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norma nº 845/2006

Tipo Lei
Número / Ano 845 / 2006
Date 2006-03-17
EmentaMODIFICA A LEI N. 801/04 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004 DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- FMPS, DO MUNICÍPIO DE SÃO GOLAÇO DO AMARANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
LEI Nº 845/2006, de 17 de março de 2006.
MODIFICA A LEI Nº 801/2004, DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2004, DO FUNDO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL —
FMPS, DO MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 14 e seus incisos e 8 1º, da Lei nº
801/2004, de 11 de novembro de 2004, conforme abaixo especificado:
“Art. 14 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos
| e Il do art. 13, incidentes sobre a totalidade da remuneração de
contribuição, serão de”:
| — Contribuição do Município será de 15,27% (quinze virgula
vinte e sete por cento).
Il - Contribuição do segurado será de 11% (onze por cento).
Il - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e
pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com
percentual igual ao estabelecido para os segurados em atividade, de 11%
(onze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e
pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
IV - Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for
portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no inciso III
incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de
pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
8 1º - De acordo com cálculo atuarial ou para o ajustamento
atuarial do Fundo Municipal o percentual total exigido para aplicação do
novo Custo Normal Total deve ser de 26,27% (vinte e seis inteiros e vinte e
, Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. -
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br
São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
sete décimos por cento), o que uma vez estabelecido o percentual a ser
pago pelo servidor consequentemente estabelece o percentual a ser pago
pelo Município.”
Art. 2º. — A Lei 801/2004, de 11 de novembro de 2004 fica acrescida do
seguinte artigo, com incisos e parágrafos:
Art. 14 A - Fica criado um regime de financiamento misto, visando uma
transição do atual regime de repartição simples, para um regime plenamente
capitalizado.
|— O contingente populacional existente atualmente, ou seja, os atuais
aposentados e pensionistas e os futuros aposentados e pensionistas dos
servidores ativos atuais, terão seus benefícios custeados pelo regime atual, de
repartição simples.
ll — O contingente populacional futuro, ou seja, os novos servidores
ativos, ingressantes noventa dias a partir da data de publicação desta Lei, estarão
vinculados a um regime capitalizado.
81º. — O grupo custeado pelo regime de repartição simples terá suas
despesas previdenciárias custeadas conforme artigo 13 da Lei 801/2004, e a
previsão de suas contribuições estabelecidas no artigo 14, ficando o Município
responsável pela cobertura das insuficiências financeiras decorrentes da não
provisão do custo previdenciário suplementar do referido regime.
82º. — O grupo custeado pelo regime plenamente capitalizado terá suas
despesas previdenciárias custeadas de acordo com o artigo 13 e suas
contribuições estabelecidas conforme o artigo 14 da Lei 801/2004.
83º. - Os dois grupos deverão ter completa segregação da
contabilização de suas contas.
— Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 17 dias do mês de março de 2006.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br
São Gonçalo
do
Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 1703001/2006
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Avenida Doca Paraíba, n.º 282, Centro, a LEI Nº 845/2006 de 17 de
março de 2006, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 17 dias do mês de março do ano de 2006.
Prefeito Municipal
V
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br

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