléias, representar a Igreja judicialmente e extra Judicialmente.
C) assinar com o Secretario e o Tesoureiro, escrituras de compra e venda, hipoteca e de
alienação de bens imóveis, sempre mediante autorização prévia e nos termos deste
estatuto.
D) assinar as atas das assembléias da Igreja, depois de aprovadas.
E) assinar com o Tesoureiro, cheques e movimentar contas bancárias.
3 — Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em sua falta ou em seus
eventuais impedimentos.
4 — Compete ao 1º Secretario.
A) dirigir, lavrar em livro próprio e assinar as atas das assembléias da Igreja.
B) receber e despachar correspondência administrativa.
C) manter em ordem a documentação administrativa, inclusive fichário, livro de atas e
de presença dos membros.
D) assinar com o Pastor e o Tesoureiro, escrituras de compra e venda, hipoteca e
alienação de bens imóveis, sempre mediante autorização prévia, nos termos deste
estatuto.
5 — Compete ao 2º Secretário auxiliar o 1º Secretário e substituí-lo em sua falta ou em
seus impedimentos eventuais.
6 — Compele ao 1º Tesoureiro.
A) receber guardar e escriturar os valores da Igreja, efetuar os pagamentos por ela
autorizados e apresentar balancetes mensais, e balanços anuais às assembléias da Igreja.
B) abrir, movimentar e liquidar contas em bancos, em nome da Igreja assinando sempre
com o Pastor;
C) assinar, com o Pastor e Secretários escrituras de compra e venda, hipoteca e alienação
de bens imóveis, sempre que forem autorizados pela Igreja nos termos deste estatuto.
7 — Compete ao 2º Tesoureiro auxiliar o 1º Tesoureiro nas suas funções e substituí-lo na
a
“
/ 7 — Compete ao 2º Tesoureiro auxiliar o 1º Tesoureiro nas suas, funções & substi
(
ALIATAR NOGUEIRA
Hi:
sua falta ou nos seus eventuais impedimentos. ALEX NOGUEIRA
ART. 8 - A orientação espiritual da Igreja, bem como a direção
caberão ao Pastor, que será eleito pela Igreja, por tempo indeterminado, enquanto bem
servir, a critério da mesma e poderá receber sustento financeiro pelo exercício deste
ministério.
CAPITULO 111 - Assembléia Administrativa.
ART. 9 - Para tratar de assuntos que interessam a sua vida e administração, a Igreja se
reunirá mensalmente em Assembléia Ordinária e, eventualmente, em Assembléia
Extraordinária, sendo Assembléia o poder máximo da Igreja.
1 — As Assembléias Ordinárias mensais serão realizadas em dias e horários fixos,
anualmente, pela Igreja estabelecidos em assembléias.
2 — Todas as assembléias, para serem válidas, terão de ser realizadas na sede da Igreja.
3 — As Assembléias Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente com antecedência
mínima de 08 (oito) dias, bem como nas sedes de suas principais congregações,
constando da convocação e assunto ou os assuntos a serem tratados, exceto para a
aceitação de membros, que poderão ser realizados sem convocação previa e com
quorum comum.
4 — A Igreja poderá decidir em Assembléia Regular, realizar uma Assembléia
- Extraordinária e aprovar, nessa ocasião, a agenda dos assuntos que serão tratados.
5 — O quorum para as Assembléias Extraordinárias será 4 (Um Quarto) dos membros da
Igreja em primeira convocação, ou 1/5 (Um Quinto) por membros da Igreja, 30 (trinta)
minutos depois da primeira convocação.
ART. 10 - Os seguintes assuntos só podem ser tratados em Assembléias Extraordinárias,
; A
Ed
devido registro no livro competente de presença.
A) eleição ou demissão do Pastor.
B) aquisição, Ea) ou dação de bens imóveis.
D) mudança da sede da Igreja e de denominação ou nome.
CAPITULO IV - Receita e Patrimônio
ART. 11- A receita da Igreja será constituída de contribuições e dízimos voluntários dos
seus membros ou ofertas de quaisquer pessoas fisicas ou jurídicas e será aplicada
exclusivamente na consecução de seus fins.
ART. 12- O patrimônio da Igreja será constituído de doações, legados bens móveis e
imóveis que possua ou venha a possuir, e que serão registrado em seu nome e utilizados
tão somente na consecução dos seus fins, nos termos deste estatuto, dentro do território
nacional.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os membros da Igreja, em virtude dos objetivos da mesma,
não participam de seu patrimônio.
CAPITULO V — Disposições Gerais
ART. 13- Os membros não respondem, mesmo subsidiariamente, pelas obrigações
contraídas pela Igreja, nem a Igreja responde por quaisquer obrigações contraídas por
“quaisquer membros, não sendo na forma do estatuto.
ART. 14- A Igreja poderá ter regimento intemo, aprovado em Assembléia
Extraordinária, cujo, teor não poderá contrariar os termos nem o espírito deste estatuto.
E POFÍCIO
4085) 4115-72-25
AVELAR NOGUFIRA)
(Micial e Tabelião
4 ENTICIDADE
internamente e externamente tantas comissões, organizações é congregações quantas
forem necessárias, de acordo com o presente estatuto.
ART. 16- Este estatuto só poderá ser reformado em Assembléia Extraordinária, sendo
irreformáveis os artigos primeiros e seus parágrafos e segundo, no que se refere às
finalidades e constituição da Igreja, bem como os artigos terceiro, décimo terceiro e
décimo quarto em todos os seus termos.
ART. 17- Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela Igreja em
Assembléia.
Presidente: José Lindomar Rodrigues ora é Aosrdovias Ro du Gruir
Secretario: José Valdemir Caetano Duarte om É Valbdu 7/07) Colab Pualte
Tesoureira: Ja queline Paiva Duarte Jg Qeuliz) L Posva BJ, 9770)
Conselho: Elinor Sampaio Martins É non Aenyaso DIZIA
Francisca Rodrigues Moreira Preneais Ca RoduGuir Wionuna
Associados: Maria de Fátima Caetano Won A x Zola TG QMo
Maria Carneiro de Souza Moma Con Nav de Ponga
Antonia Edileuda Gonçalves Rodrigues //ó no Fdiluda Gonçolyas Red gua
TÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
RA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CEARA
RUA CEL. BARROSO DRA - CENTRO - (085),315-72-25
PROTOCOLO Nº. fiZ.4%-... ,
ias puta no Livro.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROVIMENTO Nº 06/97
Emolumentos R$:..2/,25.
Fermoju
Alex Nogueira aa
174 elo
Escrevente Autorizado Sei
Guia
VALIDO SOREN
TE COM SELO DE AUTENTICIDADE

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