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norma nº 841/2005

Tipo Lei
Número / Ano 841 / 2005
Date 2005-12-26
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 582/97 E 770/03 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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SGA
São Gonçalo
do Amarante
LEI N.º 841/2005 de 26 de Dezembro de 2005.
Altera dispositivos da Lei N.º 582/97 e
770/2003 (Código Tributário do
Município e alterações) e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal:
Art. — 1º Fica alteradas as alíquotas descritas no art. 9º da Lei 770/03 anexo I,
passando a vigorar da seguinte forma:
ANEXO — I
IMPOSTO SOBRTE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ITEM | DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ALÍQUOTA S/ PREÇO DO
ARTIGO 30 SERVIÇO BRUTO
I |Item4 2%
II |Item9, 16 4%
NI |Item 2, 3, 7 (Sub-Itens: 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 5%
7,10, 7.12, 7.13, 7.17, 7.18, 7.19, 7.20, 7.21 €
7.22), 10, 11, 14 (Sub-itens: 14.01, 14.05), 18,
19, 20, 21, 22, 25, 26, 31, 32, 33, 34, 35, 36,
37,38, 39€ 40.
Art. 2º - O Art. 67 da Lei Nº 582/97, que tratam das infrações e penalidades,
será alterado em seus incisos e acrescentado os parágrafos 1º e 2º. a saber:
I —- no caso de pagamento expontâneo efetuado fora dos prazos previstos na
legislação específica, a multa de mora será calculada a taxa de 0,15% (quinze
centésimo por cento), por dia de atraso, até o limite de 15% (quinze por cento)
II — de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de outras penalidade, no caso de
lançamento de ofício:
a) o Contribuinte que não efetuou o recolhimento do tributo em sua totalidade,
dentro dos prazos estabelecidos;
b) o responsável pelo recolhimento de tributo devido por terceiro, que deixou de
efetuar a respectiva retenção;
c) da Taxa respectiva o contribuinte que iniciar ou praticar ato sujeito à licença,
sem que esta lhe tenha sido concedida ou renovada;
III — de 100% (cem por cento), sem prejuízos de outras penalidades, aquele que:
a) viciar ou falsificar documentos, assim como a escrituração de seus livros fiscais
ou comerciais, para burlar o pagamento do imposto;
b) instruir pedido de isenção, incentivo, benefício fiscal ou redução de tributo com
documento falso ou que contenha falsidade;
c) tendo efetuado a retenção na fonte, deixou de recolher o tributo no prazo
regulamentar, tendo sido lançado de ofício;
d) quando se comprova ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiros,
legalmente obrigado, que dê lugar a aplicação de penalidades pecuniárias;
IV - será passível de multa de 3% (três por cento),
a) por cada bilhete de ingresso ou cartão para diversão pública. O contribuinte que
expuser à venda sem a autorização ou a chancela da Prefeitura Municipal de São
Gonçalo do Amarante, sem prejuízo da apreensão;
V— de R$ 50,00 (cinquenta reais) por unidade:
a) pela não emissão de Nota Fiscal, fatura, cupom, documento de retenção do ISS
ou outro documento fiscal a que estiver sujeito;
b) quem deixar de declarar a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer
título, de imóvel situado no Município, assim como a conclusão de edificação e a
aquisição de imóvel;
c) quem deixar de declarar à Secretaria de Finanças, a realização de reforma
ampliação ou modificação de uso de unidade imobiliária, bem como a ocorrência
de quaisquer fatos ou surgimento de circunstâncias que possam afetar a
incidência, o cálculo ou a administração do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Rural Urbana,
d) quem utilizar Nota Fiscal de Serviço ou qualquer outro documento Fiscal, sem a
devida autorização do órgão fiscalizador ou emitido com prazo de validade
vencido;
e) não requerer sua inscrição janto ao órgão competente;
f) não cumprir com a obrigação acessória,
9) deixar de comunicar ao Fisco Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias contados
da data da ocorrência de qualquer alteração capaz de gerar , modificar ou
extinguir obrigação tributária;
h) deixar de requerer a baixa de sua inscrição no prazo de 30 (trinta) dias do
encerramento de suas atividades no Municipio;
i) não apresentar ao fisco, quando solicitado, todo ou qualquer documento que, de
algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador da
obrigação tributária ou que sirva de comprovante dos dados consignados em
documentos fiscais;
j) não prestar quando solicitado pelas autoridades competentes, informações ou
esclarecimento que, a juizo do fisco , se refiram a fato gerador de obrigação
tributária;
VI — de R$100, (cem reais)
a) não cumprimento da obrigação acessória.
