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norma nº 835/2005

Tipo Lei
Número / Ano 835 / 2005
Date 2005-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
Lei nº 835/2005, de 24 de novembro de 2005.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 2º. — São considerados idosos as pessoas maiores de 60
sessenta anos, de ambos os sexos, sem distinção de cor, raça e ideologia.
Art. 3º. — Ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso compete:
I- Orientar e coordenar a aplicação das Políticas Municipais de
atendimento e proteção dos direitos das pessoas idosas;
I- Promover, apoiar e incentivar a criação de organização
destinadas à assistência da pessoa idosa;
H- Promover a descentralização político-administrativa do
Município e a participação popular, através de entidades representativas de caráter
idôneo, com programas e projetos de atendimento aos direitos do idoso;
IV- Propiciar apoio técnico às organizações de assistência ao
idoso, governamentais e não governamentais, no sentido de tornar efetivos os
princípios da política nacional do idoso;
Vo Subsidiar os órgãos competentes do Município na propositura
de ações cíveis que visem proteger e assegurar os direitos da pessoa idosa;
VI Fazer proposições objetivando aperfeiçoar a legislação
pertinente à política de atendimento e proteção dos direitos do idoso;
Vil- - Promover atividades e campanhas de divulgação, formação
de opinião pública e esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa:
Vill- Controlar, avaliar e auditar os recursos recebidos por
entidades governamentais e não governamentais sediadas no Município,
assegurando, assim que as verbas recebidas se destinem à assistência ao idoso;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br
São Gonçalo
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Um porto de prosperidade
IX- Solicitar nos órgãos competentes o descredenciamento de
instituições destinadas à assistência ao idoso, quando as mesmas não estiverem
cumprindo as finalidades propostas e ou comprovado o uso indevido da aplicação
dos recursos repassados;
X- Baixar o próprio Regimento Interno;
Xl- | Examinar outros assuntos relativos à área de competência.
Art. 4º. — O Conselho integra a estrutura da Secretaria de Ação
Social e é composto de 06 (seis) membros efetivos, sendo:
| - Um representante da Secretaria da Ação Social
Il - Um representante da Secretaria da Saúde;
HI - Um representante da Secretaria da Educação;
IV - Três (03) representantes de entidades não governamentais que
desenvolvem ações nas diversas áreas de atendimento ao idoso.
Parágrafo Único- A cada titular corresponderá um suplente,
mantida a mesma representatividade.
Art. 5º. Os membros do Conselho e respectivos suplentes serão
indicados ao Secretario de Ação Social e nomeados pelo Prefeito do Município,
devendo a indicação ser feita:
|! — Pelos titulares dos respectivos órgãos, no caso dos
representantes a que se referem os itens la !!! do Art. 4º;
Il — Por entidades não governamentais de defesa dos direitos do
idoso, na hipótese do inciso IV do art. 4º, dentre aquelas organizações que
desenvolvem ações nas diversas áreas de atendimento ao idoso.
Parágrafo 1º - O Presidente do Conselho será eleito entre os seus
membros para mandato de 02 (dois) anos, vedada a reeleição.
Parágrafo 2º - O mandato de cada conselheiro terá duração de 04
(quatro) anos, permanecendo em exercício até a nomeação dos novos
conselheiros.
Parágrafo 3º - Os representantes das entidades não
govemamentais referidas no inciso IV do art. 4º, serão eleitos em fórum
especialmente convocado para este fim.
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Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
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PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2411001/2005
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Avenida Doca Paraíba, n.º 282, Centro, a LEI Nº 835/2005 de 24 de
novembro de 2005, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2005.
WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
/ Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
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