← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 2005 |
| Date | 2005-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade Lei nº 835/2005, de 24 de novembro de 2005. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. — Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. Art. 2º. — São considerados idosos as pessoas maiores de 60 sessenta anos, de ambos os sexos, sem distinção de cor, raça e ideologia. Art. 3º. — Ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso compete: I- Orientar e coordenar a aplicação das Políticas Municipais de atendimento e proteção dos direitos das pessoas idosas; I- Promover, apoiar e incentivar a criação de organização destinadas à assistência da pessoa idosa; H- Promover a descentralização político-administrativa do Município e a participação popular, através de entidades representativas de caráter idôneo, com programas e projetos de atendimento aos direitos do idoso; IV- Propiciar apoio técnico às organizações de assistência ao idoso, governamentais e não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios da política nacional do idoso; Vo Subsidiar os órgãos competentes do Município na propositura de ações cíveis que visem proteger e assegurar os direitos da pessoa idosa; VI Fazer proposições objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento e proteção dos direitos do idoso; Vil- - Promover atividades e campanhas de divulgação, formação de opinião pública e esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa: Vill- Controlar, avaliar e auditar os recursos recebidos por entidades governamentais e não governamentais sediadas no Município, assegurando, assim que as verbas recebidas se destinem à assistência ao idoso; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br São Gonçalo do peida PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade IX- Solicitar nos órgãos competentes o descredenciamento de instituições destinadas à assistência ao idoso, quando as mesmas não estiverem cumprindo as finalidades propostas e ou comprovado o uso indevido da aplicação dos recursos repassados; X- Baixar o próprio Regimento Interno; Xl- | Examinar outros assuntos relativos à área de competência. Art. 4º. — O Conselho integra a estrutura da Secretaria de Ação Social e é composto de 06 (seis) membros efetivos, sendo: | - Um representante da Secretaria da Ação Social Il - Um representante da Secretaria da Saúde; HI - Um representante da Secretaria da Educação; IV - Três (03) representantes de entidades não governamentais que desenvolvem ações nas diversas áreas de atendimento ao idoso. Parágrafo Único- A cada titular corresponderá um suplente, mantida a mesma representatividade. Art. 5º. Os membros do Conselho e respectivos suplentes serão indicados ao Secretario de Ação Social e nomeados pelo Prefeito do Município, devendo a indicação ser feita: |! — Pelos titulares dos respectivos órgãos, no caso dos representantes a que se referem os itens la !!! do Art. 4º; Il — Por entidades não governamentais de defesa dos direitos do idoso, na hipótese do inciso IV do art. 4º, dentre aquelas organizações que desenvolvem ações nas diversas áreas de atendimento ao idoso. Parágrafo 1º - O Presidente do Conselho será eleito entre os seus membros para mandato de 02 (dois) anos, vedada a reeleição. Parágrafo 2º - O mandato de cada conselheiro terá duração de 04 (quatro) anos, permanecendo em exercício até a nomeação dos novos conselheiros. Parágrafo 3º - Os representantes das entidades não govemamentais referidas no inciso IV do art. 4º, serão eleitos em fórum especialmente convocado para este fim. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará CD Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br do cela na PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de pi Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2411001/2005 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida Doca Paraíba, n.º 282, Centro, a LEI Nº 835/2005 de 24 de novembro de 2005, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2005. WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR / Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br