VII - de R$200,00 (duzentos reais)
a) quem perder, extraviar, inclusive estabelecer gráfico, ou não escriturar em dia
os livros fiscais adotados pela legislação;
b) por cada dezena ou fração de dezena de nota fiscal, fatura ou qualquer outro
documento fiscal perdido, extraviado ou não conservado pelo prazo de 5 (cinco)
anos;
c) pela emissão de cada nota fiscal inidôneo, falso ou que contenha falsidade;
d) deixar de comunicar qualquer alteração ou modificação verificada nos
elementos constantes de sua inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e
Serviços;
e) imprimir documentos fiscais sem autorização do fisco, fora das especificações
técnicas ou em paralelo;
VIII — de R$400,00 (quatrocentos reais);
a) por cada declaração entregue em contradição com os livros e documentos de
sua escrita fiscal e contábil, de qualquer espécie instituída em normas legais e
regulamentares;
b) o Contribuinte que recusar a exibir livros ou documentos fiscais, embaraçar a
ação fiscal ou sonegar documentos e informações necessários à apuração de
tributos.
81º - Poderá o Secretário de Finanças, quando comprovada, mediante processo
administrativo ou judicial, a ocorrência de roubo, furto, ou casos fortuitos,
ponderados as circunstâncias do fato, em cada caso, reduzir a penalidade ou
relevar a infração;
82º - a aplicação das multas prevista neste artigo, é feita sem prejuízo da
exigência do imposto por ventura devido ou de outras penalidades de caráter
geral fixadas neste Código.
IX — Ficam revogados todos os artigos, incisos e alíneas que tratem de infrações e
penalidades, exceto as contidas neste artigo 67 da Lei N.º 582/97.
X — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, consolidar toda a legislação
tributária do município e através de Decreto constituir comissão para elaboração
de novas tabelas e anexos decorrentes das alterações contidas nesta lei.
Art. 3.º - Fica alterado o artigo 6 da Lei N.º 770/2003, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6 — Fica atribuido a responsabilidade na qualidade de contribuinte substituto
pela retenção e pelo recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza
= ISS.
I- Aos órgãos da administração pública direta e indireta, fundações, sociedades
de economia mista e empresas públicas da administração federal, estadual e
Gp
municipal, com relação aos serviços que lhe forem prestados, inclusive de saúde,
segurança, limpeza e conservação, atendimento operacional, de manutenção e
consertos de equipamentos.
II — Às empresas de construção em relação aos serviços sub empreitados.
III - Às empresas concessionários e permissionários de serviços públicos de
qualquer natureza em relação
Iv - Às empresas industriais, comerciais, educacionais, financeiras e bancárias, em
relação aos serviços que lhes forem prestados, inclusive de segurança, guarda de
patrimônio, vigilância, limpeza, conservação e asseio, transporte de valores,
fomnecimento de mão de obra, especializada ou não, reparos, manutenção,
conservação e instalação de equipamentos;
V - Aos locadores ou cedentes de uso de clubes, salões, parques de diversão, ou
outros recintos, onde se localizam diversões públicas de qualquer natureza, em
relação ao movimento de vendas de bilhetes de entrada e outros, inclusive
exigindo a chancela destes pela Secretaria de Finanças;
VI —- Às "boites” casas de "shows? bares restaurantes e assemelhados,
empresários ou contratantes de artistas, orquestras, conjuntos musicais, "shows" e
profissionais, qualquer que seja a natureza do contrato, em relação aos serviços
contratados com terceiros;
VII - Às incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelos
corretores de vendas de imóvel;
VIII - Às empresas que exploram serviços de planos de saúde ou de assistência
médica, hospitalar e congêneres, ou de seguro, através de planos de medicina de
grupo ou convênios, em relação aos serviços de agenciamento ou corretagem dos
referidos planos e seguros, remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas,
sanatórios, laboratórios de análise ambulatórios, pronto socorros, manicômios,
casas de saúde de repouso e de recuperação, clinicas de radioterapias,
eletricidade e eletrônica médica ultra-sonografia, radiologia tomografia,
ressonância magnética e congêneres;
IX — Às empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive
apostas, em relação às comissões pagas aos seus agentes revendedores ou
concessionário;
X — Às entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios, em relação ao
pagamento de comissões aos vendedores de bilhetes e cartelas;
XI — Aos hotéis, pousadas, flats, motéis e assemelhados, em relação aos serviços
contratados com terceiros;
XII — Aos buffets, casas de chá e assemelhados, em relação aos serviços
contratados com terceiros;
XIII — As empresas localizadas no Complexo Industrial e Portuário do Pecém, em
relação aos serviços contratados com terceiros.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2006, revogadas as
disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE, em 26
de Dezembro de 2005.
álter Ramog de Araújo Júniór
Prefeito Municipal
São Gonçalo
do Amarante
Um porto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2612001/2005
“dh O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Avenida Doca Paraíba, n.º 282, Centro, a LEI Nº 841/2005 de 26 de
dezembro de 2005, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 26 dias do mês de dezembro do ano de 2005.
Lo
WÁLTER RAMOS DE A IOR
Prefeito Municipal
v
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br

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