← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- FUNDESGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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SGA São Gonçalo do Amarante LEI Nº, 842, DE 26 DEZEMBRO DE 2005. INSTITUI [o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- FUNDESGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, - Fica instituído o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - FUNDESGA, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que tem por objetivo promover o apoio financeiro aos programas de desenvolvimento econômico do Município, observada a legislação pertinente. Art. 2º. - Para cumprir a sua finalidade, o FUNDESGA assegurará incentivos financeiros e de infra-estrutura para implantação, ampliação, diversificação, relocalização e modernização de empreendimentos considerados de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Município e de outras ações que visem estimular o fluxo de investimentos e ampliar a geração de emprego e renda. 8 1º Consideram-se, para efeito dessa Lei, como empreendimentos de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Município, aqueles definidos no Fo Regulamento desse instrumento legal. $ 2º O apoio do FUNDESGA poderá efetivar-se, entre outras formas, pela destinação de recursos financeiros a investimentos e outras aplicações, principalmente de infra-estrutura, e pela concessão de empréstimos e/ou reinvestimento às empresas prestadoras de serviços, durante a fase de implantação dos projetos de empreendimentos de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Município, obedecidos os critérios de enquadramento de projetos e empresas a serem beneficiadas. 8 3º Excepcionalmente, o FUNDESGA poderá prestar garantias a empreendimentos de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Município, observando, para tanto, o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e demais legislação aplicável à matéria. 8 4º O FUNDESGA poderá, para incentivar a geração de emprego e renda, celebrar convênios com instituições públicas e privadas do país e do exterior. Art. 3º. - Constituem-se recursos do FUNDESGA: I. transferências de recursos do Tesouro do Municipio, originárias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, até o limite de 60 % (sessenta por cento) por cento do valor efetivamente recolhido dentro do prazo legal, incidente sobre os faturamentos das empresas prestadoras de serviços para empreendimentos de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Município, durante a fase de implantação do projeto; II. em até 60% (sessenta por cento) da parcela dos royalties devidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ao Município, nesse caso para aplicação exclusiva na execução de instalações de distribuição de gás natural; II. rendimentos provenientes da operação do FUNDESGA, compreendendo reembolso de capital, emolumentos, comissões, taxas diversas e rendimentos de P- aplicações no mercado financeiro; IV - empréstimos ou recursos a fundo perdido oriundos da União, Estado, Município e outras instituições; V - contribuições, doações, legados e outras fontes de receita que lhe forem atribuídas. Art. 4º. - A aplicação dos recursos do FUNDESGA obedecerá as políticas, diretrizes e normas expedidas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de São Gonçalo do Amarante — CDE/SGA, ora constituído, sendo presidido pelo Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante, e integrado pelos Secretários Municipal de Finanças, Agricultura e Recursos Hídricos, Desenvolvimento Econômico e Planejamento, tendo como Secretário Executivo o titular da pasta de Desenvolvimento Econômico. Parágrafo único. Compete ao CDE/SGA, aprovar o programa anual de aplicação dos recursos e homologar as operações do FUNDESGA. Art. 5º. - O empréstimo e/ou reinvestimento referido no art. 2º, 8 2º, desta Lei, será de até 60 % (sessenta por cento) do imposto (ISS) sobre o faturamento das empresas prestadoras dos serviços necessários à implementação dos projetos dos empreendimentos considerados de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Município, conforme procedimentos a serem definidos no Regulamento desta Lei e nas Resoluções do CDE/São Gonçalo do Amarante. 8 1º A concessão do empréstimo de que trata o caput deste artigo será restrita a empresas de prestação de serviços com sede, foro e domicílio fiscal no Município de São Gonçalo do Amarante. Art. 6º. - Constituem-se operações do FUNDESGA: I - apoio financeiro à implantação de distritos industriais, inclusive edificação da db infra-estrutura básica requerida; II - apoio financeiro à construção de vias de acesso e melhoramentos físicos em áreas em que se instalem empreendimentos considerados de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Municipio; III - prestação de garantias a empreendimentos de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Município, observando, para tanto, o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e demais legislação aplicável à matéria; IV — apoio financeiro e os incentivos a serem concedidos serão previamente aprovados pelo CDE/SGA; serão ressalvados os protocolos de intenções firmados anterior à publicação desta Lei e atualizados os limites do empréstimo e/ou reinvestimento com base no Art.5º deste diploma legal. Art. 7º. - O FUNDESGA será operado por instituição financeira oficial e/ou Secretaria de Finanças, segundo critérios propostos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, aprovados pelo CDE/SGA. 81º A instituição financeira e/ou a Secretaria de Finanças do Município, operadora do FUNDESGA realizará a operação do que trata o Art.5º parágrafo 1º da presente Lei. 8 2º - A instituição financeira e/ou a Secretaria de Finanças do Município, operadora do FUNDESGA poderá cobrar, sobre o valor de cada operação, uma taxa administrativa de até um inteiro e cinco décimos por cento do percentual pactuado em contrato. Art. 8º. - A Secretaria de Finanças do Município creditará, em conta vinculada, na instituição financeira oficial, as dotações previstas nos incisos I e II do art. 3º desta Lei. a Art. 9º. - Em nenhuma hipótese será permitida a liberação de recursos do FUNDESGA em favor de empresas prestadoras de serviços inadimplentes com o fisco municipal. Parágrafo único — A liberação de recursos de que trata o caput deste artigo fica condicionada, também, à adimplência, para com o Tesouro Municipal, da empresa contratante. Art. 10. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal do Município, crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fazer face à despesa decorrente desta Lei, utilizando como fonte de recursos compensatórios, as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 11. - No caso de extinção do FUNDESGA, o seu patrimônio será incorporado à conta de capital do Tesouro Municipal. É Art. 12. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em 26 de Dezembro de 2005. É álter Ramgs de Araújo Júnior Prefeito Municipal São Gonçalo do Amarante Um porto de prosperidade EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2612002/2005 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida Doca Paraíba, n.º 282, Centro, a LEI Nº 842/2005 de 26 de dezembro de 2005, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 26 dias do mês de dezembro do ano de 2005. WÁLTER RAMOS DE refeito Municip UNIOR Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ccará Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4453 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br