br-locleg corpus explorer

← São Gonçalo do Amarante (CE)

norma nº 844/2006

Tipo Lei
Número / Ano 844 / 2006
Date 2006-02-20
EmentaMODIFICA A LEI N. 801/04 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004 DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- FMPS, DO MUNICÍPIO DE SÃO GOLAÇO DO AMARANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id320

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

LEI Nº 844/2006, de 20 de fevereiro de 2006.
MODIFICA A LEI Nº 801/2004, DE 11
DE NOVEMBRO DE 2004, DO
FUNDO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL — FMPS, DO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 14 e seus incisos e 8 1º, da Leinº
Art. 14 A - Fica criado um regime de financiamento misto, visando
uma transição do atual regime de repartição simples, para um regime
plenamente capitalizado.
| - O contingente populacional existente atualmente, ou seja, os
atuais aposentados e pensionistas e os futuros aposentados e pensionistas
dos servidores ativos atuais, terão seus benefícios custeados pelo regime
atual, de repartição simples.
Il - O contingente populacional futuro, ou seja, os novos servidores
ativos, ingressantes a partir desta data, estarão vinculados a um regime
capitalizado.
81º. — O grupo custeado pelo regime de repartição simples terá
suas despesas previdenciárias custeadas conforme artigo 13 da Lei
801/2004, e a previsão de suas contribuições estabelecidas no artigo 14,
ficando o Município responsável pela cobertura das insuficiências financeiras
decorrentes da não provisão do custo previdenciário suplementar do referido
regime.
82º. — O grupo custeado pelo regime plenamente capitalizado terá
suas despesas previdenciárias custeadas de acordo com o artigo 13 e suas
contribuições estabelecidas conforme o artigo 14 da Lei 801/2004.
83º. - Os dois grupos deverão ter completa segregação da
contabilização de suas contas.
Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2006.
WÁLTER AÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Av. Doca Paraíba, 282-CEP 62670000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4453 — E-mail: pmsgaQdsecrel.com.br
são Gonçalo
do Amarante
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2002001/2006
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08
de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada
do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Av.
Doca Paraíba,nº 282, centro, LEI Nº 844/2006 de 20 de fevereiro de 2006,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de 2006.
WÁLTEÉR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante- Estado de Ceará
Av. Doca Paraíba, 282-CEP 62670-000- São Gonçalo do Amarante-Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100- CNPJ 07.533.656/0001-19-CGF 06.920.237-0

open original →