← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 844 / 2006 |
| Date | 2006-02-20 |
| Ementa | MODIFICA A LEI N. 801/04 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004 DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- FMPS, DO MUNICÍPIO DE SÃO GOLAÇO DO AMARANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEI Nº 844/2006, de 20 de fevereiro de 2006. MODIFICA A LEI Nº 801/2004, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004, DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — FMPS, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica modificado o artigo 14 e seus incisos e 8 1º, da Leinº Art. 14 A - Fica criado um regime de financiamento misto, visando uma transição do atual regime de repartição simples, para um regime plenamente capitalizado. | - O contingente populacional existente atualmente, ou seja, os atuais aposentados e pensionistas e os futuros aposentados e pensionistas dos servidores ativos atuais, terão seus benefícios custeados pelo regime atual, de repartição simples. Il - O contingente populacional futuro, ou seja, os novos servidores ativos, ingressantes a partir desta data, estarão vinculados a um regime capitalizado. 81º. — O grupo custeado pelo regime de repartição simples terá suas despesas previdenciárias custeadas conforme artigo 13 da Lei 801/2004, e a previsão de suas contribuições estabelecidas no artigo 14, ficando o Município responsável pela cobertura das insuficiências financeiras decorrentes da não provisão do custo previdenciário suplementar do referido regime. 82º. — O grupo custeado pelo regime plenamente capitalizado terá suas despesas previdenciárias custeadas de acordo com o artigo 13 e suas contribuições estabelecidas conforme o artigo 14 da Lei 801/2004. 83º. - Os dois grupos deverão ter completa segregação da contabilização de suas contas. Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2006. WÁLTER AÚJO JÚNIOR Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Av. Doca Paraíba, 282-CEP 62670000 São Gonçalo do Amarante — Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4453 — E-mail: pmsgaQdsecrel.com.br são Gonçalo do Amarante EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2002001/2006 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Av. Doca Paraíba,nº 282, centro, LEI Nº 844/2006 de 20 de fevereiro de 2006, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de 2006. WÁLTEÉR Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante- Estado de Ceará Av. Doca Paraíba, 282-CEP 62670-000- São Gonçalo do Amarante-Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100- CNPJ 07.533.656/0001-19-CGF 06.920.237-0